Cumprimento de sentença 0363268-82.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0363268-82.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0363268-82.2014.8.09.0051Exequente(s): FERNANDA CRISTINA GOMES DA SILVAExecutado(s): CLINICA NAPOLI FACE E CORPONatureza: Cumprimento de SentençaSENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FERNANDA CRISTINA GOMES DA SILVA, em face da CLINICA NAPOLI FACE E CORPO e outros, todos qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que as partes entabularam acordo, conforme evento nº 318, requerendo ao final a extinção do feito.É o relatório.Decido.As partes entabularam acordo (evento nº 318), requerendo sua homologação para que surtam os efeitos legais. O artigo 487, inciso III, alínea " b ", do Código Processual Civil elucida:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (..) b) a transação.”Pelo que consta dos autos, não vislumbro qualquer vício que possa impedir a homologação do acordo entabulado entre os sujeitos processuais.Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DO EVENTO Nº 318 E JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, III “b” do Diploma Processual Civil.Custas finais, se houver, pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) RJ5

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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