Procedimento Comum Cível 5178505-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5178505-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5299549-55.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1282 DO STJ. PRERROGATIVA PROCESSUAL EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada contra concessionária de serviço público.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil.2. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano, conforme art. 786 do Código Civil.3. As condições personalíssimas do credor originário não são transmissíveis à seguradora sub-rogada, transferindo-se apenas as regras de direito material, mas não aquelas de natureza exclusivamente processual.4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é prerrogativa processual conferida apenas ao consumidor, não sendo objeto de sub-rogação.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.282, definiu que a sub-rogação não transfere à seguradora direitos processuais decorrentes de condição personalíssima do consumidor.IV. TESE(S)1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores.2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 346, 347, 349, 786; CPC, arts. 373, § 1º, 927, III, 932, IV, 'b', 1.036; CDC, art. 6º, VIII; Regimento Interno TJGO, art. 138, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025 (Tema 1282); TJGO, Agravo de Instrumento 5034241-12.2024.8.09.0174, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJe 04/03/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe 06/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5506009-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 09/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a decisão interlocutória vista na movimentação n. 06 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a ação em apreço foi proposta sob o fundamento de que a agravada firmou contrato de seguro com abrangência para danos elétricos juntamente com o Condomínio Do Edifício Opus One Premium House. Narra, a agravada, na exordial, que em 10.12.2024, a unidade consumidora do segurado foi supostamente afetada por oscilações de energia, em razão de suposto desequilíbrio ocorrido na rede elétrica mantida pela concessionária, tendo sido reportados danos em equipamentos eletrônicos. Informa, por fim, que a recorrida indenizou o segurado no valor total de R$ 9.440,78 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), correspondente aos supostos prejuízos sofridos, já deduzido o valor da franquia. Salienta que a recorrida requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a consequente condenação da concessionária ao pagamento do principal, custas processuais e honorários advocatícios. Tece comentários sobre o equívoco da decisão recorrida, ao deferir a inversão do ônus da prova. Verbera que somente deve ocorrer mencionada inversão quando a parte não conseguir comprovar seu direito, seja por desconhecimento técnico ou ainda pela complexidade do acontecimento, não sendo este o caso. Defende a inaplicabilidade do CDC, aduzindo que a relação contratual entre segurado e seguradora não se confunde com o regresso pretendido, pois garantir o interesse dos segurados é inerente à atividade comercial desempenhada pela agravada, e, pelo que se sabe, essa característica (segurador) não pode ser repassada a qualquer entidade. Brada que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1282, fixou a tese no sentido de que o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora, no exercício da ação regressiva, as prerrogativas processuais próprias dos consumidores. Assevera que, segundo o STJ, a inversão do ônus da prova decorre da vulnerabilidade e hipossuficiência típica da relação de consumo, características que não se estendem à seguradora no exercício de seu direito regressivo. Destaca que a distribuição do ônus da prova deve ser analisada com base no Código de Processo Civil, observada, quando cabível, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Entende que a seguradora não detém hipossuficiência frente a concessionária de energia elétrica. Discorre sobre a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão atacada, de modo a afastar a inversão do ônus da prova. Preparo comprovado. Em decisão liminar, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (movimentação n. 06). Em contrarrazões (movimentação n. 11), a agravada requer o desprovimento do recurso com a manutenção do ato impugnado. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo porque presentes os seus pressupostos. Do compulso deste caderno digital, tenho que o cerne do inconformismo recursal cinge-se à decisão interlocutória, proferida em primeira instância, que inverteu a distribuição do ônus probatório, direcionando-o à concessionária de serviço público demandada no processo de origem. A magistrada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicou ao caso o regramento do art. 6º, inciso VIII, daquele diploma, por considerar que a seguradora se sub-rogaria em todas as prerrogativas (materiais e processuais) do segurado. Pois bem. De plano, entendo que a presente contenda admite julgamento monocrático, a teor do no art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois a decisão judicial agravada está desconforme a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Isso porque o ato judicial que decide por inverter a distribuição dos ônus probatórios no curso de ação regressiva, promovida por seguradora, em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, não pode ser amparada em dispositivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, propriamente naquele que autorizaria tal providência. De fato, por ocasião da existência, validade e eficácia de contrato de seguro, há inequívoca sub-rogação da seguradora a partir da ocasião em que indeniza o sinistro, noticiado pelo consumidor segurado, nos conformes dos artigos 346, 347 e 786 do Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional:I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Outrossim, operada a sub-rogação, o novo credor assume todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores, nos exatos termos do art. 349 do Código Civil). Cito, a propósito, o art. 786 do mesmo diploma, pertinente aos contratos