Embargos à Execução 5370800-06.2024.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5370800-06.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5370800-06.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte Autora: Joao Lazaro Da Silva CostaParte Requerida: Priscilla Graciano Cavalcante SENTENÇA I - RELATÓRIOTratam-se de embargos à execução opostos por João Lázaro da Silva Costa em face de Priscilla Graciano Cavalcante, partes já qualificadas nos autos.Inicialmente, a parte embargante sustenta a ilegitimidade da pessoa jurídica Comercial Hidráulica Eireli para figurar no polo passivo da execução. Quanto ao mérito, defende que adimpliu a obrigação de pagamento e que não seriam exigíveis as multas e o crédito remanescente postulados pela exequente.A embargada apresentou impugnação rebatendo os fatos aduzidos na inicial e defendendo a improcedência dos pedidos da ação.Houve réplica.Instadas, a parte embargante solicitou a produção de prova oral. A parte requerida manifestou pela desnecessidade de dilação probatória.Decisão saneadora no evento 25. Na ocasião deixei de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a parte embargante estava pleiteando direito alheio em nome próprio. Também ressaltei a competência do juízo cível para processar e julgar o feito. Por fim, designei a audiência de instrução.A prova oral foi produzida e as partes apresentaram alegações finais escritas.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem e não há irregularidades para sanar. Foi observado o rito previsto em lei e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual o processo está apta para receber a sentença de mérito.Passo, então, ao exame da questão de fundo.Extrai-se do título executivo que as partes entabularam um acordo no dia 22-8-2022 e o embargante se comprometeu a pagar à embargada o valor de "R$ 356.000,00 (trezentos cinquenta e seis mil reais), representada pelo cheque no 000167, do Banco Sicoob, agência 3054, conta 000020242-8, emitente Comercial Hidráulica Eireli, CNPJ no 05.335.597/0001-49, podendo ser compensado no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do presente instrumento" (Grifei).A credora/exequente ajuizou a ação de execução destacando que recebeu R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e que o devedor/executado não respeitou a forma e o prazo de pagamento previstos no acordo, motivos pelos quais postulou o recebimento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da negociação, da multa penal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e do valor remanescente de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Pois bem. Atento ao contrato, observo que as multas foram tratadas da seguinte forma: Cláusula 3ª - Caso não haja a compensação do cheque dado como pagamento da quantia de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), o PRIMEIRO CONTRATANTE deverá pagar à SEGUNDA CONTRATANTE multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, além de juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).""Cláusula 6ª - O descumprimento de quaisquer das obrigações e das cláusulas pactuadas neste instrumento pelos contratantes, ensejará em aplicação de multa penal equivalente a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago pela parte infratora à parte inocente."Vale ressaltar que a multa contratual é tratada pelos arts. 408 e seguintes do Código Civil:"Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."De acordo com o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (I) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, (II) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato.O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiram que a cláusula penal compensatória tem vigência em caso de descumprimento contratual, ainda que parcial, sendo que não pode ser cumulada com perdas e danos, porquanto a recomposição em perdas e danos já possui caráter compensatório. Por esse mesmo motivo é vedada a sua cumulação com instituto idêntico. A cláusula penal moratória, por sua vez, visa punir o retardo na satisfação da obrigação, não interferindo na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa.Por oportuno, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do respeitável Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito do tema:"[...] O STJ e esta Corte preveem que a cláusula penal compensatória tem vigência em caso de descumprimento contratual, ainda que parcial, sendo que não pode ser cumulada com demais perdas e danos, porquanto a recomposição em perdas e danos, já tem caráter compensatório, por isso mesmo, vedada sua cumulação com instituto idêntico qual seja a multa compensatória. III - A cláusula penal moratória, por sua vez, visa punir o retardo na satisfação da obrigação, não interferindo na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa. Apelação cível conhecida, mas desprovida" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0015707-76.2016.8.09.0145, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)."[...] A cláusula penal, prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil, consubstancia o pacto de multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, sedimentou posicionamento o qual determina que, estipulando o contrato a cláusula penal compensatória, esta tem vigência em caso de descumprimento, ainda que parcial, sendo que não pode ser cumulada com demais perdas e danos oriundos da conduta ilegítima de um dos contratantes [...]" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5170427-33.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).