Cumprimento de sentença 5115139-12.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115139-12.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo nº 5115139-12.2024.8.09.0174 (cms) Comarca de Origem: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Recorrente: Kleslley Tiago Da Silva Recorrido: Banco Losango S.A Banco Múltiplo Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS REPORTADAS AO SCR SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente (evento 45) em face da sentença proferida pelo juízo de origem no evento 42 que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN é indispensável, tendo em vista que as anotações ali existentes interferem nos sistemas de mensuração de risco de créditos das instituições bancárias e são capazes de ensejar dano. Alegou que o recorrido não demonstrou o envio da notificação prévia, constituindo ato ilícito, com dano moral in re ipsa. Ao final, requereu o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00, em virtude da ausência de prévia notificação ao consumidor sobre a inserção de informação no SCR/BACEN, bem como determinar a exclusão dos apontamentos. 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 49. Preliminarmente, a recorrida alude à falta de dialeticidade por parte do recorrente. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. 4. A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade da conduta perpetrada pela parte recorrida, consistente na ausência no envio de notificação prévia ao consumidor acerca do apontamento, e se tal fato é apto a caracterizar danos morais passíveis de indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR: 5. Preliminar: a despeito da pretensão, nota-se que a sentença originária julgou improcedente o pedido inicial, oportunidade em que a recorrente apresenta teses e argumentos hábeis a combater os fundamentos expostos na sentença na tentativa de defender a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 6. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Destaco a Súmula n° 297 do STJ que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. Como se sabe, para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 8. De igual forma, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do nome da parte autora da demanda nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de danos morais, por tratar-se de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018). 9. Além disso, segundo a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Vejamos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” 10. No caso, não se discute a legitimidade dos dados incluídos, mas sim a inclusão dos dados financeiros da parte autora sem prévia notificação. E, analisando todo o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte promovida não se encontra apta a demonstrar que a parte autora foi previamente notificada. Assim, considerando que o SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por não atendida a formalidade e condição para a divulgação do registro, nos termos do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. 11. Logo, impõe-se concluir que a instituição financeira recorrida não poderia inserir o nome do recorrente no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia deste. Precedentes: processo n. 5216599-28.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2022; processo n. 5371449-26, Rel. Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, julgado em 11/09/2023. 12. À luz desse arcabouço técnico, no caso em tratativa, embora o recorrente tenha demonstrado (ev. 1, arq. 5) a inscrição de seus dados pessoais no “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, resta incontroverso que a dívida contraída à época era legítima, sendo plausível a inclusão da restrição no cadastro do SISBACEN – SCR, a qual ocorreu em virtude do inadimplemento. Assim, o apontamento da operação de crédito, cuja obrigação pecuniária foi inadimplida pela parte reclamante no SCR/BACEN, se caracteriza como conduta atinente ao exercício regular do direito da instituição financeira, revelando-se, pois, a priori, providência lícita. Portanto, não há de se falar em obrigação de fazer para exclusão definitiva do apontamento. 13. O objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que a instituição financeira requerida não cumpriu as exigências legais para notificar adequadamente a parte recorrente sobre a inclusão das anotações no SCR/SISBACEN. Assim, denota-se que é indiscutível a responsabilidade do recorrido pela restrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de reparar os danos causados. 14. No tocante ao quantum a ser fixado a título de dano moral é cediço que, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Além disso, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Assim, considerando as nuances do caso concreto, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e assim, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela parte autora, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). 17. Diante do resultado do julgamento, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 18. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Nina Sá Araújo. Votaram, além da relatora, as Juízas de Direito Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Nina Sá Araújo Juíza Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS REPORTADAS AO SCR SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente (evento 45) em face da sentença proferida pelo juízo de origem no evento 42 que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN é indispensável, tendo em vista que as anotações ali existentes interferem nos sistemas de mensuração de risco de créditos das instituições bancárias e são capazes de ensejar dano. Alegou que o recorrido não demonstrou o envio da notificação prévia, constituindo ato ilícito, com dano moral in re ipsa. Ao final, requereu o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00, em virtude da ausência de prévia notificação ao consumidor sobre a inserção de informação no SCR/BACEN, bem como determinar a exclusão dos apontamentos. 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 49. Preliminarmente, a recorrida alude à falta de dialeticidade por parte do recorrente. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. 4. A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade da conduta perpetrada pela parte recorrida, consistente na ausência no envio de notificação prévia ao consumidor acerca do apontamento, e se tal fato é apto a caracterizar danos morais passíveis de indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR: 5. Preliminar: a despeito da pretensão, nota-se que a sentença originária julgou improcedente o pedido inicial, oportunidade em que a recorrente apresenta teses e argumentos hábeis a combater os fundamentos expostos na sentença na tentativa de defender a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 6. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Destaco a Súmula n° 297 do STJ que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. Como se sabe, para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 8. De igual forma, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do nome da parte autora da demanda nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de danos morais, por tratar-se de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018). 9. Além disso, segundo a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Vejamos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” 10. No caso, não se discute a legitimidade dos dados incluídos, mas sim a inclusão dos dados financeiros da parte autora sem prévia notificação. E, analisando todo o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte promovida não se encontra apta a demonstrar que a parte autora foi previamente notificada. Assim, considerando que o SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por não atendida a formalidade e condição para a divulgação do registro, nos termos do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. 11. Logo, impõe-se concluir que a instituição financeira recorrida não poderia inserir o nome do recorrente no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia deste. Precedentes: processo n. 5216599-28.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2022; processo n. 5371449-26, Rel. Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, julgado em 11/09/2023. 12. À luz desse arcabouço técnico, no caso em tratativa, embora o recorrente tenha demonstrado (ev. 1, arq. 5) a inscrição de seus dados pessoais no “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, resta incontroverso que a dívida contraída à época era legítima, sendo plausível a inclusão da restrição no cadastro do SISBACEN – SCR, a qual ocorreu em virtude do inadimplemento. Assim, o apontamento da operação de crédito, cuja obrigação pecuniária foi inadimplida pela parte reclamante no SCR/BACEN, se caracteriza como conduta atinente ao exercício regular do direito da instituição financeira, revelando-se, pois, a priori, providência lícita. Portanto, não há de se falar em obrigação de fazer para exclusão definitiva do apontamento. 13. O objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que a instituição financeira requerida não cumpriu as exigências legais para notificar adequadamente a parte recorrente sobre a inclusão das anotações no SCR/SISBACEN. Assim, denota-se que é indiscutível a responsabilidade do recorrido pela restrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de reparar os danos causados. 14. No tocante ao quantum a ser fixado a título de dano moral é cediço que, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Além disso, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Assim, considerando as nuances do caso concreto, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e assim, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela parte autora, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). 17. Diante do resultado do julgamento, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 18. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(108)