Cumprimento de sentença 0321946-08.2014.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0321946-08.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0321946-08.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ANA PAULA AQUINO PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL DECISÃO Alega a autora descumprimento do comando judicial pelo réu em enviar os boletos para pagamento das prestações ao email informado nos autos, conduta que resultou na negativação de seu nome e consolidação da propriedade em nome do credor, ora réu, sendo obrigada a fazer depósitos mensais e sucessivos perante este juízo Ao final, diante do descumprimento da obrigação e da gravidade da conduta do réu, a autora requer medidas coercitivas de modo a fazer valer a decisão judicial (evento 144/145). DECIDO. Proferida sentença em evento 58, sendo a mesma confirmada pelo segundo grau (evento 80), na qual foi declarado extinto o contrato de abertura de conta corrente sendo imposta ao réu a obrigação de expedição de boletos relativos ao restante do financiamento imobiliário, a serem enviados ao endereço da autora indicado nos autos. Desta feita, tendo em vista o descumprimento do réu com o comando judicial, diante da gravidade da conduta e prejuízos ocasionados a parte autora, defiro pedido de evento 144, para tanto, determino: 1. INTIME-SE o banco réu na Agência 3482-7, situada na Av. Castelo Branco, n. 2480, Qd.128, Lote 18, Setor Campinas, CEP: 74513-101, Goiânia/GO para que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 1.1. Comprove o encerramento definitivo da conta-corrente da autora; 1.2. Envie TODOS os boletos restantes do financiamento imobiliário para o e-mail [email protected]; 1.3. Proceda à baixa imediata de qualquer restrição creditícia em nome da autora relacionada ao contrato em questão; 1.4. Suspenda imediatamente qualquer procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de intimação do réu. Cumpra-se com urgência. 2. Tendo em vista os comprovantes de pagamento das prestações do financiamento imobiliário colacionados aos autos pela autora, bem como a conduta do réu em negativar o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito (evento 110 e 126) e de instaurar procedimento de consolidação de posse do imóvel pelo réu, patente ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC): 2. Condeno o réu ao pagamento de multa no valor de 10% do valor da causa em favor da parte autora. 2.1. Intime-se o réu para comprovar pagamento da multa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

23/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(24)