Execução da Pena 0260737-78.2017.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 0260737-78.2017.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO MESSIAS PIRES DE SOUSA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ANTONIO MESSIAS PIRES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.Sentença condenatória proferida no evento 191, condenando o acusado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Irresignado, o acusado interpôs apelação, a qual foi conhecida e não provida (evento 251).Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 06.05.2025 (evento 255).Relatado o essencial, decido.Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições finais da sentença e, nos termos do Ofício Circular n.º 166/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, haja vista a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, verifico a necessidade de expedição do mandado de prisão definitiva pelo juízo que proferiu a sentença penal.Contudo, deixo de determinar tal providência, porquanto o sentenciado já se encontra preso e, considerando que cabe ao Juízo da Execução Penal determinar a forma de cumprimento de pena privativa de liberdade (artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei 7.210/84, e artigo 65, V, alínea a, da Lei Estadual 21.268/2022), expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor do sentenciado, a qual deverá ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

07/05/2025, 00:00