Execução de Título Extrajudicial 5366710-96.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/04/2026, 20:48

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:12

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

16/03/2026, 13:59

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:06

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:00

Juntada -> Petição

18/02/2026, 17:22

Intimação Efetivada

27/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

27/01/2026, 13:07

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:06

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:32

Decisão -> deferimento

23/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:24

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:54

Certidão Expedida

22/01/2026, 13:52

Todas as movimentações(229)

Juntada -> Petição

08/04/2026, 20:48

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:12

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

16/03/2026, 13:59

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:06

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:00

Juntada -> Petição

18/02/2026, 17:22

Intimação Efetivada

27/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

27/01/2026, 13:07

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:06

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:32

Decisão -> deferimento

23/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:24

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:54

Certidão Expedida

22/01/2026, 13:52

Juntada -> Petição

08/12/2025, 17:15

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:12

Certidão Expedida

13/11/2025, 13:32

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:32

Juntada de Documento

11/11/2025, 20:31

Certidão Expedida

16/10/2025, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2025, 14:43

Autos Conclusos

07/10/2025, 18:52

Juntada -> Petição

08/09/2025, 21:17

Intimação Efetivada

14/08/2025, 21:10

Certidão Expedida

14/08/2025, 21:04

Intimação Expedida

14/08/2025, 21:04

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:27

Juntada -> Petição

01/08/2025, 21:49

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:14

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

23/07/2025, 12:31

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:24

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5366710-96.2017.8.09.0137 Requerente: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE RIO VERDE S/S CPF/CNPJ: 07.372.569/0001-27Requerido(a): HUGO FELIX MARTINS RIBEIRO CPF/CNPJ: 701.055.391-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE RIO VERDE S/S em face de HUGO FELIX MARTINS RIBEIRO, partes qualificadas nos autos.Ao evento 189, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário do executado junto ao DETRAN, seu empregador.É o breve relatório. DECIDO.Quanto ao pedido de penhora mensal de 30% do salário do executado, esclareço que a regra vigente no ordenamento jurídico é a impenhorabilidade de verbas salariais, exceto (Tema 1230 do STJ) as que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais ou quando o crédito decorra de prestação alimentícia, consoante dicção do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC.O STJ, há algum tempo, tem editado julgados indicando permissão de penhora de verba salarial fora das hipóteses de exceção previstas no Código de Processo Civil, a exemplo dos REsp 1394985 (2017), EDCL nos ED em REsp 1.518.169/DF (2017), REsp 1722673/SP (2018), REsp 1815055/SP (2020) e REsp1645585/DF (2021).Comum em todos os votos desses julgados a não referência à flexibilização indiscriminada da penhora de percentual de salário – a incidir em todo e qualquer caso. De certo modo, portanto, tem-se construído a ideia de que a impenhorabilidade legal contida no art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC é de presunção relativa.Assim, em determinados casos, de modo excepcional, ela poderia ser flexibilizada, desde que esteja suficientemente demonstrado que a medida de constrição da verba salarial não comprometerá a subsistência do devedor em razão da execução que paira contra si, equilibrando-se o direito satisfativo do exequente e a dignidade da pessoa do executado.A questão fica clara no voto da Ministra-Relatora Nancy Andrighi, no REsp nº 1815055/SP (2020), quando conclui que: “(…) embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.Em outras palavras, admitir-se-ia, excepcionalmente, a penhora do salário, mesmo fora das hipóteses do § 2º do art. 833 do CPC, quando demonstrado concretamente que a medida não comprometeria a subsistência do devedor.No mesmo julgado, o Ministro Raul Araújo, vencido, bem esclareceu em seu voto que:“(…) Deveras, há de se considerar, por exemplo, que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento em seu núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe alto salário, elevada remuneração. Para ilustrar a compreensão, considere-se a hipótese de um credor de honorários advocatícios de R$ 100.000,00 que pretenda penhorar 30%, ou mesmo 15%, da remuneração de um devedor que perceba mensalmente módicos R$ 3.000,00. Em tal situação, não se deve autorizar a aplicação da exceção prevista na legislação processual, pois a constrição mensal de ínfimos R$ 900,00 ou menos não trará razoável satisfação para aquele credor, nem proporcionará adequada amortização da dívida, enquanto para o devedor estará reduzindo, talvez para sempre, seus ganhos mensais a pouco mais de R$ 2.000,00, ferindo seu direito fundamental à dignidade humana, como destacado pela ilustrada Relatora. Assim, apenas sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que o julgador poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir as garantias constitucionais e legais do executado em seu núcleo essencial”. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020)Repare, portanto, que não há falar em autorização para penhora de salário de modo indiscriminado.Os julgados que permitiram a medida sempre fizeram menção expressa à demonstração concreta de que o bloqueio se revela razoável em relação à remuneração percebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência dele e da sua família, ou ao fato de o crédito perseguido ser de natureza alimentar.Eis as ementas de alguns dos julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 833, VI, DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. "É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.969.114/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2. No caso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, devendo o apelo nobre ser provido para determinar o retorno dos autos à eg. Primeira Instância para que o questionado pedido de penhora seja analisado segundo o entendimento desta eg. Corte quanto à exegese do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.103.935/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - impenhorabilidade dos rendimentos de natureza salarial - reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.846.798/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifo nosso)A demonstração concreta de que a medida não afrontará a subsistência do devedor e de sua família deve considerar a análise das seguintes situações: a) natureza do crédito que se pretende executar; b) valor mensal que o executado percebe a título de salário ou benefício previdenciário, sobretudo superior a 50 salários-mínimos; c) valor do crédito perseguido e o tempo previsto para satisfação integral, em comparação à verba salarial percebida pelo executado; d) verificação de circunstâncias pessoais que possam indicar, de modo razoável, o grau de necessidade alimentar da família do executado (por exemplo, quantidade ou inexistência de filhos, inexistência de pessoas incapazes no rol de dependentes, estilo de vida, etc.), a de fim de dosar a preservação da sua subsistência; e) excepcionalidade da medida, possível apenas quando esgotados os demais meios típicos e os atípicos cabíveis.In casu, a exequente não acompanha em nada seu pedido de qualquer prova mínima sobre a renda do devedor, a fim de demonstrar que a penhora pretendida não comprometerá sua subsistência. Ainda, observo que, conforme documento de evento 149, o executado aufere, em sua renda mensal, valor líquido aproximado de R$ 2.390,52 (dois mil trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), sendo certo que a penhora de 30% de seu salário resultaria em recebimento mensal de R$ 1.673,36 (mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), quantia que certamente prejudicaria sua dignidade e seu sustento.Desta feita, INDEFIRO a penhora de 30% do salário do executado.Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2025, 10:58

