Execução de Título Extrajudicial 5685201-53.2023.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.008,59

Órgão julgador

Formosa - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Processo Arquivado

05/05/2025, 17:17

trânsito em julgado

05/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5685201-53.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes LtdaRECLAMADO (S): Avelina Luiz Da SilvaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais.Contudo, os documentos juntados nos autos não servem como prova da contraprestação, uma vez que se tratam de documentos unilaterais, que não tem o condão de ser valorado em desfavor da parte contrária, com certeza da existência da dívida.Assim, não há demonstração da efetiva prestação do serviço no período em questão.O contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços.Infere-se dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial.Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso I, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

04/04/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/04/2025, 14:41

P/ DESPACHO

03/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

25/03/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5685201-53.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes L

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 20:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 20:54

P/ DESPACHO

07/03/2025, 18:21

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2025, 16:48

Todas as movimentações(53)

Processo Arquivado

05/05/2025, 17:17

trânsito em julgado

05/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5685201-53.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes LtdaRECLAMADO (S): Avelina Luiz Da SilvaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais.Contudo, os documentos juntados nos autos não servem como prova da contraprestação, uma vez que se tratam de documentos unilaterais, que não tem o condão de ser valorado em desfavor da parte contrária, com certeza da existência da dívida.Assim, não há demonstração da efetiva prestação do serviço no período em questão.O contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços.Infere-se dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial.Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso I, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

04/04/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/04/2025, 14:41

P/ DESPACHO

03/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

25/03/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5685201-53.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes L

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 20:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 20:54

P/ DESPACHO

07/03/2025, 18:21

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2025, 16:48

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:20

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:30

prazo decorrido exequente

03/12/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/11/2024 12:02:16)

20/11/2024, 12:02

manifestar movimentação nº 34

20/11/2024, 12:02

Para Avelina Luiz Da Silva (Mandado nº 3586251 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/09/2024 09:53:34))

10/11/2024, 16:09

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 3586251 / Para: Avelina Luiz Da Silva)

03/10/2024, 15:14

Juntada -> Petição

26/09/2024, 09:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/09/2024 18:44:11)

16/09/2024, 18:44

ATO ORDINATORIO

16/09/2024, 18:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/09/2024, 14:14

PEDIDO CACE

27/08/2024, 13:18

CACE -INTERIOR

10/06/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

06/06/2024, 04:48

Despacho -> Requisição de Informações

06/06/2024, 04:48

P/ DESPACHO

05/06/2024, 14:43

Juntada -> Petição

22/05/2024, 00:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/05/2024 16:34:49)

09/05/2024, 16:35

ATO ORDINATORIO

09/05/2024, 16:34

Para Avelina Luiz Da Silva (Mandado nº 2293166 / Referente à Mov. Juntada de Documento (11/04/2024 14:03:06))

29/04/2024, 13:43

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 2293166 / Para: Avelina Luiz Da Silva)

11/04/2024, 14:20

Citação não Efetivada

11/04/2024, 14:03

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/01/2024 15:18:10))

30/03/2024, 00:48

Desabilitação

19/03/2024, 16:25

Para Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/01/2024 15:18:10))

19/02/2024, 01:48

Para (Polo Passivo) Avelina Luiz Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ187676979BR idPendenciaCorreios1932001idPendenciaCorreios

08/02/2024, 02:45

Para (Polo Ativo) Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ187683572BR idPendenciaCorreios1931957idPendenciaCorreios

08/02/2024, 02:25

PARA AVELINA LUIZ DE SILVA

05/02/2024, 17:14

PARA AVELINA LUIZ DE SILVA

05/02/2024, 17:03

Juntada -> Petição

30/01/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2023 12:07:58)

13/12/2023, 12:08

ATO ORDINATORIO

13/12/2023, 12:07

Para Avelina Luiz Da Silva (Mandado nº 1487875 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2023 14:36:50))

25/11/2023, 17:33

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 1487875 / Para: Avelina Luiz Da Silva)

24/11/2023, 18:39

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 14:36

Formosa - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Heron Jose Castro Veiga

13/10/2023, 19:54

Autos Conclusos

13/10/2023, 19:54

Peticão Enviada

13/10/2023, 19:54

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 14:41

Decisão

•12/03/2025, 20:54

Decisão

•07/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 18:44

Despacho

•06/06/2024, 04:48

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:07

Despacho

•22/11/2023, 14:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h