“[...] O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil [...]" (STJ, AgInt no REsp n. 1.635.794/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017).No caso dos autos, denota-se do texto do contrato (cláusulas 3ª e 6ª) que foram pactuadas multas de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (R$ 356.000,00) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte credora as invocou sobre o mesmo fato gerador (desrespeito à forma e ao prazo de pagamento previstos no acordo). Logo, considerando a cumulação, desde já impõe-se o afastamento de uma delas, isto é, da que foi fixada por último, para afastar o bis in idem.Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Goiás:"[...] CUMULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA [...] Não é cabível a incidência cumulada das multas penais moratória e compensatória, já que previstas na avença para o mesmo fato gerador, o que enseja bis in idem. Precedentes STJ" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5527195-66.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORA DA COMPRADORA. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Constata-se que a aplicação tanto da cláusula moratória, quanto da cláusula compensatória, decorre do mesmo fato gerador, a saber: a inadimplência do vendedor, o que caracteriza bis in idem e, por via de consequência, da ilegalidade da cobrança da cláusula penal compensatória [...]" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5577002-36.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022).Se isso não bastasse, não há falar em inadimplência total do devedor, de modo a incidir da multa pactuada no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já que é fato incontroverso (relato contido na inicial da ação de execução) que ele pagou R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) dos R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). Além disso, o embargante comprovou que depositou R$ 6.000,00 (seis mil reais) na conta bancária da mãe da embargada (evento 1; arquivo 4), no dia 9-12-2022 (antes da data de vencimento apontada pela credora), demonstrando, pois, que quitou todo o montante previsto no acordo.Ainda sobre essa questão, ressalto que a genitora da credora foi ouvida na audiência de instrução como informante e disse que os valores foram creditados em sua conta, pois a da filha estava com problemas, reforçando, assim, a validade do pagamento, até porque a embargada não produziu prova de que foi destinado para outro fim. Em suma, entendo que o embargante comprovou a sua adimplência, ainda que tardia. Por mais que a embargada defenda o cumprimento de forma diversa (dinheiro ao invés de cheque), convém frisar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e a quitação em dinheiro não descaracteriza o objeto.Dessa forma, a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não é exigível.No entanto, entendo que a multa moratória é exigível. Isso porque o embargante não efetuou o pagamento na data convencionada e nem provou que a embargada autorizou a dilação do prazo. No título de crédito (cláusula 1ª, item 1.1) há a informação de que os R$ 356.000,00 (trezentos cinquenta e seis mil reais) seriam quitados por meio de um cheque, que poderia ser compensado no prazo de até 6 (seis) meses, "a contar da data da assinatura do presente instrumento". O acordo foi datado em 22-8-2022 e o prazo de 6 (seis) meses findou em 22-2-2023, porém os R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) foram depositados na conta da genitora da credora apenas no dia 3-3-2023.O embargante sustenta que a embargada não demonstrou no feito executivo que apresentou o cheque à instituição bancária e que foi devolvido sem fundos, motivo pelo qual não há falar em pagamento intempestivo. Entretanto, restou provado nos autos que o embargante tinha ciência que o prazo para pagamento era de 6 (seis) meses a contar da assinatura do acordo, tanto que a testemunha que ele indicou (Eli Jaine de Freitas) - que por sinal confirmou ter realizados os pagamentos em nome do embargante - falou na audiência que pediu a prorrogação do prazo à genitora da embargada antes de efetivamente transferir o montante.Denota-se, portanto, que o embargante deixou de cumprir a obrigação prevista na cláusula 3ª, pois o pagamento em dinheiro ocorreu depois do prazo, sendo exigível a multa moratória. No entanto, entendo que 5% (cinco por cento) é excessivo e o percentual deve ser reduzido, nos termos do art. 413 do Código Civil, mesmo porque o devedor atrasou somente 9 (nove) dias para efetuar o pagamento. Assim, entendo que 2% (dois por cento) de multa moratória é mais razoável, motivo pelo qual reduzo de ofício a multa.A propósito, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a possibilidade de redução de ofício da multa:"[...] No entanto, constatada a excessividade da referida multa é possível ao Magistrado, de ofício, a redução, de modo a manter o equilíbrio contratual. Inteligência do art. 413 do CC.4 [...]" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5076975-07.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).III - DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação para afastar a exigibilidade da multa penal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecer o pagamento tempestivo dose R$ 6.000,00 (seis mil reais) e reduzir a multa moratória para 2% (dois por cento) sobre o valor total previsto no acordo (R$ 356.000,00), que será atualizada pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento.Considerando a sucumbência recíproca, o embargante arcará com 20% (vinte por cento) das custas processuais e o remanescente ficará a cargo da embargada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). O advogado do embargante receberá 80% (oitenta por cento) dos honorários e causídico da embargada o restante.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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