Execução de Título Extrajudicial 0105507-32.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 36.139,95

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 03:17

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2026, 16:22

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:22

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2026, 08:44

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2026, 10:08

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição

03/03/2026, 14:03

Juntada -> Petição

03/03/2026, 13:58

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:24

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

20/02/2026, 15:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(168)

Intimação Lida

27/04/2026, 03:17

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2026, 16:22

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:22

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2026, 08:44

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2026, 10:08

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição

03/03/2026, 14:03

Juntada -> Petição

03/03/2026, 13:58

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:24

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

20/02/2026, 15:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:06

Autos Conclusos

20/02/2026, 08:51

Juntada -> Petição

10/02/2026, 10:54

Intimação Lida

10/02/2026, 03:00

Intimação Efetivada

31/01/2026, 19:10

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2026, 19:05

Intimação Expedida

31/01/2026, 19:05

Intimação Expedida

31/01/2026, 19:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/01/2026, 11:33

Autos Conclusos

27/01/2026, 15:01

Juntada -> Petição

22/01/2026, 15:15

Troca de Responsável

15/01/2026, 13:03

Juntada -> Petição

15/01/2026, 12:56

Troca de Responsável

13/01/2026, 12:58

Intimação Lida

09/12/2025, 03:00

Intimação Efetivada

27/11/2025, 17:02

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

27/11/2025, 16:30

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:30

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:30

Autos Conclusos

19/11/2025, 09:37

Juntada -> Petição

17/11/2025, 14:46

Intimação Efetivada

06/11/2025, 08:30

Intimação Expedida

06/11/2025, 08:23

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

04/11/2025, 12:20

Intimação Efetivada

30/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

30/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 14:14

Decorrido Prazo

30/10/2025, 14:12

Intimação Lida

12/09/2025, 03:05

Troca de Responsável

03/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:59

Juntada -> Petição

08/08/2025, 13:20

Intimação Efetivada

17/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

17/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 12:21

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:21

Certidão Expedida

14/07/2025, 13:36

Juntada -> Petição

11/07/2025, 10:50

Documento Cumprido

09/07/2025, 12:28

Certidão Expedida

08/07/2025, 12:13

Certidão Expedida

07/07/2025, 16:37

Documento Expedido

07/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

18/06/2025, 10:02

Intimação Expedida

18/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório

18/06/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0105507-32.2016.8.09.0011 Polo ativo: BURITI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: HG ESMALTERIA EIRELI ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de HG ESMALTERIA EIRELI - ME e seus sócios CLEBER SILVA DE SOUZA e CONSUÉLIA FRANÇA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente manifestou-se no evento nº 103, requerendo a realização de pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados (SIEL, PREVJUD e INFOSEG). É o breve relato. DECIDO. I - DO PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS Ressalto que a pesquisa de endereço constitui ônus que recai sobre a parte exequente, que deve empregar os esforços necessários para localizar o paradeiro dos executados, inclusive mediante consulta aos sistemas judiciais de pesquisa disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PREVJUD, INFOSEG). Verifico que já foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, conforme documento juntado no evento nº 62, restando infrutíferas as tentativas de citação nos endereços então localizados. A realização de novas consultas nos mesmos sistemas, sem que tenha havido modificação significativa no tempo transcorrido ou apresentação de elementos novos que justifiquem a repetição das diligências, mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da eficiência processual. Assim, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de endereços nos sistemas conveniados SIEL, PREVJUD e INFOSEG. II - DA CITAÇÃO POR EDITAL O art. 256, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será deferida quando frustradas as diligências para localização do réu, o que se verifica no presente caso. Considerando que a parte exequente demonstrou ter esgotado os meios ordinários para localizar os executados, tendo sido realizadas consultas aos sistemas oficiais disponíveis sem êxito na citação pessoal, DEFIRO, desde já, a citação por edital dos executados CLEBER SILVA DE SOUZA e CONSUÉLIA FRANÇA DE SOUZA, com base no art. 257, inciso III, do CPC/2015. O edital deverá ser publicado na forma do art. 257, §1º, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). III - DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Efetivada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação dos executados, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública atuante nesta Comarca. DETERMINO a intimação da Defensoria Pública para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Apresentada a contestação pela curadora especial, INTIMEM a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. IV - DA CONSULTA DE BENS AO SISTEMA RENAJUD Considerando que a pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados foi parcialmente frutífera, conforme certidão juntada no evento nº 100, e observando a ordem legal de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de consulta de bens através do Sistema RENAJUD. Caso seja localizado veículo em nome dos executados, efetive-se imediatamente a restrição de transferência e licenciamento do bem, procedendo-se à sua penhora na sequência. Sendo informada a inexistência de bens, intimem o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o cumprimento integral das determinações acima, ou certificado o decurso dos prazos sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 13:35

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:35

Autos Conclusos

09/05/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0105507-32.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,11 de abril de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 18:04

