Embargos à Execução 5168518-24.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5168518-24.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Jose Maria Honorio PereiraPolo Passivo: Adao Venancio Do Vale SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ MARIA HONORIO PEREIRA, em desfavor de ADÃO VENANCIO DO VALE, partes qualificadas nos autos.Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e regularizar a representação processual, com a juntada de instrumento procuratório assinado, a parte embargante permaneceu inerte (ev. 4). Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa, a parte autora, apesar de intimada, não atendeu as determinações solicitadas, no sentido de juntar os documentos imprescindíveis ao processamento da demanda (instrumento procuratório assinado pelo outorgante).Não cumprida a determinação judicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enseja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Neste contexto, o indeferimento da petição inicial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, visto que mesmo intimada para promover diligências de sua incumbência, com a regularização da representação processual, o embargante permaneceu inerte.DISPOSITIVOPelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de angularização processual.Após, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

14/04/2025, 00:00