5083178-04.2026.8.09.0103

Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Minaçu - Vara de Família e Sucessões

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

1. No que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, o posicionamento consolidado na jurisprudência pátria é de que, para fazer jus à gratuidade da justiça, a parte deve comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25:

Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJGO, Sessão da Corte Especial de 19/09/2016)

2. Assim no presente caso, diante da insuficiência dos documentos apresentados pela parte exequente para verificar sua condição econômica, reputo necessária sua intimação para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, tais como cópias atualizadas de contracheque, comprovante de imposto de renda pormenorizado e processado pela Receita Federal (declaração entregue e sem pendências), comprovantes de pagamentos, extratos bancários dos últimos meses e outros que entender necessários.

3. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, juntar documentos hábeis a comprovar que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC), especialmente: a) cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil ou certidão de isento; b) cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses; e c) a JUSTIFICATIVA fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.

4. Se certificada a inércia da parte autora quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica desde já INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

5. Intimem-se. Cumpra-se.

Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.

(assinado digitalmente)

Flávio Fiorentino de Oliveira

Juiz de Direito