de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Importante registrar, porém, que as condições personalíssimas do credor originário (sujeito indenizado pelos efeitos decorrentes do contrato de seguro) não são transmissíveis à seguradora. É dizer, apenas as regras de direito material poderiam ser assumidas pelo credor sub-rogado, mas não aquelas de natureza exclusivamente de direito processual. Segundo Pontes de Miranda: (…) não se sub-roga o solvente no que é personalíssimo ao credor. (in Tratado de direito privado: direitos das obrigações, efeitos e adimplemento. t. 24. Atual. por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: RT, 2012, p. 387) Por tal razão, aliás, não se aplicam as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas, inauguradas por seguradora, a exemplo desta atual. Com efeito, a inversão do ônus da prova é vantagem processual conferida apenas – e tão somente – à pessoa do consumidor, não podendo ser objeto de sub-rogação. Isso não quer dizer, contudo, que outra espécie de distribuição não possa ser empreendida, a exemplo daquela prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, observado caso a caso. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n. 2.092.308/SP, submetido ao rito repetitivo (art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), definiu tese a referendar que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e fiadores; entretanto não se admite a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima do consumidor. Confira-se o Tema 1.282 daquela Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes.5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC.10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.(REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) A partir desse precedente, entendo que o recurso atual merece acolhida para que seja reformada a decisão primeva que, no bojo de ação regressiva, inaugurada por seguradora, inverteu a distribuição dos ônus probatórios, a partir de dispositivo consumerista, não aplicável ao caso. Repriso: a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento, interposto pela EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e dou-lhe provimento para indeferir o requerimento de inversão da distribuição do ônus da prova no processo de origem. Intimem-se. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5299549-55.2025.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 06 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a ação em apreço foi proposta sob o fundamento de que a agravada firmou contrato de seguro com abrangência para danos elétricos juntamente com o Condomínio Do Edifício Opus One Premium House. Narra, a agravada, na exordial, que em 10.12.2024, a unidade consumidora do segurado foi supostamente afetada por oscilações de energia, em razão de suposto desequilíbrio ocorrido na rede elétrica mantida pela concessionária, tendo sido reportados danos em equipamentos eletrônicos. Informa, por fim, que a recorrida indenizou o segurado no valor total de R$ 9.440,78 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), correspondente aos supostos prejuízos sofridos, já deduzido o valor da franquia. Salienta que a recorrida requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a consequente condenação da concessionária ao pagamento do principal, custas processuais e honorários advocatícios. Tece comentários sobre o equívoco da decisão recorrida, ao deferir a inversão do ônus da prova. Verbera que somente deve ocorrer mencionada inversão quando a parte não conseguir comprovar seu direito, seja por desconhecimento técnico ou ainda pela complexidade do acontecimento, não sendo este o caso. Defende a inaplicabilidade do CDC, aduzindo que a relação contratual entre segurado e seguradora não se confunde com o regresso pretendido, pois garantir o interesse dos segurados é inerente à atividade comercial desempenhada pela agravada, e, pelo que se sabe, essa característica (segurador) não pode ser repassada a qualquer entidade. Brada que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1282, fixou a tese no sentido de que o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora, no exercício da ação regressiva, as prerrogativas processuais próprias dos consumidores. Assevera que, segundo o STJ, a inversão do ônus da prova decorre da vulnerabilidade e hipossuficiência típica da relação de consumo, características que não se estendem à seguradora no exercício de seu direito regressivo. Destaca que a distribuição do ônus da prova deve ser analisada com base no Código de Processo Civil, observada, quando cabível, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Entende que a seguradora não detém hipossuficiência frente a concessionária de energia elétrica. Discorre sobre a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão atacada, de modo a afastar a inversão do ônus da prova. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as diversas ponderações traçadas pelo agravante somente serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento revela-se possível em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fixadas essas premissas, em um juízo de cognição sumária, próprio da fase processual inicial em que se encontra o feito, constato a presença de ambos os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido. Elucido. É que o entendimento lançado pela magistrada acerca do pedido de inversão do ônus probatório, aparentemente, está na contramão da orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, malgrado a seguradora seja sub-rogada em todos os direitos, privilégios e garantias da relação originária, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. A propósito, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, g.) Tendo em vista a proximidade da fase instrutória, entendo que há risco de dano grave caso a decisão recorrida produza imediatamente seus efeitos. Ao teor do exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para determinar o sobrestamento da repercussão jurídica da decisão primeva até o julgamento, em definitivo, deste recurso. Dê-se ciência à julgadora prolatora da decisão recorrida, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

24/04/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(99)