Intimação Efetivada

25/05/2025, 10:58

Autos Conclusos

23/05/2025, 09:25

Juntada -> Petição

03/04/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5366710-96.2017.8.09.0137 Requerente: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE RIO VERDE S/S CPF/CNPJ: 07.372.569/0001-27Requerido(a): HUGO FELIX MARTINS RIBEIRO CPF/CNPJ: 701.0

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 16:20

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:20

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:46

Juntada -> Petição

17/12/2024, 21:51

Certidão Expedida

27/11/2024, 18:11

Intimação Efetivada

27/11/2024, 18:11

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:13

Certidão Expedida

20/09/2024, 17:13

Juntada de Documento

19/09/2024, 15:22

Certidão Expedida

27/08/2024, 16:49

Certidão Expedida

28/06/2024, 15:08

Juntada -> Petição

26/06/2024, 20:43

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 22:01

Intimação Efetivada

03/06/2024, 22:01

Autos Conclusos

29/04/2024, 17:52

Juntada -> Petição

25/03/2024, 21:13

Certidão Expedida

19/03/2024, 17:09

Alvará Expedido

17/03/2024, 20:43

Certidão Expedida

14/03/2024, 15:33

Intimação Efetivada

14/03/2024, 15:33

Certidão Expedida

13/03/2024, 15:34

Juntada -> Petição

26/01/2024, 21:52

Certidão Expedida

15/01/2024, 11:12

Intimação Efetivada

15/01/2024, 11:12

Certidão Expedida

15/01/2024, 11:10

Juntada de Documento

04/12/2023, 15:06

Certidão Expedida

14/11/2023, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2023, 13:57

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:57

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:57

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 22:18

Autos Conclusos

20/07/2023, 16:58

Juntada -> Petição

11/05/2023, 17:56

Intimação Efetivada

20/04/2023, 17:56

Intimação Efetivada

20/04/2023, 17:56

Juntada de Documento

12/04/2023, 10:27

Juntada -> Petição

04/04/2023, 21:46

Intimação Efetivada

24/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

24/03/2023, 16:56

Juntada -> Petição

27/02/2023, 23:27

Certidão Expedida

14/02/2023, 12:54

Juntada -> Petição

19/01/2023, 21:56

Certidão Expedida

10/01/2023, 17:20

Intimação Efetivada

10/01/2023, 17:20

Juntada -> Petição

09/12/2022, 20:39

Certidão Expedida

17/11/2022, 13:19

Intimação Efetivada

17/11/2022, 13:19

Juntada -> Petição

17/10/2022, 20:37

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2022, 15:23

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:23

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:23

Autos Conclusos

06/09/2022, 13:55

Juntada -> Petição

02/09/2022, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2022, 22:30

Intimação Efetivada

10/08/2022, 22:30

Intimação Efetivada

10/08/2022, 22:30

Autos Conclusos

14/03/2022, 15:16

Juntada -> Petição

24/02/2022, 18:22

Intimação Efetivada

15/02/2022, 12:28

Juntada de Documento

15/02/2022, 12:26

Juntada de Documento

10/02/2022, 14:03

Certidão Expedida

02/02/2022, 17:02

Certidão Expedida

01/02/2022, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2022, 14:16

Certidão Expedida

28/01/2022, 14:28

Decisão -> deferimento

11/01/2022, 18:13

Intimação Efetivada

11/01/2022, 18:13

Intimação Efetivada

11/01/2022, 18:13

Autos Conclusos

20/10/2021, 14:01

Juntada -> Petição

28/09/2021, 14:56

Certidão Expedida

17/09/2021, 13:34

Intimação Efetivada

17/09/2021, 13:34

Juntada de Documento

16/08/2021, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2021, 15:44

Certidão Expedida

11/08/2021, 18:31

Decisão -> deferimento

29/07/2021, 18:00

Intimação Efetivada

29/07/2021, 18:00

Intimação Efetivada

29/07/2021, 18:00

Autos Conclusos

18/05/2021, 12:22

Juntada -> Petição

06/05/2021, 20:33

Intimação Efetivada

27/04/2021, 14:54

Certidão Expedida

27/04/2021, 14:54

Certidão Expedida

27/11/2020, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2020, 13:07

Certidão Expedida

26/11/2020, 16:56

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:11

Juntada de Documento

24/10/2020, 10:34

Juntada -> Petição

22/10/2020, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2020, 09:22

Intimação Efetivada

01/10/2020, 09:22

Juntada de Documento

25/09/2020, 15:14

Autos Conclusos

24/09/2020, 13:37

Juntada de Documento

22/09/2020, 13:30

Juntada -> Petição

22/09/2020, 10:04

Certidão Expedida

21/09/2020, 15:14

Intimação Efetivada

21/09/2020, 15:14

Juntada -> Petição

09/09/2020, 22:06

Juntada de Documento

08/09/2020, 09:37

Juntada de Documento

03/09/2020, 09:46

Intimação Efetivada

02/09/2020, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2020, 15:46

Autos Conclusos

05/08/2020, 17:11

Juntada -> Petição

27/07/2020, 18:29

Certidão Expedida

16/07/2020, 14:29

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2020, 12:51

Intimação Efetivada

10/06/2020, 12:51

Autos Conclusos

21/05/2020, 16:35

Juntada -> Petição

