Procedimento Comum Cível 6139888-80.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 155.260,00

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:54

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:15

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:44

Juntada -> Petição

22/04/2026, 11:12

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:15

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:50

Intimação Expedida

26/01/2026, 22:41

Juntada -> Petição

22/01/2026, 14:35

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:50

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:50

Todas as movimentações(81)

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:54

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:15

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:44

Juntada -> Petição

22/04/2026, 11:12

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:15

Intimação Efetivada

26/01/2026, 22:50

Intimação Expedida

26/01/2026, 22:41

Juntada -> Petição

22/01/2026, 14:35

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:50

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:50

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:08

Autos Conclusos

13/11/2025, 10:39

Juntada -> Petição

12/11/2025, 15:40

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 15:11

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:11

Juntada -> Petição

21/08/2025, 15:31

Autos Conclusos

18/08/2025, 11:13

Juntada -> Petição

15/08/2025, 14:21

Juntada -> Petição

14/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

11/08/2025, 08:51

Intimação Efetivada

11/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

11/08/2025, 08:49

Intimação Expedida

11/08/2025, 08:49

Intimação Expedida

11/08/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/08/2025, 17:33

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:38

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:51

Certidão Expedida

18/07/2025, 13:31

Intimação Efetivada

14/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

14/07/2025, 08:18

Certidão Expedida

16/06/2025, 16:37

Citação Efetivada

13/06/2025, 02:48

Retificação de Classe Processual

11/06/2025, 08:50

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:56

Citação Expedida

04/06/2025, 23:47

Certidão Expedida

04/06/2025, 16:35

Citação Não Efetivada

02/06/2025, 03:24

Juntada -> Petição

30/05/2025, 19:41

Citação Efetivada

23/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/05/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Citação Expedida

20/05/2025, 17:46

Citação Expedida

20/05/2025, 17:39

Citação Expedida

20/05/2025, 17:29

Citação Expedida

20/05/2025, 17:29

Certidão Expedida

20/05/2025, 17:25

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/05/2025, 16:52

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6139888-80.2024.8.09.0011Requerente: Diolina Macedo PereiraRequerido: Absoluta Veiculos Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃORECEBIMENTO DA INICIALInicialmente, RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇANos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, considerando que os documentos acostados à inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAVerifica-se que a matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).No caso em comento, mostra-se clara a hipossuficiência técnica da parte autora, haja vista que não possui acesso aos sistemas internos da instituição financeira, a qual, por sua vez, tem condições de demonstrar a legitimidade do(s) contrato(s) celebrado(s), já que detém, supostamente, toda a documentação e registros contábeis necessários à comprovação dos fatos.Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de se desincumbir do ônus probatório, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino à parte requerida que, com a contestação, apresente todas as provas pertinentes para elucidação dos fatos, sob pena de preclusão. TUTELA PROVISÓRIANo que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), expressões estas consagradas pelos brocardos latinos do fumus boni iuris e periculum in mora.Da análise perfunctória dos autos, vislumbro que se encontram presentes os requisitos exigíveis à espécie, vez que a documentação apresentada por ora se revela suficiente para comprovar a probabilidade da alegação.No caso em apreço, a autora trouxe aos autos informações que evidenciem a probabilidade de seu direito. Vejamos: em documento anexo, a requerente apresentou foto do documento do veículo, inclusive emitido em nome do réu e foto do número do motor. Não restou dúvidas sobre a incompatibilidade entre o número do motor registrado no documento do veículo e o número gravado no próprio motor.Ao passo, o perigo de dano deve se caracterizar como concreto, atual e grave para o exercício da tutela. Na hipótese, a parte Autora deseja a rescisão contratual, visto que tal irregularidade inviabiliza a circulação e o uso regular do veículo, gerando a perda da posse e expondo a Autora a consequências legais graves.Outrossim, o requerente não almeja a continuidade da relação contratual, ou seja, as despesas advindas do vínculo provocam dispêndios financeiros que prejudicam o autor, vez que ele ao menos pode utilizar-se de seu veículo.Por isso, preenchidos os requisitos exigíveis à espécie, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, nos termos do artigo 300, do CPC para determinar regularização da numeração do motor no documento do veículo, bem como alteração junto a BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL DE CADASTRO DE VEÍCULO). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOEm atenção ao disposto no artigo 334, § 4º, I, CPC, determino o envio dos autos ao CEJUSC, para que:a) Disponibilize data e hora para realização de Audiência de Conciliação; eb) Designe profissional capacitado para a condução do ato.Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, CITE-SE a parte requerida, via carta com Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 15 dias, responder à presente demanda, devendo o termo inicial da resposta observar as disposições do art. 335, caput, do CPC, sob pena dos efeitos da revelia.As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).As partes poderão constituir advogado para as representar na audiência conciliatória, com poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte requerente, desde que resguardados os elementos mínimos que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a data e hora de envio, bem assim o recebimento pelo destinatário no citado número.Saliento que, nos termos do art. 242, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já fica deferido.Em sendo expedido mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação e desde que observadas as disposições do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil. PESQUISA DE ENDEREÇOSCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, § 1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, fica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVASApresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados.Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento.Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito LA Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 16:39

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:31

Juntada -> Petição

18/03/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 19:36

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:36

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 13:37

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:37

Juntada de Documento

17/12/2024, 19:05

Certidão Expedida

17/12/2024, 16:19

Autos Conclusos

17/12/2024, 12:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/12/2024, 12:56

Processo Distribuído

17/12/2024, 12:56

Peticão Enviada

17/12/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 18:15

Decisão

•05/12/2025, 17:08

Despacho

•14/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:49

Decisão

•19/05/2025, 16:39

Despacho

•12/03/2025, 19:36

Despacho

•09/01/2025, 13:37

20/05/2025, 00:00