Agravo de Instrumento 5176586-06.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5176586-06.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5176586-06.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTE: LENILZA CONCEIÇÃO COSTAAGRAVADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de execução de sentença arbitral, com a expedição de mandado de reintegração de posse, ao reconhecer a inadequação da via eleita para a oposição de embargos à execução apresentados em autos apartados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao cumprimento do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente razões que impugnem de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida.4. As razões apresentadas no agravo limitaram-se a alegações genéricas sobre nulidade da sentença arbitral e cláusula compromissória abusiva, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a inadequação da via eleita para os embargos à execução.5. Mesmo após intimada para manifestação sobre preliminares levantadas nas contrarrazões, a parte agravante reformulou os pedidos sem suprir a ausência de impugnação específica, configurando inovação recursal e mantendo a inobservância da dialeticidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. É inadmissível o recurso que não impugna, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.015; 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0220564-20.2010.8.09.0105, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJ-GO, AC nº 5476636-93.2020.8.09.0076, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENILZA CONCEIÇÃO COSTA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da “Execução de Sentença Arbitral” ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora agravada. Decisão agravada (evento 19 dos autos de origem):O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(...)Trata-se de Execução de Sentença Arbitral intentada por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em face de Lenilza Conceição Costa.Com o recebimento da petição inicial (evento n. 05) e a citação positiva para desocupação voluntária do imóvel (evento n. 13), a executada veio aos autos e comunicou a oposição de Embargos à Execução (evento n. 14).Na sequência, o exequente pugnou pela expedição de mandado de reintegração de posse (evento n. 17).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Considerando a inadequação da via eleita (CPC, art. 515, inc. VII), não vislumbro óbice ao prosseguimento da demanda.Como consequência, CUMPRA-SE, na íntegra, a ordem exarada no evento n. 05.(...)” Agravo de instrumento (evento 1): Inconformada, a executada/agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de análise de seus embargos à execução antes do deferimento da reintegração de posse, bem como pela inobservância do prazo legal para impugnação. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o reconhecimento da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, com sua apreciação pelo juízo de origem ou, alternativamente, o recebimento da peça apresentada como embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade. Requer, ainda, a cassação das decisões dos eventos 5 e 19, por nulidade da sentença arbitral fundada em relação de consumo e ausência de anuência da agravante à cláusula compromissória, bem como a extinção do cumprimento de sentença ou a suspensão da ordem de desocupação até o julgamento final da lide. Por fim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões (evento 10):A parte agravada apresentou contrarrazões alegando intempestividade visto que a decisão que a parte quer reformar é a de evento nº 5 e não a do evento nº 19. Alega também afronta ao princípio da dialeticidade, decadência e coisa julgada. Requer o desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da decisão agravada e a regularidade da execução fundada em sentença arbitral, com base no artigo 515, VII, do CPC. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão proferida no evento 4. Em atenção ao Princípio da Não Surpresa, a agravante foi intimada para manifestar sobre as preliminares e prejudicial de mérito alegadas pelo agravado em contrarrazões (mov.12). Manifestação (mov. 15): A agravante defende a tempestividade do agravo de instrumento e a regularidade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Sustenta que o agravo é cabível nos termos do art. 1.015 do CPC, tendo por objetivo suspender os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento de atos expropriatórios, antes da análise da impugnação protocolada nos autos originários, cuja tempestividade foi reconhecida por certidão juntada no evento 33. Rebate a alegação de ausência de interesse recursal, apontando que a decisão agravada desconsiderou preceitos legais, e afirma ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. No tocante à prejudicial de mérito alegada, sustenta que a cláusula compromissória de arbitragem, é nula à luz do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de iniciativa da consumidora, conforme entendimento consolidado na Súmula 45 do TJGO. Por fim, reformula seus pedidos requerendo a continuidade apenas dos seguintes pedidos: (a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (b) A concessão do pedido de extinção, bem como suspensão imediata dos atos expropriatórios determinados no cumprimento da sentença (evento 19 e evento 5), para que a agravada permaneça na posse no bem até o julgamento final da lide, visto que a continuidade dos atos expropriatórios acarretam grave dano e de difícil reparação a agrava; e (c) a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível, porquanto não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, dentre os princípios que informam a teoria geral dos recursos se insere o da dialeticidade, segundo o qual a apelação cível deverá conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam, em última análise, as razões do inconformismo com a decisão exarada no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o tema a sempre bem-vinda lição de Nelson Nery Júnior, verbis:"Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…). São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (in Teoria Geral dos Recursos, Ed. RT, p. 149/150)" O princípio da dialeticidade exige do recorrente o dever de rebater os pontos discutidos na decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese em apreço, porquanto as razões aduzidas pela parte agravante não possibilitam ao juízo ad quem exercer o seu ofício de corte revisora, já que a fundamentação invocada no agravo não dialoga e/ou enfrenta os fundamentos declinados na decisão recorrida. Consoante se extrai dos autos de origem, trata-se de execução de sentença arbitral, com ordem de desocupação voluntária do imóvel proferida no evento nº 05. A agravante, após regularmente citada (evento nº 13 dos autos de origem), apresentou embargos à execução em autos apartados, informando tal fato em evento nº 14 dos autos de origem, e, em sequência, a parte exequente/agravada requereu a expedição de mandado de reintegração de posse (evento nº 17), o que foi deferido na decisão ora agravada (evento nº 19) após o juízo reconhecer a inadequação da via eleita com relação aos embargos apresentados em autos apartados. No caso, a decisão agravada determinou o cumprimento de ordem anterior, ao reconhecer a inadequação da via eleita para os embargos à execução. Contudo, a agravante, ao interpor o recurso, não enfrentou diretamente os fundamentos dessa decisão, limitando-se a alegações genéricas sobre nulidade da sentença arbitral e cláusula compromissória abusiva, sem demonstrar relação concreta com o teor da decisão impugnada. Além disso, mesmo após regularmente intimada para se manifestar sobre as preliminares suscitadas pelo agravado, a agravante, ao reformular seus pedidos, reiterou o pleito de extinção do cumprimento de sentença, bem como requereu a suspensão imediata dos atos expropriatórios determinados nos eventos 5 e 19 dos autos de origem, a fim de permanecer na posse do imóvel até o julgamento final da lide, sob o argumento de que a continuidade das medidas expropriatórias lhe causaria grave e irreparável prejuízo questões essas que não foram debatidas na decisão agravada. Diante do exposto, a conduta da agravante configura ofensa ao princípio da dialeticidade e clara inovação recursal, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Nesse sentido: (...)I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com a decisão combatida, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. (...)(TJ-GO - Apelação Cível: 0220564-20.2010.8.09.0105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (...)I. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da sentença, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz à inadmissibilidade do recurso. II. Configura inovação recursal matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso apelatório, a inviabilizar seu exame diretamente por este tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.(...) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54766369320208090076 IPORÁ, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (DJe 30/01/2023). É o quanto basta. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua irregularidade formal, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18

15/05/2025, 00:00