Execução de Título Extrajudicial 5177060-55.2025.8.09.0135 - TJGO

Trânsito em Julgado

07/05/2025, 16:33

Processo Arquivado

07/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5177060-55.2025.8.09.0135 Promovente(s): Eloilson De Sousa Pereira Promovido(s): Huarley J. B. De Sousa Corretora De Seguros Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Vistos. A parte executada compareceu nos autos e ofereceu exceção de pré-executividade (evento 9), arguindo a inexequibilidade do título, diante da ausência de apresentação deste ao banco sacado, assim como da divergência entre a assinatura dele constante e a por ela utilizada. Em sua manifestação (evento 11), a parte exequente requereu o reconhecimento da inexequibilidade do título, em razão da ausência de apresentação deste ao banco, pleiteando a extinção da ação sem resolução do mérito. Em primeiro lugar, cabe assinalar que a nulidade absoluta do processo pode ser arguida a qualquer tempo, inexistindo possibilidade de preclusão. No caso em apreço, o título que instrui a inicial executiva não foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impondo-se a declaração de nulidade da execução. A execução é nula em razão de o título executivo não corresponder a uma obrigação exigível, consoante preceitua o artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Deve, assim, ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título executivo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

10/04/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

10/04/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HSCS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

10/04/2025, 14:06

P/ DECISÃO

08/04/2025, 15:50

Juntada -> Petição

08/04/2025, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/03/2025 09:47:54)

25/03/2025, 13:49

Exceção de Pré-Executividade

25/03/2025, 09:47

Para HSCS (Mandado nº 4526754 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (12/03/2025 15:48:51))

23/03/2025, 09:45

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4526754 / Para: HSCS)

14/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado

13/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

12/03/2025, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. - )

12/03/2025, 15:48

Peticão Enviada

10/03/2025, 09:01

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

10/03/2025, 09:01

Autos Conclusos

10/03/2025, 09:01

—

Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HSCS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/03/2025 09:47:54)

Exceção de Pré-Executividade

Para HSCS (Mandado nº 4526754 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (12/03/2025 15:48:51))

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4526754 / Para: HSCS)

Decisão -> deferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloilson De Sousa Pereira (Referente à Mov. - )

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