Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5224806-89.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 78.432,64

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FABIOLA MARIA DAMAS

CPF

Autor

COMERCIAL RUHAMA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:13

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:58

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:58

Juntada de Documento

29/04/2026, 10:27

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:32

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

09/04/2026, 12:11

Autos Conclusos

09/04/2026, 12:11

Decorrido Prazo

09/04/2026, 12:10

Todas as movimentações(348)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:13

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:58

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:58

Juntada de Documento

29/04/2026, 10:27

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:58

Decisão

•13/04/2026, 16:00

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:32

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

09/04/2026, 12:11

Autos Conclusos

09/04/2026, 12:11

Decorrido Prazo

09/04/2026, 12:10

Intimação Lida

09/03/2026, 03:16

Ato Ordinatório

25/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

25/02/2026, 16:36

Intimação Lida

15/12/2025, 03:14

Juntada -> Petição

13/12/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:10

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 18:50

Intimação Expedida

04/12/2025, 18:50

Intimação Expedida

04/12/2025, 18:50

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/12/2025, 11:54

Intimação Lida

03/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:22

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

23/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:04

Autos Conclusos

02/09/2025, 13:33

Juntada -> Petição

31/08/2025, 09:56

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

07/08/2025, 16:23

Intimação Lida

18/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

08/07/2025, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 17:27

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:27

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:27

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 15:21

Processo Desarquivado

01/07/2025, 15:20

Autos Conclusos

01/07/2025, 14:14

Juntada -> Petição

24/06/2025, 18:04

Processo Arquivado

23/06/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2025, 14:01

Autos Conclusos

09/06/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:23

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 14:23

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 11:35

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 11:35

Transitado em Julgado

06/06/2025, 11:34

Término da Suspensão do Processo

06/06/2025, 11:34

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Certidão Expedida

27/03/2025, 09:11

Certidão Expedida

26/03/2025, 08:45

Certidão Expedida

25/03/2025, 20:52

Juntada -> Petição -> Contraminuta

24/03/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/03/2025, 18:01

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:01

Recurso Inserido

12/03/2025, 18:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/03/2025, 13:25

Intimação Lida

27/01/2025, 03:04

Intimação Expedida

17/01/2025, 15:02

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/01/2025, 18:59

Autos Conclusos

16/01/2025, 11:07

Autos Conclusos

16/01/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/01/2025, 11:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 12:35

Intimação Expedida

28/11/2024, 14:45

Intimação Efetivada

28/11/2024, 14:45

Recurso Autuado

28/11/2024, 14:43

Recurso Distribuído

27/11/2024, 18:29

Recurso Distribuído

27/11/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/11/2024, 17:30

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Republicado "Ato Republicado" em "Data".

06/11/2024, 12:43

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:40

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:40

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:40

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2024, 09:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/11/2024, 09:41

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2024, 13:37

Intimação Efetivada

04/10/2024, 18:12

Intimação Expedida

04/10/2024, 18:12

Intimação Efetivada

04/10/2024, 18:12

Intimação Expedida

04/10/2024, 18:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/10/2024, 18:12

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/10/2024, 17:26

Autos Conclusos

21/08/2024, 17:08

Certidão Expedida

21/08/2024, 17:08

Recurso Autuado

21/08/2024, 17:06

Recurso Distribuído

21/08/2024, 17:05

Recurso Distribuído

21/08/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/08/2024, 15:34

Intimação Lida

01/07/2024, 03:29

Intimação Expedida

20/06/2024, 13:09

Ato Ordinatório

20/06/2024, 13:08

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/06/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2024, 10:30

Certidão Expedida

10/06/2024, 17:40

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:31

Ato Ordinatório

03/06/2024, 12:45

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:45

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:45

Intimação Lida

03/06/2024, 03:29

Juntada -> Petição -> Apelação

28/05/2024, 13:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/05/2024, 16:33