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:04

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:30

Certidão Expedida

08/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

02/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0105507-32.2016.8.09.0011 Polo ativo: BURITI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: HG ESMALTERIA EIRELI ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:09

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:41

Juntada -> Petição

05/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

08/01/2025, 16:27

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:27

Citação Não Efetivada

19/12/2024, 16:41

Citação Expedida

05/12/2024, 23:24

Citação Expedida

03/12/2024, 15:10

Juntada -> Petição

03/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório

12/11/2024, 14:30

Intimação Efetivada

12/11/2024, 14:30

Juntada -> Petição

29/10/2024, 08:07

Ato Ordinatório

09/10/2024, 15:28

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:28

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:32

Citação Expedida

24/09/2024, 22:26

Citação Expedida

20/09/2024, 09:43

Juntada -> Petição

19/09/2024, 14:23

Ato Ordinatório

02/09/2024, 12:13

Intimação Efetivada

02/09/2024, 12:13

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:14

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:32

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:32

Juntada de Documento

23/07/2024, 09:38

Certidão Expedida

05/07/2024, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 10:50

Intimação Efetivada

05/07/2024, 10:50

Autos Conclusos

06/05/2024, 15:48

Juntada -> Petição

09/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

01/02/2024, 11:30

Intimação Efetivada

01/02/2024, 11:30

Prazo Decorrido

01/02/2024, 11:28

Intimação Efetivada

05/12/2023, 15:59

Intimação Efetivada

05/12/2023, 15:59

Juntada de Documento

30/11/2023, 17:36

Juntada -> Petição

01/11/2023, 14:45

Decisão -> deferimento

17/10/2023, 09:02

Intimação Efetivada

17/10/2023, 09:02

Autos Conclusos

04/10/2023, 13:50

Juntada -> Petição

03/10/2023, 14:39

Decisão -> deferimento

22/09/2023, 05:40

Intimação Efetivada

22/09/2023, 05:40

Autos Conclusos

30/07/2023, 10:24

Juntada -> Petição

03/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

24/02/2023, 16:13

Intimação Efetivada

24/02/2023, 16:13

Término da Suspensão do Processo

18/02/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2022, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2022, 15:07

Intimação Efetivada

22/02/2022, 15:07

Autos Conclusos

26/11/2021, 17:01

Juntada -> Petição

16/11/2021, 09:56

Intimação Efetivada

05/11/2021, 17:10

Certidão Expedida

05/11/2021, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 09:51

Intimação Efetivada

05/10/2021, 09:51

Autos Conclusos

27/09/2021, 15:13

Juntada -> Petição

31/08/2021, 13:55

Intimação Efetivada

23/08/2021, 10:33

Intimação Efetivada

23/08/2021, 10:33

Término da Suspensão do Processo

21/08/2021, 03:00

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 18:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2021, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2021, 14:30

Intimação Efetivada

09/02/2021, 14:30

Autos Conclusos

08/02/2021, 12:40

Juntada -> Petição

13/10/2020, 10:05

Certidão Expedida

29/09/2020, 13:17

Intimação Efetivada

29/09/2020, 13:17

Juntada -> Petição

07/08/2020, 19:12

Juntada -> Petição

07/08/2020, 18:54

Intimação Efetivada

03/08/2020, 19:13

Certidão Expedida

03/08/2020, 19:13

Juntada -> Petição

20/07/2020, 08:14

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2020, 17:38

Intimação Efetivada

29/06/2020, 17:38

Autos Conclusos

10/06/2020, 19:57

Juntada -> Petição

14/05/2020, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2020, 17:27

Intimação Efetivada

07/05/2020, 17:27

Autos Conclusos

27/04/2020, 15:13

Certidão Expedida

27/04/2020, 15:11

Intimação Efetivada

27/04/2020, 15:11

Certidão Expedida

11/02/2020, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2019, 14:50

Intimação Efetivada

02/10/2019, 14:50

Autos Conclusos

01/10/2019, 13:49

Juntada -> Petição

17/06/2019, 15:29

Juntada -> Petição

07/06/2019, 15:44

Intimação Efetivada

31/05/2019, 12:34

Certidão Expedida

31/05/2019, 12:34

Processo Distribuído

15/04/2019, 08:57

Juntada de Documento

15/04/2019, 08:57

Juntada de Documento

15/04/2019, 08:57

Processo Distribuído

28/03/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:22

Decisão

•20/02/2026, 15:06

Decisão

•31/01/2026, 19:05

Decisão

•27/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:55

Decisão

•22/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:04

Decisão

•12/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:32

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/04/2026, 16:22

Decisão

23/05/2025, 00:00

•20/02/2026, 15:06

Decisão

•31/01/2026, 19:05

Decisão

•27/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:55

Decisão

•22/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:04

Decisão

•12/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:32

Decisão

•05/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:59

Decisão

•17/10/2023, 09:02

Decisão

•22/09/2023, 05:40

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:13

Decisão

•22/02/2022, 15:07

Despacho

•05/10/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 10:33

Despacho

•09/02/2021, 14:30

Despacho

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