Cumprimento de sentença 5736727-81.2019.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaParcelamento do solo urbanoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PILAR DE GOIáS

CNPJ

Reu

IRACEMA FERNANDES MARTINS-EPP

CNPJ

Reu

LEONARDO HENRIQUE MARTINS

CPF

Reu

JOSE FABIO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO BORGES MILANEZ

Representa: Autor

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

OAB/GO 8198·Representa: Réu

GERIANA JOAQUIM DA SILVA

OAB/GO 34129·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PILAR DE GOIáS

CNPJ

Reu

IRACEMA FERNANDES MARTINS-EPP

CNPJ

Reu

LEONARDO HENRIQUE MARTINS

CPF

Reu

JOSE FABIO MARTINS

CPF

Reu

PAULO HELDER MARTINS

CPF

Reu

IMOBILIARIA PARK RESIDENCIAL SOL NASCENTE

Reu

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS- PILAR DE GOIAS

TERCEIRO

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:01

Intimação Lida

04/05/2026, 03:04

Intimação Expedida

22/04/2026, 09:35

Intimação Lida

13/02/2026, 03:01

Mandado Não Cumprido

06/02/2026, 00:12

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 12:21

Intimação Expedida

03/02/2026, 12:21

Juntada -> Petição

06/01/2026, 18:03

Mandado Cumprido

15/12/2025, 08:39

Autos Conclusos

11/12/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:59

Mandado Expedido

04/12/2025, 17:07

Mandado Expedido

04/12/2025, 17:06

Intimação Lida

03/12/2025, 15:09

Documento Expedido

01/12/2025, 17:37

Todas as movimentações(286)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:01

Intimação Lida

04/05/2026, 03:04

Intimação Expedida

22/04/2026, 09:35

Intimação Lida

13/02/2026, 03:01

Mandado Não Cumprido

06/02/2026, 00:12

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 12:21

Despacho

•26/11/2025, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 12:21

Intimação Expedida

03/02/2026, 12:21

Juntada -> Petição

06/01/2026, 18:03

Mandado Cumprido

15/12/2025, 08:39

Autos Conclusos

11/12/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:59

Mandado Expedido

04/12/2025, 17:07

Mandado Expedido

04/12/2025, 17:06

Intimação Lida

03/12/2025, 15:09

Documento Expedido

01/12/2025, 17:37

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:53

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:53

Despacho -> Requisição de Informações

26/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 19:06

Autos Conclusos

26/11/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

26/11/2025, 14:00

Intimação Lida

24/11/2025, 03:15

Intimação Expedida

14/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

14/11/2025, 13:38

Certidão Expedida

14/11/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2025, 17:40

Intimação Lida

29/09/2025, 03:18

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Autos Conclusos

18/09/2025, 06:56

Término da Suspensão do Processo

18/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2025, 13:34

Intimação Lida

05/08/2025, 16:01

Intimação Efetivada

04/08/2025, 19:01

Intimação Efetivada

04/08/2025, 19:01

Decisão -> deferimento

04/08/2025, 18:18

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:17

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:17

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:17

Autos Conclusos

04/08/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Parecer

04/08/2025, 13:20

Intimação Lida

04/08/2025, 13:20

Intimação Efetivada

29/07/2025, 18:53

Intimação Efetivada

29/07/2025, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 18:48

Intimação Expedida

29/07/2025, 18:48

Intimação Expedida

29/07/2025, 18:48

Intimação Expedida

29/07/2025, 18:48

Autos Conclusos

29/07/2025, 09:25

Juntada -> Petição

25/07/2025, 17:30

Mandado Cumprido

14/07/2025, 11:07

Mandado Expedido

30/06/2025, 08:49

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:55

Intimação Lida

28/05/2025, 11:39

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:02

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 19:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 19:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 19:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 19:13

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

27/05/2025, 11:32

Intimação Lida

23/05/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:00

Autos Conclusos

13/05/2025, 11:43

Intimação Lida

22/04/2025, 03:07

Intimação Expedida

07/04/2025, 11:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 20:56

Mandado Cumprido

18/03/2025, 13:46

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:51

Intimação Lida

14/03/2025, 11:17

Mandado Expedido

13/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACIVara Fazendas Públicas Processo n.º 5736727-81.2019.8.09.0083Polo ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo passivo: Município De Pilar De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença de A&cce