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:33

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:33

Intimação Expedida

22/05/2024, 16:33

Autos Conclusos

04/03/2024, 16:47

Juntada -> Petição

01/03/2024, 14:30

Juntada -> Petição

29/02/2024, 23:44

Juntada -> Petição

03/02/2024, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 17:13

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:13

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:13

Intimação Expedida

02/02/2024, 17:13

Autos Conclusos

02/02/2024, 15:32

Juntada -> Petição

30/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório

05/12/2023, 17:26

Intimação Efetivada

05/12/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Contestação

27/11/2023, 18:00

Citação Efetivada

16/10/2023, 03:15

Citação Efetivada

16/10/2023, 03:04

Citação Expedida

04/10/2023, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2023, 13:41

Citação Expedida

04/10/2023, 13:41

Troca de Responsável

24/08/2023, 17:01

Autos Conclusos

18/08/2023, 14:52

Certidão Expedida

18/08/2023, 14:12

Processo Redistribuído

18/08/2023, 14:12

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/08/2023, 13:00

Intimação Efetivada

17/08/2023, 13:00

Intimação Efetivada

17/08/2023, 13:00

Intimação Expedida

17/08/2023, 13:00

Autos Conclusos

31/05/2023, 08:29

Juntada -> Petição

18/05/2023, 18:22

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:43

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:42

Juntada -> Petição

27/04/2023, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2023, 19:26

Intimação Efetivada

22/04/2023, 19:26

Autos Conclusos

01/12/2022, 02:10

Redistribuído

30/11/2022, 13:49

Processo Redistribuído

30/11/2022, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2022, 15:20

Autos Conclusos

26/08/2022, 11:06

Redistribuído

25/08/2022, 16:41

Processo Redistribuído

25/08/2022, 16:41

Juntada de Documento

23/08/2022, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2022, 07:34

Intimação Efetivada

25/07/2022, 07:34

Intimação Efetivada

25/07/2022, 07:34

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

19/07/2022, 10:26

Autos Conclusos

06/06/2022, 16:19

Juntada -> Petição

02/05/2022, 12:17

Intimação Lida

18/04/2022, 03:06

Intimação Efetivada

08/04/2022, 15:23

Intimação Expedida

08/04/2022, 15:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/04/2022, 14:15

