Execução de Título Extrajudicial 5621480-19.2023.8.09.0178 - TJGO

Transitado em Julgado

22/05/2025, 11:30

Comprovante de alvará pago

23/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5621480-19.2023.8.09.0178Autor (a): Rosemeire Divina Martins OliveiraRequerido (a): Sebastiao Batista Barbosa DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente (movimentação n.º 83), alegando omissão na decisão proferida na movimentação n.º 80.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos embargos de declaração.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Da análise da insurgência recursal manifestada pelo embargante, verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde à nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração.A parte embargante, em síntese, alega que a decisão embargada é omissa pelo fato de que indeferiu o pedido de busca sistema SNIPER.Assim, requer provimento dos aclaratórios para que seja concedida pesquisa junto ao sniper, ante o esgotamento das diligências para localização de bens em nome do Embargado.Todavia, verifica-se que a decisão inserida nos autos foi proferida de forma fundamentada, no sentido de já foram realizadas tentativas de penhora online e busca de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando infrutíferas e não existindo sequer informação da parte exequente de que houve alteração na capacidade econômica da parte executada.Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O que se percebe facilmente é a clara pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, providência que é veementemente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. De forma reiterada, o STJ tem expressado este entendimento:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO ALIENANTE PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES OU ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.807.714/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). GrifeiImportante salientar que o artigo 489 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da sentença que, por sua vez, deve ser devidamente fundamentada, entretanto, o julgador não está compelido a se manifestar de forma pormenorizada aos argumentos apresentados pelas partes quando já tenha encontrado motivos para julgar o mérito, de modo que compete ao julgador apresentar as razões que lhe conduziram à conclusão adotada na sentença recorrida.A propósito, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546114-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). GrifeiNo mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I[...]III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."V - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.483.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) GrifeiBem verdade, discordando sobre o entendimento deste juízo, pode a parte ingressar com recurso cabível, demonstrando os motivos para tal reforma, não se prestando os embargos de declaração para tanto.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na movimentação n.º 83, mas REJEITO, de sorte que mantenho inalterada a sentença prolatada em movimentação n.º 80.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00

Decisão - Embargos de Declaração

16/04/2025, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/04/2025, 10:32

Comprovante de alvará encaminhado por e-mail.

15/04/2025, 14:29

Alvará Expedido

15/04/2025, 09:25

P/ DESPACHO

02/04/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 16:12

Documento expedido aguardando conferência e assinatura da MM. Juíza

27/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

24/03/2025, 00:00

Sentença - Extinção

23/03/2025, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

23/03/2025, 18:16

P/ DESPACHO

19/03/2025, 11:59

Petição - reitera pedidos constantes no evento id. 67

19/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

parte autora manifestar-se nos autos - decisão mov 68

12/03/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

12/03/2025, 16:57

decorrido o prazo da parte Requerida - edital na mov retro

12/03/2025, 16:56

Cópia do DJE e Certidão de afixação no Placar do Fórum

14/01/2025, 15:50

Resposta de envio de Edital por e-mail - DJE

08/01/2025, 12:03

Comprovante de Edital encaminhado por e-mail

08/01/2025, 12:00

Edital para Sebastiao Batista Barbosa

07/01/2025, 15:09

Certidão Expedida

07/01/2025, 14:42

Decisão - Intimar

22/12/2024, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/12/2024, 08:57

Petição - reitera pedidos e requer novas diligências

12/12/2024, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/12/2024 10:05:26)

10/12/2024, 11:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/12/2024, 10:05

P/ DESPACHO

25/11/2024, 12:59

Petição - Reitera pedidos

25/11/2024, 12:06

Devolução de Carta Precatória

21/11/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

21/11/2024, 11:59

comprovante de protocolo de carta precatória

16/09/2024, 17:59

Carta Precatória Expedida

16/09/2024, 17:34

carta precatoria expedida. Ag assinatura da magistrada.

