Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5869191-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5869191-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5869191-92.2024.8.09.0051 (gsa) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Flavia Cristina Zuza Recorrente: Agência Da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Rairon Cirqueira Ramos Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. RECEBIMENTO DE 13º COM BASE NOS PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da exordial (evento 21), que condenou o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro, excluídas as verbas que não integram a base de cálculo, a título de décimo terceiro (gratificação natalina), observada a prescrição quinquenal e o teto de alçada desse juízo fazendário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que a Lei Complementar nº 174/2007 determina o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor, não havendo obrigação legal de pagar diferenças por reajustes. A defesa também cita a Súmula Vinculante 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Além disso, o recurso alega que o Decreto Municipal nº 2.125/2021, amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, visa conter despesas e evitar o aumento de gastos, o que tornaria inviável o pagamento da diferença do décimo terceiro pleiteada pela autora (evento 27). 3. Contrarrazões apresentadas no evento 34. 4. A questão em discussão consiste em saber se o município, ao pagar o 13º salário no mês de aniversário do servidor, com base nos proventos do mês, deve complementar o valor em dezembro para que o cálculo seja feito sobre a remuneração integral do ano. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Cuida-se de ação de cobrança que buscou compelir o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, advindas de mudanças na data do pagamento da denominada gratificação natalina, preconizada pela Lei Complementar nº 174/2007. 6. De acordo com a Lei Complementar nº 174 de 26 de dezembro de 2007, o décimo terceiro vencimento será pago ao servidor público, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês. 7. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso VIII, assegura que o 13º salário deverá ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A alteração da data do pagamento do 13º salário para o mês do aniversário do servidor público ocorre no interesse da Administração, visando o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente estatal. 8. O pagamento do 13º salário no mês de aniversário do servidor não viola norma constitucional, todavia, quando ocorrer aumento da remuneração em data posterior, é dever da Administração efetuar o pagamento da diferença salarial no mês de dezembro do mesmo ano, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, com tratamento desigual aos seus servidores, ferindo o princípio da isonomia. 9. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, inteligência da Súmula 339 e Súmula Vinculante 37, ambas do Supremo Tribunal Federal (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), entretanto, no caso em questão, a regulamentação específica adotada pelo Município de Goiânia com a Lei Complementar nº 174/2007, apenas estabelece a sistemática do pagamento do 13º salário aos servidores públicos, não interferindo, portanto, na essência do direito constitucional que determina que o pagamento da gratificação natalina ocorrerá com base na remuneração integral. 10. Destarte, não pode o ente público deixar de complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em algum dos meses que forem subsequentes ao mês de seu aniversário, pois dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, processo nº 5109543.22.2020.8.09.0051, publicado em 22/03/2022; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, processo nº 5157244.58.2019.8.09.0051, publicado em 17/11/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, processo nº 5676824.17.2019.8.09.0051, publicado em 14/10/2021; e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Algomiro Carvalho Neto, processo nº 5529369.14.2020.8.09.0051, publicado em 11/05/2022). 11. De acordo com os fatos narrados, percebe-se que apesar de ter havido aumento salarial no decorrer dos anos de 2018, 2019,2020 e 2022, aqueles que perceberam o 13º salário posteriormente, ou seja, no mês de dezembro (último mês do exercício financeiro) obtiveram o respectivo acréscimo, enquanto a parte autora, aniversariante antes do respectivo aumento, não foi contemplada. Logo, necessário que haja uma complementação do 13º salário a cada final do exercício financeiro, porquanto o salário-base para o referido cálculo é o do mês de dezembro. 12. No que pertine a edição do Decreto Municipal nº 2.125/2021 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou qualquer outro com a mesma finalidade, que suspenderam a prática de atos que importem em elevação das despesas com pessoal, não é justificativa apta a autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos, sob pena de macular o princípio da hierarquia das leis (Precedentes: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 539392776.2020.8.09.0051, Relator Roberto Neiva Borges, publicado em 10/07/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5766939-79.2022.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 16/05/2023; e TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. Apelação Cível nº 5393080.79.2017.8.09.0051. DJe de 13/06/2019). 13. Corroborando tal posicionamento, o Enunciado n.º 2 das Fazendas Públicas, aprovado no 2° Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais preconiza que: “É vedado à Administração Pública esquiva-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas.” 14. Outrossim, razão não assiste à parte reclamada, ora recorrente, acerca da inviabilidade de pagamento retroativa da verba com base na limitação de gastos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque tal diploma legal não deve ser invocado para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Some-se que as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). IV - DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. 16. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 36, III, da Lei estadual nº 14.376/2002. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. RECEBIMENTO DE 13º COM BASE NOS PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da exordial (evento 21), que condenou o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro, excluídas as verbas que não integram a base de cálculo, a título de décimo terceiro (gratificação natalina), observada a prescrição quinquenal e o teto de alçada desse juízo fazendário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que a Lei Complementar nº 174/2007 determina o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor, não havendo obrigação legal de pagar diferenças por reajustes. A defesa também cita a Súmula Vinculante 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Além disso, o recurso alega que o Decreto Municipal nº 2.125/2021, amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, visa conter despesas e evitar o aumento de gastos, o que tornaria inviável o pagamento da diferença do décimo terceiro pleiteada pela autora (evento 27). 3. Contrarrazões apresentadas no evento 34. 4. A questão em discussão consiste em saber se o município, ao pagar o 13º salário no mês de aniversário do servidor, com base nos proventos do mês, deve complementar o valor em dezembro para que o cálculo seja feito sobre a remuneração integral do ano. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Cuida-se de ação de cobrança que buscou compelir o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, advindas de mudanças na data do pagamento da denominada gratificação natalina, preconizada pela Lei Complementar nº 174/2007. 6. De acordo com a Lei Complementar nº 174 de 26 de dezembro de 2007, o décimo terceiro vencimento será pago ao servidor público, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês. 7. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso VIII, assegura que o 13º salário deverá ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A alteração da data do pagamento do 13º salário para o mês do aniversário do servidor público ocorre no interesse da Administração, visando o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente estatal. 8. O pagamento do 13º salário no mês de aniversário do servidor não viola norma constitucional, todavia, quando ocorrer aumento da remuneração em data posterior, é dever da Administração efetuar o pagamento da diferença salarial no mês de dezembro do mesmo ano, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, com tratamento desigual aos seus servidores, ferindo o princípio da isonomia. 9. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, inteligência da Súmula 339 e Súmula Vinculante 37, ambas do Supremo Tribunal Federal (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), entretanto, no caso em questão, a regulamentação específica adotada pelo Município de Goiânia com a Lei Complementar nº 174/2007, apenas estabelece a sistemática do pagamento do 13º salário aos servidores públicos, não interferindo, portanto, na essência do direito constitucional que determina que o pagamento da gratificação natalina ocorrerá com base na remuneração integral. 10. Destarte, não pode o ente público deixar de complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em algum dos meses que forem subsequentes ao mês de seu aniversário, pois dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, processo nº 5109543.22.2020.8.09.0051, publicado em 22/03/2022; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, processo nº 5157244.58.2019.8.09.0051, publicado em 17/11/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, processo nº 5676824.17.2019.8.09.0051, publicado em 14/10/2021; e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Algomiro Carvalho Neto, processo nº 5529369.14.2020.8.09.0051, publicado em 11/05/2022). 11. De acordo com os fatos narrados, percebe-se que apesar de ter havido aumento salarial no decorrer dos anos de 2018, 2019,2020 e 2022, aqueles que perceberam o 13º salário posteriormente, ou seja, no mês de dezembro (último mês do exercício financeiro) obtiveram o respectivo acréscimo, enquanto a parte autora, aniversariante antes do respectivo aumento, não foi contemplada. Logo, necessário que haja uma complementação do 13º salário a cada final do exercício financeiro, porquanto o salário-base para o referido cálculo é o do mês de dezembro. 12. No que pertine a edição do Decreto Municipal nº 2.125/2021 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou qualquer outro com a mesma finalidade, que suspenderam a prática de atos que importem em elevação das despesas com pessoal, não é justificativa apta a autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos, sob pena de macular o princípio da hierarquia das leis (Precedentes: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 539392776.2020.8.09.0051, Relator Roberto Neiva Borges, publicado em 10/07/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.º 5766939-79.2022.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 16/05/2023; e TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. Apelação Cível nº 5393080.79.2017.8.09.0051. DJe de 13/06/2019). 13. Corroborando tal posicionamento, o Enunciado n.º 2 das Fazendas Públicas, aprovado no 2° Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais preconiza que: “É vedado à Administração Pública esquiva-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas.” 14. Outrossim, razão não assiste à parte reclamada, ora recorrente, acerca da inviabilidade de pagamento retroativa da verba com base na limitação de gastos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque tal diploma legal não deve ser invocado para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Some-se que as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). IV - DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. 16. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 36, III, da Lei estadual nº 14.376/2002. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

28/04/2025, 00:00

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