Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5333117-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 499.547,83

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROSANA MARIA DA SILVA FRANCO

CPF

Autor

VIVIAN LEAL DE PAULA

CPF

Autor

DANILO FERNANDES DA SILVA LOBIANCO

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA SILVA

CPF

Autor

FERNANDO SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ROSANA MARIA DA SILVA FRANCO

CPF

Autor

VIVIAN LEAL DE PAULA

CPF

Autor

DANILO FERNANDES DA SILVA LOBIANCO

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA SILVA

CPF

Autor

FERNANDO SILVA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DINIZ

CPF

Autor

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão Expedida

04/02/2026, 12:58

Processo Arquivado

04/02/2026, 12:58

Precatório Enviado ao Tribunal

03/02/2026, 14:13

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:14

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:12

Intimação Lida

26/01/2026, 03:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:33

Intimação Efetivada

16/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

16/01/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/01/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/01/2026, 13:47

Juntada -> Petição

15/01/2026, 17:09

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:14

Certidão Expedida

13/01/2026, 16:07

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:07

Todas as movimentações(274)

Certidão Expedida

04/02/2026, 12:58

Processo Arquivado

04/02/2026, 12:58

Precatório Enviado ao Tribunal

03/02/2026, 14:13

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:14

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:12

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 18:33

Despacho

•18/11/2025, 16:33

Intimação Lida

26/01/2026, 03:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:33

Intimação Efetivada

16/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

16/01/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/01/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/01/2026, 13:47

Juntada -> Petição

15/01/2026, 17:09

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:14

Certidão Expedida

13/01/2026, 16:07

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:07

Certidão Expedida

12/01/2026, 18:57

Certidão Expedida

12/01/2026, 18:57

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:26

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:33

Autos Conclusos

19/12/2025, 10:18

Juntada -> Petição

18/12/2025, 14:45

Intimação Lida

28/11/2025, 03:01

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 16:33

Autos Conclusos

14/11/2025, 14:42

Intimação Lida

13/11/2025, 03:01

Juntada -> Petição

04/11/2025, 12:47

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:46

Autos Conclusos

03/11/2025, 16:47

Juntada -> Petição

03/11/2025, 10:18

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:12

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:52

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:52

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:51

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:51

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:51

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/10/2025, 16:30

Intimação Lida

28/08/2025, 03:05

Ato Ordinatório

18/08/2025, 16:12

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:12

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:34

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:24

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:16

Processo Desarquivado

12/08/2025, 16:14

Juntada -> Petição

12/08/2025, 11:34

Prazo Decorrido

31/07/2025, 14:54

Processo Arquivado

31/07/2025, 14:54

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:00

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:55

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:55

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:55

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:55

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:48

Certidão Expedida

21/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:47

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 17:46

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/07/2025, 15:33

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/07/2025, 15:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/07/2025, 15:27

Transitado em Julgado

10/07/2025, 15:27

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Intimação Lida

06/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/06/2025, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/06/2025, 15:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/05/2025, 08:38

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:01

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:50

Prazo Decorrido

03/04/2025, 14:07

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/04/2025, 14:07

Intimação Lida

24/03/2025, 03:13

Juntada -> Petição

13/03/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal DESPACHO Considerando a criação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos para fins de apoio às Turmas Recursais, que atuará somente nas sessões virtuais, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se possuem interesse na realização de sustentaç&atilde

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:32

Intimação Expedida

12/03/2025, 19:32

Autos Conclusos

19/12/2024, 07:00

Recurso Autuado

19/12/2024, 07:00

Recurso Distribuído

18/12/2024, 20:01

Certidão Expedida

18/12/2024, 20:01

Recurso Distribuído

18/12/2024, 20:01

Ato Ordinatório

18/12/2024, 19:58

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 19:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/12/2024, 21:51

Intimação Lida

28/11/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 18:05

Intimação Expedida

18/11/2024, 18:05

Autos Conclusos

18/11/2024, 16:48

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:48

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

13/11/2024, 13:18

Intimação Lida

11/11/2024, 03:08

Intimação Lida

04/11/2024, 03:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2024, 15:19

Intimação Expedida

30/10/2024, 15:19

Autos Conclusos

28/10/2024, 12:58

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/10/2024, 15:09

Recebidos os Autos

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:27

Intimação Expedida

23/10/2024, 14:27

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 14:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/10/2024, 18:31

Transitado em Julgado

21/10/2024, 18:31

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/10/2024, 18:31

Intimação Lida

27/09/2024, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 05:15

Intimação Expedida

17/09/2024, 05:15

Autos Conclusos

04/09/2024, 07:44

Recurso Autuado

04/09/2024, 07:44

Recurso Distribuído

03/09/2024, 21:21

Certidão Expedida

03/09/2024, 21:21

Recurso Distribuído

03/09/2024, 21:21

Intimação Lida

19/08/2024, 03:17

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/08/2024, 14:42

Intimação Expedida

09/08/2024, 14:42

Certidão Expedida

09/08/2024, 10:42

Autos Conclusos

09/08/2024, 10:42

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

05/08/2024, 18:10

Intimação Lida

05/08/2024, 03:10

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração

26/07/2024, 19:06

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:06

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:05

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:05

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:05

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:05

Intimação Efetivada

26/07/2024, 19:05

Intimação Expedida

26/07/2024, 19:05

Autos Conclusos

26/07/2024, 12:54

Intimação Lida

19/07/2024, 03:03

Juntada -> Petição

17/07/2024, 17:47

Juntada -> Petição

09/07/2024, 15:52

Certidão Expedida

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:25

Certidão Expedida

09/07/2024, 13:24

Intimação Expedida

09/07/2024, 13:24

Intimação Lida

05/07/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/07/2024, 13:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:30

Intimação Expedida

25/06/2024, 18:30

Autos Conclusos

24/06/2024, 15:23

Certidão Expedida

24/06/2024, 15:23

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:22

Juntada -> Petição -> Contestação

20/06/2024, 15:33

Citação Efetivada

13/05/2024, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:31

Citação Expedida

02/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 13:32

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 13:32

Juntada de Documento

29/04/2024, 19:00

Processo Distribuído

29/04/2024, 14:43

Autos Conclusos

29/04/2024, 14:43

Peticão Enviada

29/04/2024, 14:42

Decisão

•03/11/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:16

Relatório e Voto

•03/06/2025, 18:58

Despacho

•27/05/2025, 12:50

Despacho

•12/03/2025, 19:32

Decisão

•18/11/2024, 18:05

Sentença

•30/10/2024, 15:19

Decisão Monocrática

•17/09/2024, 05:15

Decisão

•09/08/2024, 14:42

Decisão

•26/07/2024, 19:05

Sentença

•25/06/2024, 18:30

Decisão

•02/05/2024, 14:31