Procedimento Comum Cível 5411939-13.2018.8.09.0083 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5411939-13.2018.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5411939-13.2018.8.09.0083Polo ativo: Benedita Da Costa CamposPolo passivo: Estado De Goias AgetopTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) contra sentença de evento nº 199, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos à construção de passagem subterrânea para bovinos e fauna, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa por deixar de enfrentar o argumento de que sequer houve indenização por desapropriação da área pavimentada, além da inexistência no ordenamento jurídico de previsão para construção de passagem pelo Poder Público em propriedade particular. Alega que o autor pretende a realização da obra para, posteriormente, ingressar com ação de desapropriação indireta, obtendo indenização com a valorização da terra. Os embargados apresentaram contrarrazões (evento 210), alegando que os embargos declaratórios apresentam-se tecnicamente imprecisos, objetivando, na verdade, a reforma substancial do julgado, o que não é cabível por essa via recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante alega omissão da sentença por não ter enfrentado argumentos referentes à ausência de indenização prévia pela área pavimentada e à inexistência de previsão legal para construção de passagem pelo Poder Público. Após detida análise, verifico que não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão da matéria já enfrentada e decidida. A sentença apreciou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada. A sentença embargada fundamentou expressamente que "a construção de uma passagem para uso adequado da fauna de bovinos e para o particular interesse dos autores, mas também coletividade, considerando que a segurança viária em razão da presença de animais na pista", bem como que a questão deve ser "analisada sob a ótica da proporcionalidade, ponderando-se o princípio de primeira linha de ordem de autores dos interesse e sua econômica atividade com o município de administração dos governos da cidade." Ademais, a decisão baseou-se no art. 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei Federal nº 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação) e na Resolução CONAMA nº 01/1986, que preveem a realização de projetos mitigadores dos efeitos na construção de estradas de rodagem. O fato de não ter havido prévia indenização pela área da rodovia não constitui óbice à determinação de construção de passagem para bovinos, sendo questão distinta que, se for o caso, poderá ser objeto de ação própria. A construção da passagem determinada na sentença decorre dos impactos causados pela obra pública na propriedade dos autores e na atividade pecuária que exercem há mais de 40 anos, conforme restou incontroverso nos autos. Quanto à alegação de inexistência de previsão legal para construção de passagem pelo Poder Público, a própria legislação citada na sentença fundamenta tal obrigação como medida mitigadora dos impactos ambientais e viários causados pela rodovia. Percebe-se, portanto, que a pretensão da embargante é, na realidade, a modificação do mérito da decisão, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do juiz apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela GOINFRA, mantendo inalterada a sentença embargada por seu próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

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Intimação Expedida

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Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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Intimação Efetivada

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