Execução de Título Extrajudicial 5893022-14.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

26/05/2025, 17:28

Processo Arquivado

26/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5893022-14.2024.8.09.0135Promovente(s): Vicente Jose BezerraPromovido(s): Joao Leandro De Souza TerraObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Não há bens ou valores a serem desbloqueados.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 11:31

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/05/2025, 15:26

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/04/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Veículo ev. 25 com Alienação Fiduciária

24/03/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

24/03/2025, 13:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/03/2025, 13:37

PEDIDO CACE

14/03/2025, 17:23

Para Vicente Jose Bezerra (Mandado nº 4288600 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2025 16:31:25))

13/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra (Referente à Mov. - )

12/03/2025, 15:49

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/03/2025, 15:49

P/ DECISÃO

11/03/2025, 18:40

Juntada -> Petição

11/03/2025, 16:06

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4288600 / Para: Vicente Jose Bezerra)

07/02/2025, 17:42

Despacho - Mero Expediente

07/02/2025, 16:31

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

04/02/2025, 12:55

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 12:55

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/01/2025, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2025, 17:18

DECURSO DE PRAZO SEM MANISFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)

05/12/2024, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

05/12/2024, 12:37

Para Joao Leandro De Souza Terra (Mandado nº 3547648 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/09/2024 21:05:33))

12/11/2024, 15:36

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3547648 / Para: Joao Leandro De Souza Terra)

27/09/2024, 18:13

Decisão -> deferimento

24/09/2024, 21:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra (Referente à Mov. - )

24/09/2024, 21:05

Desmarcada - 16/10/2024 14:45

19/09/2024, 17:27

On-line para LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/09/2024, 15:27

Autos Conclusos

19/09/2024, 15:27

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

19/09/2024, 15:27

(Agendada para 16/10/2024 14:45:00)

19/09/2024, 15:27

Peticão Enviada

19/09/2024, 15:27

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Veículo ev. 25 com Alienação Fiduciária

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Jose Bezerra - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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