16/09/2024, 16:08

Intimar Parte Ré e CACE

16/09/2024, 07:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/09/2024, 07:11

P/ DESPACHO

05/09/2024, 18:21

Petição - intimação via Oficial de Justiça

05/09/2024, 17:50

PEDIDO CACE

26/08/2024, 08:34

Remessa CACE - Busca Bens

25/08/2024, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/08/2024, 18:47

P/ DESPACHO

22/08/2024, 11:19

Petição - requer expedição de alvará e consulta renajud

22/08/2024, 10:45

Intimação Da Parte Autora - Manifestar-se

19/08/2024, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

19/08/2024, 11:29

Decurso Do Prazo - Sem Manifestação da Parte Requerida - Mov. Retro

19/08/2024, 11:27

Para Sebastiao Batista Barbosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/06/2024 18:32:59))

17/07/2024, 19:20

Para (Polo Passivo) Sebastiao Batista Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ323189648BR idPendenciaCorreios2397569idPendenciaCorreios

18/06/2024, 00:06

carta de citação expedida pelo e-cartas. Ag recebimento pelos correios

10/06/2024, 13:43

Petição - informa endereço do requerido

07/06/2024, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 04/06/2024 08:16:29)

04/06/2024, 08:17

Intimação Da Parte Autora - Informar Endereço Do Requerido

04/06/2024, 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/06/2024 18:36:12)

04/06/2024, 08:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/06/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2024 14:38:54)

25/04/2024, 14:54

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

25/04/2024, 14:38

REMESSA AO CACE - BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS

18/03/2024, 08:48

Decisão

16/03/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

16/03/2024, 10:36

P/ DESPACHO

15/03/2024, 15:44

Petição - Requerimento Teimosinha

15/03/2024, 15:41

Devolução Carta Precatória MANDADO

11/03/2024, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

11/03/2024, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/03/2024 11:45:30)

08/03/2024, 15:02

Devolução Carta Precatória

08/03/2024, 11:45

comprovante de protocolo de carta precatória

08/02/2024, 15:56

CARTA PRECATÓRIA DE MOV. RETRO - ENCAMINHADA POR MALOTE DIGITAL

16/01/2024, 14:21

Carta Precatória Expedida

15/01/2024, 17:44

DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DA MM JUÍZA

15/01/2024, 08:52

Petição - Citação por Oficial de Justiça

10/01/2024, 08:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/01/2024 16:34:15)

08/01/2024, 08:14

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/01/2024, 16:34

REMESSA AO CACE - BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD e RENAJUD.

13/11/2023, 08:15

CACE - Busca de Endereço

10/11/2023, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/11/2023, 18:05

P/ DESPACHO

10/11/2023, 15:09

Petição - consulta de endereço

10/11/2023, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/11/2023 14:45:25)

01/11/2023, 14:49

Para Sebastiao Batista Barbosa (Mandado nº 1285491 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/09/2023 14:30:45))

01/11/2023, 14:45

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 1285491 / Para: Sebastiao Batista Barbosa)

10/10/2023, 16:21

Petição - informa endereço do requerido

27/09/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DO AUTOR - ENDEREÇO INCOMPLETO DO REQUERIDO

21/09/2023, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

21/09/2023, 14:25

Desmarcada - 08/11/2023 17:30

21/09/2023, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/09/2023, 15:35

Recebimento Inicial e Determinação Citação

20/09/2023, 15:35

(Agendada para 08/11/2023 17:30)

19/09/2023, 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/09/2023, 09:41

Peticão Enviada

19/09/2023, 08:14

Maurilândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

19/09/2023, 08:14

Autos Conclusos

19/09/2023, 08:14

—

Transitado em Julgado

Comprovante de alvará pago

Decisão - Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Comprovante de alvará encaminhado por e-mail.

Alvará Expedido

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Documento expedido aguardando conferência e assinatura da MM. Juíza

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

Sentença - Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosemeire Divina Martins Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DESPACHO

Petição - reitera pedidos constantes no evento id. 67

Todas as movimentações(93)