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:39

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2022, 18:35

Certidão Expedida

28/03/2022, 15:45

Autos Conclusos

28/03/2022, 15:45

Troca de Responsável

22/03/2022, 22:49

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2022, 18:27

Certidão Expedida

18/02/2022, 15:29

Autos Conclusos

18/02/2022, 15:29

Juntada -> Petição

08/02/2022, 17:37

Intimação Efetivada

19/01/2022, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2022, 19:54

Certidão Expedida

22/09/2021, 13:45

Autos Conclusos

22/09/2021, 13:45

Certidão Expedida

17/09/2021, 16:21

Juntada -> Petição

17/09/2021, 14:31

Intimação Efetivada

25/08/2021, 11:09

Intimação Efetivada

25/08/2021, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2021, 18:53

Certidão Expedida

23/08/2021, 17:00

Autos Conclusos

23/08/2021, 17:00

Redistribuído

20/08/2021, 13:14

Processo Redistribuído

20/08/2021, 13:14

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

11/08/2021, 16:33

Certidão Expedida

04/08/2021, 13:04

Autos Conclusos

04/08/2021, 13:04

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

03/08/2021, 16:16

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 19:54

Juntada -> Petição

15/06/2021, 16:33

Autos Conclusos

01/06/2021, 15:50

Juntada -> Petição

17/05/2021, 10:05

Intimação Lida

07/05/2021, 03:02

Troca de Responsável

29/04/2021, 11:41

Intimação Expedida

27/04/2021, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2021, 22:33

Autos Conclusos

26/04/2021, 13:02

Processo Redistribuído

23/04/2021, 21:26

Certidão Expedida

23/04/2021, 21:26

Intimação Efetivada

23/04/2021, 21:15

Intimação Efetivada

23/04/2021, 21:15

Juntada -> Petição

05/03/2021, 14:52

Intimação Efetivada

04/03/2021, 18:11

Certidão Expedida

22/01/2021, 13:34

Certidão Expedida

09/10/2020, 15:49

Intimação Expedida

07/10/2020, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2020, 18:17

Certidão Expedida

04/09/2020, 09:10

Juntada -> Petição

04/09/2020, 00:28

Certidão Expedida

04/10/2019, 12:00

Autos Conclusos

04/10/2019, 12:00

Juntada -> Petição

03/10/2019, 18:16

Juntada -> Petição

03/10/2019, 17:38

Certidão Expedida

24/09/2019, 15:09

Juntada -> Petição

24/09/2019, 14:02

Intimação Efetivada

10/09/2019, 14:00

Intimação Efetivada

10/09/2019, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2019, 13:56

Certidão Expedida

19/02/2019, 14:00

Autos Conclusos

19/02/2019, 14:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/02/2019, 21:58

Certidão Expedida

28/01/2019, 10:02

Intimação Efetivada

28/01/2019, 10:02

Juntada -> Petição -> Contestação

25/01/2019, 13:16

Certidão Expedida

10/12/2018, 14:39

Juntada -> Petição

10/12/2018, 14:12

Recebimento do CEJUSC

06/12/2018, 14:53

Remessa

06/12/2018, 14:53

Audiência do art. 334 CPC

06/12/2018, 14:53

Remessa para o CEJUSC

06/12/2018, 14:53

Certidão Expedida

05/12/2018, 17:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/12/2018, 17:03

Certidão Expedida

30/11/2018, 18:25

Certidão Expedida

30/10/2018, 16:52

Juntada de Documento

30/10/2018, 16:50

Certidão Expedida

27/09/2018, 17:09

Juntada de Documento

27/09/2018, 16:56

Carta Precatória Expedida

25/09/2018, 15:52

Audiência de Conciliação Cejusc

25/09/2018, 15:02

Intimação Efetivada

25/09/2018, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2018, 18:05

Autos Conclusos

11/09/2018, 11:38

Certidão Expedida

11/09/2018, 11:38

Certidão Expedida

21/08/2018, 10:09

Intimação Efetivada

21/08/2018, 10:09

Juntada -> Petição

20/08/2018, 17:59

Certidão Expedida

15/08/2018, 17:12

Intimação Expedida

15/08/2018, 14:01

Certidão Expedida

15/08/2018, 08:50

Intimação Efetivada

15/08/2018, 08:50

de Conciliação

30/07/2018, 10:59

Citação Não Efetivada

28/06/2018, 15:30

Intimação Efetivada

28/06/2018, 15:30

Certidão Expedida

07/06/2018, 16:30

Citação Expedida

06/06/2018, 13:51

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2018, 17:01

Intimação Efetivada

05/06/2018, 17:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/06/2018, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2018, 17:24

Certidão Expedida

15/05/2018, 15:31

Autos Conclusos

15/05/2018, 15:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/05/2018, 10:20

Intimação Efetivada

02/05/2018, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2018, 08:55

Certidão Expedida

12/03/2018, 10:22

Autos Conclusos

12/03/2018, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2018, 17:42

Juntada de Documento

26/01/2018, 16:34

Certidão Expedida

11/01/2018, 15:11

Autos Conclusos

11/01/2018, 15:11

Juntada -> Petição

08/01/2018, 17:24

de Conciliação

12/12/2017, 10:36

Certidão Expedida

12/12/2017, 10:34

Intimação Efetivada

12/12/2017, 10:34

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/12/2017, 10:00

Juntada de Documento

12/12/2017, 10:00

Juntada de Documento

21/11/2017, 09:21

Juntada de Documento

17/11/2017, 10:48

Juntada de Documento

27/10/2017, 16:19

Audiência de Conciliação Cejusc

19/10/2017, 14:00

Intimação Efetivada

19/10/2017, 14:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/10/2017, 17:08

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/10/2017, 17:08

Certidão de Encaminhamento de Processo

18/10/2017, 17:08

Certidão Expedida

18/10/2017, 17:05

de Conciliação

06/10/2017, 09:18

Certidão Expedida

11/09/2017, 13:00

Certidão Expedida

08/08/2017, 16:20

Intimação Efetivada

08/08/2017, 16:20

Carta Precatória Expedida

03/08/2017, 14:45

Audiência de Conciliação Cejusc

02/08/2017, 15:55

Intimação Efetivada

02/08/2017, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2017, 09:49

Autos Conclusos

27/06/2017, 09:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/06/2017, 08:17