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 20:07

Intimação Expedida

12/03/2025, 20:07

Intimação Efetivada

12/03/2025, 20:07

Intimação Efetivada

12/03/2025, 20:07

Autos Conclusos

21/02/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Parecer

21/02/2025, 10:36

Intimação Lida

30/01/2025, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 15:57

Intimação Expedida

20/01/2025, 15:57

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:57

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:57

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:52

Autos Conclusos

09/12/2024, 16:52

Mandado Cumprido

06/12/2024, 10:52

Evolução da Classe Processual

06/12/2024, 07:51

Juntada -> Petição

05/12/2024, 18:24

Mandado Expedido

14/11/2024, 09:26

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:54

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:54

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:54

Autos Conclusos

25/10/2024, 10:03

Prazo Decorrido

25/10/2024, 10:03

Intimação Lida

04/10/2024, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 17:36

Intimação Expedida

03/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

03/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

03/10/2024, 17:36

Autos Conclusos

11/09/2024, 19:20

Juntada -> Petição -> Parecer

11/09/2024, 19:17

Intimação Lida

11/09/2024, 19:17

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:23

Prazo Decorrido

11/09/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Parecer

19/07/2024, 18:20

Intimação Lida

19/07/2024, 18:20

Intimação Expedida

19/07/2024, 12:30

Mandado Cumprido

19/07/2024, 10:40

Intimação Lida

19/07/2024, 08:58

Mandado Expedido

10/07/2024, 17:17

Intimação Expedida

10/07/2024, 14:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 16:06

Autos Conclusos

30/05/2024, 18:42

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2024, 10:39

Intimação Lida

30/05/2024, 10:39

Intimação Expedida

29/05/2024, 16:03

Prazo Decorrido

29/05/2024, 16:03

Intimação Lida

28/02/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 13:55

Intimação Expedida

28/02/2024, 13:54

Intimação Efetivada

28/02/2024, 13:54

Intimação Efetivada

28/02/2024, 13:54

Certidão Expedida

23/02/2024, 10:25

Autos Conclusos

23/02/2024, 10:23

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2024, 17:02

Intimação Lida

22/02/2024, 17:02

Intimação Expedida

22/02/2024, 10:31

Juntada -> Petição

06/02/2024, 15:30

Intimação Lida

07/12/2023, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 18:50

Intimação Expedida

06/12/2023, 18:50

Intimação Efetivada

06/12/2023, 18:50

Intimação Efetivada

06/12/2023, 18:50

Juntada -> Petição

16/11/2023, 10:47

Autos Conclusos

09/11/2023, 13:51

Intimação Lida

09/11/2023, 13:47

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2023, 13:47

Intimação Lida

09/11/2023, 13:47

Intimação Expedida

07/11/2023, 17:08

Intimação Efetivada

07/11/2023, 17:08

Intimação Efetivada

07/11/2023, 17:08

Juntada de Documento

07/11/2023, 17:08

Despacho -> Requisição de Informações

07/11/2023, 14:56

Intimação Expedida

07/11/2023, 14:56

Intimação Efetivada

07/11/2023, 14:56

Intimação Efetivada

07/11/2023, 14:56

Autos Conclusos

01/11/2023, 18:40

Intimação Lida

07/07/2023, 16:12

Intimação Lida

07/07/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 15:37

Intimação Expedida

07/07/2023, 15:37

Intimação Efetivada

07/07/2023, 15:37

Intimação Efetivada

07/07/2023, 15:37

Intimação Expedida

07/07/2023, 15:37

Juntada -> Petição

04/05/2023, 14:42

Autos Conclusos

20/04/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Parecer

23/03/2023, 16:13

Intimação Lida

23/03/2023, 16:13

Intimação Expedida

22/03/2023, 15:23

Intimação Efetivada

22/03/2023, 15:23

Intimação Efetivada

22/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

22/03/2023, 15:23

Ofício Efetivado

22/03/2023, 15:03

Intimação Lida

21/03/2023, 18:38

Certidão Expedida

17/03/2023, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2023, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2023, 16:23

