Procedimento Comum Cível 5216687-05.2023.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.846,40

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

29/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

29/04/2026, 12:51

Intimação Expedida

29/04/2026, 08:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2026, 08:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2026, 21:52

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:18

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

24/04/2026, 16:50

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:21

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

25/03/2026, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

25/03/2026, 09:48

Autos Conclusos

23/03/2026, 12:42

Retirado de Pauta

19/03/2026, 11:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/03/2026, 08:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 19:54

Todas as movimentações(216)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

29/04/2026, 12:51

Intimação Expedida

29/04/2026, 08:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2026, 08:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2026, 21:52

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:18

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

24/04/2026, 16:50

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:21

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

25/03/2026, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

25/03/2026, 09:48

Autos Conclusos

23/03/2026, 12:42

Retirado de Pauta

19/03/2026, 11:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/03/2026, 08:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 19:54

Autos Conclusos

12/03/2026, 09:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/03/2026, 14:44

Certidão Expedida

02/03/2026, 10:26

Intimação Efetivada

02/03/2026, 05:20

Intimação Expedida

02/03/2026, 05:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/02/2026, 19:14

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:23

Recurso Autuado

26/02/2026, 14:22

Recurso Distribuído

26/02/2026, 14:15

Recurso Distribuído

26/02/2026, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2026, 14:14

Intimação Efetivada

31/01/2026, 11:10

Intimação Efetivada

31/01/2026, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2026, 11:08

Intimação Expedida

31/01/2026, 11:08

Autos Conclusos

28/01/2026, 17:40

Juntada -> Petição -> Apelação

28/01/2026, 17:33

Intimação Efetivada

18/12/2025, 22:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 22:20

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:19

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/11/2025, 14:33

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:51

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:41

Juntada -> Petição

04/11/2025, 14:38

Intimação Efetivada

28/10/2025, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/10/2025, 17:49

Intimação Expedida

28/10/2025, 17:49

Autos Conclusos

19/08/2025, 18:01

Juntada -> Petição -> Razões finais

19/08/2025, 17:59

Juntada -> Petição

19/08/2025, 17:24

Intimação Efetivada

06/08/2025, 13:13

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:07

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:07

Juntada de Documento

07/07/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/07/2025, 10:09

Certidão Expedida

30/06/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/06/2025, 01:41

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:08

Juntada de Documento

23/06/2025, 14:13

Intimação Efetivada

22/06/2025, 20:41

Intimação Efetivada

22/06/2025, 20:41

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2025, 20:34

Intimação Expedida

22/06/2025, 20:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/04/2025, 14:24

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:57

Juntada de Documento

22/04/2025, 16:57

Juntada -> Petição

27/03/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:40

Intimação Efetivada

26/03/2025, 14:40

Intimação Efetivada

26/03/2025, 14:40

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:52

Juntada -> Petição

26/03/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:44

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/03/2025, 12:06

Intimação Efetivada

06/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

21/02/2025, 08:34

Intimação Efetivada

21/02/2025, 08:17

Juntada -> Petição

20/02/2025, 21:52

Juntada -> Petição

14/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/02/2025, 13:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 12:05