Intimação Efetivada

23/05/2017, 19:13

de Conciliação

03/05/2017, 16:46

Mandado Não Cumprido

28/04/2017, 10:54

Certidão Expedida

18/04/2017, 16:48

Mandado Expedido

18/04/2017, 15:03

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/04/2017, 09:17

Certidão Expedida

04/04/2017, 10:44

Intimação Efetivada

04/04/2017, 10:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/04/2017, 09:26

Intimação Efetivada

29/03/2017, 10:43

Mandado Não Cumprido

29/03/2017, 10:43

Certidão Expedida

23/02/2017, 14:53

Mandado Expedido

13/02/2017, 10:44

Certidão Expedida

09/02/2017, 16:57

Audiência de Conciliação Cejusc

09/02/2017, 16:53

Intimação Efetivada

09/02/2017, 16:53

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/01/2017, 15:27

Juntada de Documento

24/01/2017, 13:34

Intimação Efetivada

24/01/2017, 13:34

de Conciliação

24/01/2017, 10:07

Certidão Expedida

06/12/2016, 09:33

Juntada -> Petição

05/12/2016, 15:46

Intimação Efetivada

04/12/2016, 15:48

Citação Não Efetivada

04/12/2016, 15:47

Intimação Lida

13/10/2016, 03:02

Citação Expedida

03/10/2016, 18:01

Certidão Expedida

03/10/2016, 14:53

Audiência de Conciliação Cejusc

03/10/2016, 14:50

Intimação Expedida

03/10/2016, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2016, 17:04

Certidão Expedida

27/09/2016, 17:55

Autos Conclusos

27/09/2016, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2016, 09:30

Certidão Expedida

23/09/2016, 10:13

Autos Conclusos

23/09/2016, 10:13

Juntada -> Petição

23/09/2016, 09:00

Intimação Lida

22/09/2016, 03:02

Intimação Expedida

12/09/2016, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2016, 11:33

Certidão Expedida

01/09/2016, 22:49

Autos Conclusos

01/09/2016, 22:49

Processo Distribuído

01/09/2016, 18:13

Peticão Enviada

01/09/2016, 18:13

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:36

Decisão

•23/09/2025, 15:04

Despacho

•08/07/2025, 17:27

Certidão

•23/06/2025, 14:01

Decisão

•16/01/2025, 18:59

Relatório e Voto

•29/10/2024, 14:26

Relatório

•04/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:45

Sentença

•22/05/2024, 16:33

Despacho

•02/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:26

Decisão

•04/10/2023, 13:41

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:58

Decisão

•13/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:36

Decisão

•23/09/2025, 15:04

Despacho

•08/07/2025, 17:27

Certidão

•23/06/2025, 14:01

Decisão

•16/01/2025, 18:59

Relatório e Voto

•29/10/2024, 14:26

Relatório

•04/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:45

Sentença

•22/05/2024, 16:33

Despacho

•02/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:26

Decisão

•04/10/2023, 13:41

Outros

•17/08/2023, 13:00

Despacho

•22/04/2023, 19:26

Decisão

•29/11/2022, 15:20

Despacho

•23/08/2022, 17:08

Decisão

•25/07/2022, 07:34

Decisão

•28/03/2022, 18:35

Despacho

•16/03/2022, 18:27

Despacho

•18/01/2022, 19:54

Despacho

•24/08/2021, 18:53

Decisão de Pedido de Urgência

•11/08/2021, 16:33

Despacho

•03/08/2021, 16:16

Despacho

•26/04/2021, 22:33

Despacho

•05/10/2020, 18:17

Despacho

•10/09/2019, 13:56

Despacho

•21/09/2018, 18:05

Despacho

•30/05/2018, 17:24

Decisão

•28/04/2018, 08:55

Despacho

•01/03/2018, 17:42

Despacho

•27/07/2017, 09:49

Decisão

•30/09/2016, 17:04

Despacho

•27/09/2016, 09:30

Despacho

•12/09/2016, 11:33