Intimação Expedida

17/03/2023, 16:23

Intimação Efetivada

17/03/2023, 16:23

Intimação Efetivada

17/03/2023, 16:23

Autos Conclusos

15/03/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Parecer

13/03/2023, 18:26

Juntada -> Petição

24/02/2023, 09:01

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:12

Certidão Expedida

06/02/2023, 17:11

Juntada -> Petição

02/02/2023, 15:17

Intimação Lida

23/01/2023, 03:04

Intimação Lida

11/01/2023, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 09:12

Intimação Expedida

09/01/2023, 09:12

Intimação Expedida

09/01/2023, 09:12

Intimação Efetivada

09/01/2023, 09:12

Autos Conclusos

06/12/2022, 14:06

Juntada -> Petição

06/12/2022, 13:53

Intimação Lida

05/12/2022, 03:03

Intimação Expedida

24/11/2022, 08:50

Juntada -> Petição

23/11/2022, 08:55

Intimação Lida

03/10/2022, 03:02

Intimação Lida

03/10/2022, 03:01

Intimação Efetivada

26/09/2022, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2022, 15:22

Intimação Expedida

22/09/2022, 15:22

Intimação Expedida

22/09/2022, 15:22

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:22

Autos Conclusos

06/09/2022, 15:57

Juntada -> Petição

05/09/2022, 17:57

Intimação Lida

29/07/2022, 03:03

Intimação Lida

20/07/2022, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

19/07/2022, 22:24

Intimação Expedida

19/07/2022, 22:24

Intimação Expedida

19/07/2022, 22:24

Intimação Efetivada

19/07/2022, 22:24

Juntada -> Petição

11/07/2022, 12:59

Autos Conclusos

06/05/2022, 16:37

Juntada -> Petição -> Parecer

06/05/2022, 14:57

Intimação Lida

04/05/2022, 14:51

Intimação Expedida

02/05/2022, 12:32

Certidão Expedida

02/05/2022, 12:32

Intimação Lida

11/04/2022, 03:02

Intimação Expedida

01/04/2022, 11:33

Término da Suspensão do Processo

01/04/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2021, 15:03

Intimação Lida

14/10/2021, 10:05

Intimação Lida

05/10/2021, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 17:19

Intimação Expedida

04/10/2021, 17:19

Intimação Expedida

04/10/2021, 17:19

Intimação Efetivada

04/10/2021, 17:19

Autos Conclusos

27/08/2021, 15:46

Juntada -> Petição

27/08/2021, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/07/2021, 15:37

Intimação Lida

14/07/2021, 18:07

Intimação Expedida

14/07/2021, 17:53

Intimação Lida

28/06/2021, 03:02

Intimação Lida

18/06/2021, 13:10

Intimação Expedida

17/06/2021, 18:27

Intimação Expedida

17/06/2021, 18:27

Intimação Efetivada

17/06/2021, 18:27

Certidão Expedida

17/06/2021, 18:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/06/2021, 18:02

Juntada -> Petição

06/05/2021, 15:58

Intimação Lida

06/05/2021, 15:52

Intimação Expedida

06/05/2021, 13:34

Certidão Expedida

06/05/2021, 13:34

Juntada -> Petição

05/05/2021, 20:06

Intimação Lida

26/04/2021, 03:06

Intimação Lida

16/04/2021, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2021, 15:11

Intimação Efetivada

16/04/2021, 15:11

Intimação Expedida

16/04/2021, 15:11

Intimação Expedida

16/04/2021, 15:11

Intimação Efetivada

16/04/2021, 15:11

Certidão Expedida

28/01/2021, 08:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/01/2021, 16:03

Certidão Expedida

25/01/2021, 13:38

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

25/01/2021, 09:52

Autos Conclusos

05/01/2021, 08:19

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2020, 10:07

Intimação Lida

10/12/2020, 08:55

Intimação Expedida

09/12/2020, 11:25

Certidão Expedida

09/12/2020, 11:24

Juntada -> Petição

04/12/2020, 15:50

Precatória Devolvida

23/11/2020, 08:19

Citação Efetivada

13/03/2020, 03:01

Intimação Lida

13/03/2020, 03:01

Intimação Lida

13/03/2020, 03:01

Ofício Efetivado

05/03/2020, 10:02

Carta Precatória Expedida

04/03/2020, 15:25

Carta Precatória Expedida

04/03/2020, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2020, 13:32

Intimação Expedida

03/03/2020, 21:25

Citação Expedida

03/03/2020, 21:25

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

03/03/2020, 21:25

Intimação Expedida

03/03/2020, 21:25

Juntada -> Petição

29/01/2020, 18:53

Autos Conclusos

29/01/2020, 09:55

Certidão Expedida

29/01/2020, 09:54

Intimação Lida

23/01/2020, 07:27

Intimação Lida

21/01/2020, 03:09

Certidão Expedida

13/01/2020, 08:56

Intimação Expedida

13/01/2020, 08:16

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2020, 14:39

Intimação Expedida

10/01/2020, 14:39

Processo Distribuído

19/12/2019, 15:44

Autos Conclusos

19/12/2019, 15:44

Peticão Enviada

19/12/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:38

Despacho

•18/09/2025, 19:36

Decisão

•04/08/2025, 18:17

Despacho

•29/07/2025, 18:48

Decisão

•27/05/2025, 19:13

Despacho

•13/05/2025, 15:00

Despacho

•13/03/2025, 15:58

Despacho

•12/03/2025, 20:07

Despacho

•20/01/2025, 15:57

Despacho

•05/11/2024, 15:54

Despacho

•03/10/2024, 17:36

Despacho

•06/06/2024, 16:06

Despacho

•28/02/2024, 13:54

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/02/2026, 12:21

Despacho

•26/11/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:38

Despacho

•18/09/2025, 19:36

Decisão

•04/08/2025, 18:17

Despacho

•29/07/2025, 18:48

Decisão

•27/05/2025, 19:13

Despacho

•13/05/2025, 15:00

Despacho

•13/03/2025, 15:58

Despacho

•12/03/2025, 20:07

Despacho

•20/01/2025, 15:57

Despacho

•05/11/2024, 15:54

Despacho

•03/10/2024, 17:36

Despacho

•06/06/2024, 16:06

Despacho

•28/02/2024, 13:54

Despacho

•06/12/2023, 18:50

Despacho

•07/11/2023, 14:56

Despacho

•07/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:23

Despacho

•17/03/2023, 16:23

Despacho

•09/01/2023, 09:12

Despacho

•22/09/2022, 15:22

Sentença

•19/07/2022, 22:24

Despacho

•04/10/2021, 17:19

Despacho

•16/04/2021, 15:11

Decisão de Pedido de Urgência

•03/03/2020, 21:25

Decisão

•10/01/2020, 14:39