Execução de Título Extrajudicial 5121581-19.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121581-19.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5121581-19.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora de Consócios Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial Requerido: RODRIGO TIETZMANN E SILVA E OUTRO DESPACHO Comparece a parte exequente ao evento nº 131 requerendo a penhora dos imóveis constantes do relatório do sistema INFOJUD, trazido ao evento nº 128. Entretanto, aponta os imóveis a serem penhorados de forma genérica, não juntando sequer as certidões atualizadas de matrícula, situação que inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. Vale ressaltar que tal providência cabe à exequente, no interesse da satisfação de seu crédito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o requerimento realizado com o evento nº 131, com a documentação suficiente, sob pena de restar prejudicado o pleito. Na inércia, intime-se a parte exequente, por seu advogado, e, em caso de nova inércia, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução, sob pena de extinção. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5121581-19.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora De Consórcios Ltda Requerido: RODRIGO TIETZMANN E SILVA E OUTRO DECISÃO A exequente Disbrave Administradora de Consócios Ltda., ao evento 118, requer o prosseguimento da execução e, na oportunidade, informa que, em 12 de abril de 2024, teve decretada sua liquidação extrajudicial, de modo que, sustentando sua atual hipossuficiência financeira, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. De início, altere-se o polo ativo cadastrado no sistema processual, para constar Disbrave Administradora de Consócios Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial. Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pela exequente, mister destacar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovada a impossibilidade de verter os encargos processuais, nos termos da Súmula nº. 481 do col. STJ. Apenas o fato de a ré estar em processo de liquidação extrajudicial não necessariamente é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária. No presente caso, no entanto, além do fato de estar em liquidação extrajudicial, no último balanço patrimonial, realizado após a liquidação, finalizado em 16 de julho de 2024, consta um passivo de R$ 129.239.564,90 (cento e vinte nove milhões duzentos e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), evidenciando que seu patrimônio líquido se encontra negativo, comprovando inequívoca condição ao direito de gratuidade e justiça. Ademais, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela exequente Disbrave Administradora de Consócios Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial. Em continuidade, tendo em vista que os executados não comprovaram o pagamento do débito, tampouco a oposição de Embargos à Execução, defiro o requerimento de prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios. Assim, remetam-se os autos à CENOPES, a fim de que proceda à realização de constrição de ativos pertencentes aos executados Rodrigo Tietzmann e Silva (CPF nº. 855.066.131-72) e Paula Almeida Tietzmann e Silva (CPF nº. 710.948.811-04) pelo sistema SISBAJUD (via CENOPES), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se for requerida a reiteração de ordem de bloqueio no sistema ("teimosinha"), fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se à transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Determino, ainda, a realização de pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome da parte executada, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. É igualmente indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosas quaisquer constrições judiciais, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo restrição veicular, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias para cumprimento, na hipótese de bem localizado em comarca não contígua), porquanto se faz necessário saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação. Não sendo encontrado o devedor, a exequente deverá indicar novo paradeiro para localização do bem, em até 05 (cinco) dais. Intime-a para tanto, via advogado constituído. Quedando-se inerte a parte credora, providencie-se a baixa da restrição. Autorizo, ademais, que se proceda à consulta em nome da parte devedora no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, uma vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Providencie-se, ainda, pesquisa patrimonial da parte executada junto ao SNIPER, via CENOPES. Atenta ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, fica deferido pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando-se a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Não sendo frutíferas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

15/04/2025, 00:00

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