Execução de Título Extrajudicial 5219565-98.2022.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5219565-98.2022.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5219565-98.2022.8.09.0092Parte autora: Diogo Antônio Castro De FariaParte ré: Cledineide Alves De QueirozDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Diogo Antônio Castro De Faria em face de Cledineide Alves De Queiroz, partes oportunamente qualificadas.A parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito, bem como o arquivamento dos autos em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (evento n. 84).Decido.De proêmio, DEFIRO o pedido de expedição de certidão formulado pela parte exequente, para tanto EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto (CPC, artigo 517, caput), bem como aquela prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.A certidão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação de ambas as partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.Expedida a certidão, caberá à própria parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.Após, em razão do pedido da parte exequente (evento n. 84), DETERMINO o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição (CPC, art. 921, §2º).No arquivo, deverão os autos permanecer pelo prazo prescricional (art. 206-A do CC/02) aguardando diligências por parte do Exequente, com prazo inicial a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC).Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Ressalte-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC).Após, ultimado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, retornem os autos conclusos.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

07/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Arquivado Provisoriamente

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

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