06/05/2020, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 12:54

Intimação Efetivada

31/03/2020, 12:54

Autos Conclusos

04/03/2020, 16:13

Juntada -> Petição

27/02/2020, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 15:28

Intimação Efetivada

14/02/2020, 15:28

Autos Conclusos

23/01/2020, 14:05

Juntada -> Petição

17/12/2019, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2019, 16:46

Intimação Efetivada

10/12/2019, 16:46

Autos Conclusos

18/10/2019, 09:56

Juntada -> Petição

29/09/2019, 22:17

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2019, 15:17

Intimação Efetivada

24/09/2019, 15:17

Autos Conclusos

01/08/2019, 13:42

Juntada -> Petição

17/07/2019, 16:58

Certidão Expedida

17/07/2019, 13:20

Intimação Efetivada

17/07/2019, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2019, 14:16

Intimação Efetivada

24/06/2019, 14:16

Autos Conclusos

29/05/2019, 17:41

Juntada -> Petição

24/05/2019, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2019, 13:46

Intimação Efetivada

23/05/2019, 13:46

Intimação Efetivada

23/05/2019, 13:46

Autos Conclusos

15/05/2019, 14:07

Juntada -> Petição

02/05/2019, 17:27

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2019, 15:36

Intimação Expedida

10/04/2019, 15:36

Autos Conclusos

14/03/2019, 14:29

Juntada -> Petição

13/03/2019, 21:14

Intimação Efetivada

27/02/2019, 21:14

Intimação Efetivada

27/02/2019, 21:14

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2019, 21:14

Autos Conclusos

26/02/2019, 09:42

Juntada -> Petição

20/02/2019, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2019, 21:38

Intimação Efetivada

11/02/2019, 21:38

Autos Conclusos

31/01/2019, 12:16

Decorrido Prazo

31/01/2019, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2018, 16:02

Intimação Efetivada

17/12/2018, 16:02

Autos Conclusos

21/11/2018, 16:11

Transitado em Julgado

21/11/2018, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2018, 21:14

Autos Conclusos

19/10/2018, 15:20

Juntada -> Petição

12/09/2018, 13:56

Intimação Efetivada

03/09/2018, 21:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/09/2018, 21:06

Intimação Efetivada

03/09/2018, 21:06

Autos Conclusos

19/07/2018, 12:38

Juntada -> Petição

09/07/2018, 20:39

Intimação Efetivada

06/07/2018, 12:14

Certidão Expedida

06/07/2018, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2018, 15:32

Intimação Efetivada

25/06/2018, 15:32

Autos Conclusos

21/06/2018, 17:13

Juntada -> Petição

06/06/2018, 20:09

Intimação Efetivada

29/05/2018, 14:42

Certidão Expedida

29/05/2018, 14:41

Citação Efetivada

04/05/2018, 13:03

Juntada -> Petição

18/04/2018, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2018, 15:20

Intimação Efetivada

10/04/2018, 15:20

Autos Conclusos

20/03/2018, 15:02

Juntada -> Petição

06/03/2018, 08:38

Citação Não Efetivada

22/02/2018, 13:52

Intimação Efetivada

22/02/2018, 13:52

Certidão Expedida

24/01/2018, 11:23

Citação Expedida

24/01/2018, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2017, 21:52

Protocolizada Petição

31/10/2017, 11:18

Autos Conclusos

27/10/2017, 16:21

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/10/2017, 11:34

Certidão de Encaminhamento de Processo

09/10/2017, 11:34

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/10/2017, 11:34

Peticão Enviada

06/10/2017, 19:45

Processo Distribuído

06/10/2017, 19:45

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 14:24

Decisão

•15/10/2025, 14:43

Relatório e Voto

•11/08/2025, 13:45

Decisão

•25/05/2025, 10:58

Decisão

•12/03/2025, 16:20

Decisão

•03/06/2024, 22:01

Decisão

•28/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:56

Decisão

•22/09/2022, 15:23

Decisão

•10/08/2022, 22:30

Decisão

•11/01/2022, 18:13

Decisão

•29/07/2021, 18:00

Despacho

•01/10/2020, 09:22

Despacho

•02/09/2020, 15:46

Despacho

•02/09/2020, 15:46

Todos os documentos(34)

Decisão

•23/01/2026, 14:24

Decisão

26/05/2025, 00:00

•15/10/2025, 14:43

Relatório e Voto

•11/08/2025, 13:45

Decisão

•25/05/2025, 10:58

Decisão

•12/03/2025, 16:20

Decisão

•03/06/2024, 22:01

Decisão

•28/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:56

Decisão

•22/09/2022, 15:23

Decisão

•10/08/2022, 22:30

Decisão

•11/01/2022, 18:13

Decisão

•29/07/2021, 18:00

Despacho

•01/10/2020, 09:22

Despacho

•02/09/2020, 15:46

Despacho

•02/09/2020, 15:46

Despacho

•02/09/2020, 15:46

Despacho

•10/06/2020, 12:51

Despacho

•31/03/2020, 12:54

Despacho

•14/02/2020, 15:28

Decisão de Pedido de Urgência

•10/12/2019, 16:46

Decisão de Pedido de Urgência

•24/09/2019, 15:17

Decisão

•24/06/2019, 14:16

Decisão

•23/05/2019, 13:46

Decisão

•23/05/2019, 13:46

Decisão

•23/05/2019, 13:46

Decisão

•10/04/2019, 15:36

Decisão

•27/02/2019, 21:14

Decisão

•11/02/2019, 21:38

Decisão

•17/12/2018, 16:02

Decisão

•07/11/2018, 21:14

Sentença

•03/09/2018, 21:06

Despacho

•25/06/2018, 15:32

Despacho

•10/04/2018, 15:20

Despacho

•08/11/2017, 21:52