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:52

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:52

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:03

Intimação Via Telefone Efetivada

28/01/2025, 13:03

Juntada -> Petição

24/01/2025, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2025, 11:47

Intimação Efetivada

21/01/2025, 11:47

Juntada de Documento

07/01/2025, 14:47

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:47

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:00

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:53

Juntada -> Petição

10/12/2024, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2024, 09:46

Intimação Efetivada

08/12/2024, 09:46

Autos Conclusos

02/12/2024, 13:38

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:09

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:50

Ofício Respondido

18/11/2024, 12:09

Intimação Efetivada

18/11/2024, 12:09

Ofício Efetivado

13/11/2024, 12:35

Juntada de Documento

12/11/2024, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2024, 16:38

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/11/2024, 14:13

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:13

Autos Conclusos

14/10/2024, 17:21

Juntada -> Petição

14/10/2024, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 18:43

Intimação Efetivada

07/10/2024, 18:43

Autos Conclusos

07/10/2024, 09:38

Juntada -> Petição

20/09/2024, 14:46

Intimação Efetivada

03/09/2024, 14:27

Juntada de Documento

03/09/2024, 14:19

Mandado Cumprido

03/09/2024, 09:11

Mandado Expedido

02/09/2024, 11:47

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

01/09/2024, 17:37

Prazo Decorrido

23/08/2024, 09:48

Autos Conclusos

23/08/2024, 09:48

Prazo Decorrido

24/07/2024, 16:47

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:47

Juntada de Documento

23/04/2024, 15:51

Expedição de Documento

22/04/2024, 14:00

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2024, 17:40

Intimação Efetivada

20/04/2024, 17:40

Intimação Efetivada

20/04/2024, 17:40

Juntada de Documento

08/04/2024, 12:45

Juntada de Documento

08/04/2024, 12:41

Intimação Efetivada

02/04/2024, 13:02

Juntada de Documento

02/04/2024, 13:00

Autos Conclusos

07/02/2024, 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 15:49

Mídia Publicada

07/02/2024, 15:46

Juntada -> Petição

04/02/2024, 21:36

Intimação Lida

31/01/2024, 19:53

Juntada -> Petição

25/01/2024, 12:00

Intimação Efetivada

18/12/2023, 09:00

Intimação Não Efetivada

17/12/2023, 04:54

Intimação Expedida

17/12/2023, 04:54

Intimação Expedida

15/12/2023, 22:24

Intimação Expedida

15/12/2023, 22:24

Certidão Expedida

12/12/2023, 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2023, 14:51

Intimação Efetivada

12/12/2023, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2023, 15:01

Intimação Expedida

01/12/2023, 13:26

Intimação Lida

01/12/2023, 13:26

Certidão Expedida

09/11/2023, 17:47

Juntada -> Petição

09/11/2023, 17:43

Certidão Expedida

08/11/2023, 14:08

Intimação Efetivada

08/11/2023, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento

08/11/2023, 14:04

Intimação Efetivada

08/11/2023, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento

08/11/2023, 12:59

Intimação Expedida

08/11/2023, 02:36

Intimação Expedida

30/10/2023, 22:26

Certidão Expedida

27/10/2023, 10:15

Juntada -> Petição

27/10/2023, 09:38

Juntada de Documento

25/10/2023, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 14:06

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2023, 13:58

Intimação Efetivada

25/10/2023, 13:58

Intimação Efetivada

25/10/2023, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2023, 07:45

Intimação Efetivada

23/10/2023, 07:45

Certidão Expedida

05/09/2023, 08:40

Autos Conclusos

05/09/2023, 08:40

Juntada -> Petição

05/09/2023, 03:13

Juntada -> Petição

31/08/2023, 08:44

Intimação Efetivada

29/08/2023, 17:31

Certidão Expedida

29/08/2023, 17:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/08/2023, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2023, 08:55

Intimação Efetivada

07/08/2023, 08:55

Juntada -> Petição -> Contestação

04/08/2023, 02:50

Autos Conclusos

03/08/2023, 08:57

Intimação Efetivada

20/07/2023, 17:05

Audiência de Conciliação

20/07/2023, 17:04

Juntada -> Petição

14/07/2023, 17:21

Ofício Efetivado

04/07/2023, 16:40

Citação Efetivada

04/07/2023, 14:33

Ofício Efetivado

04/07/2023, 11:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/06/2023, 08:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/06/2023, 03:39

Intimação Efetivada

22/06/2023, 17:49

Juntada de Documento

22/06/2023, 17:48

Citação Expedida

01/06/2023, 16:24

Ato Ordinatório

01/06/2023, 14:41

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:41

Audiência de Conciliação

01/06/2023, 12:39

Intimação Efetivada

01/06/2023, 12:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 11:38

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 11:35

Decisão -> Concessão -> Liminar

24/05/2023, 19:41

Intimação Efetivada

24/05/2023, 19:41

Autos Conclusos

16/05/2023, 18:18

Juntada -> Petição

16/05/2023, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2023, 14:22

Intimação Efetivada

20/04/2023, 14:22

Certidão Expedida

10/04/2023, 10:04

Processo Distribuído

05/04/2023, 11:22

Autos Conclusos

05/04/2023, 11:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/04/2023, 11:22

Peticão Enviada

05/04/2023, 11:22

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 14:22

Decisão

•24/05/2023, 19:41

Despacho

•07/08/2023, 08:55

Decisão

•23/10/2023, 07:45

Despacho

•20/04/2024, 17:40

Despacho

•01/09/2024, 17:37

Despacho

•07/10/2024, 18:43

Decisão

•11/11/2024, 14:13

Despacho

•08/12/2024, 09:46

Decisão

•21/01/2025, 11:47

Decisão

•22/06/2025, 20:34

Sentença

•28/10/2025, 17:49

Sentença

•18/12/2025, 22:19

Decisão

•31/01/2026, 11:08

Decisão Monocrática

•27/02/2026, 19:14

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/04/2023, 14:22

Decisão

•24/05/2023, 19:41

Despacho

•07/08/2023, 08:55

Decisão

•23/10/2023, 07:45

Despacho

•20/04/2024, 17:40

Despacho

•01/09/2024, 17:37

Despacho

•07/10/2024, 18:43

Decisão

•11/11/2024, 14:13

Despacho

•08/12/2024, 09:46

Decisão

•21/01/2025, 11:47

Decisão

•22/06/2025, 20:34

Sentença

•28/10/2025, 17:49

Sentença

•18/12/2025, 22:19

Decisão

•31/01/2026, 11:08

Decisão Monocrática

•27/02/2026, 19:14

Despacho

•12/03/2026, 19:54

Decisão Monocrática

•25/03/2026, 09:48

Relatório

•28/04/2026, 21:52