Processo 5238120-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Intimação Não Efetivada

04/04/2026, 00:56

Intimação Não Efetivada

04/04/2026, 00:56

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:39

Intimação Efetivada

03/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:55

Juntada -> Petição

25/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:50

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:50

Cálculo de Custas

20/02/2026, 16:18

Todas as movimentações(217)

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Decorrido Prazo

07/05/2026, 15:48

Intimação Não Efetivada

04/04/2026, 00:56

Intimação Não Efetivada

04/04/2026, 00:56

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:39

Intimação Efetivada

03/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:55

Juntada -> Petição

25/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:50

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:50

Cálculo de Custas

20/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:18

Cálculo de Custas

20/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:18

Processo Arquivado

13/02/2026, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

13/02/2026, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

13/02/2026, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

13/02/2026, 13:19

Processo baixado à origem/devolvido

13/02/2026, 13:19

Transitado em Julgado

13/02/2026, 13:19

Transitado em Julgado

13/02/2026, 13:19

Transitado em Julgado

13/02/2026, 13:19

Intimação Efetivada

21/12/2025, 16:10

Intimação Efetivada

21/12/2025, 16:10

Intimação Efetivada

21/12/2025, 16:10

Intimação Expedida

21/12/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/12/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/12/2025, 16:03

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:27

Autos Conclusos

01/12/2025, 08:48

Autos Conclusos

01/12/2025, 08:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2025, 21:57

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:43

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2025, 18:20

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:20

Autos Conclusos

03/10/2025, 08:52

Autos Conclusos

03/10/2025, 08:52

Certidão Expedida

02/10/2025, 13:21

Juntada -> Petição

01/10/2025, 21:17

Intimação Efetivada

27/09/2025, 18:10

Intimação Efetivada

27/09/2025, 18:10

Intimação Expedida

27/09/2025, 18:07

Intimação Expedida

27/09/2025, 18:07

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/09/2025, 16:05

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:21

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:21

Juntada -> Petição

22/09/2025, 21:56

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:32

Intimação Expedida

10/09/2025, 09:24

Intimação Expedida

10/09/2025, 09:24

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/09/2025, 11:17

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:05

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:05

Recurso Autuado

21/08/2025, 16:36

Recurso Distribuído

20/08/2025, 12:35

Certidão Expedida

20/08/2025, 12:35

Recurso Distribuído

20/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição

19/08/2025, 22:36

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:32

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:32

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:32

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:29

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:29

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 07:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 07:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/07/2025, 11:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/07/2025, 18:44

Autos Conclusos

09/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Embargos

05/07/2025, 20:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/07/2025, 10:50

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:24

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:19

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:19

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/06/2025, 15:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/06/2025, 18:08

Certidão Expedida

19/06/2025, 19:09

Intimação Efetivada

19/06/2025, 18:41

Intimação Efetivada

19/06/2025, 18:41

Intimação Efetivada

19/06/2025, 18:41

Intimação Expedida

19/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

19/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

19/06/2025, 18:34

Sessão Julgamento Adiado

19/06/2025, 11:57

Certidão Expedida

09/06/2025, 10:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/06/2025, 12:07

Intimação Efetivada

02/06/2025, 14:14

Intimação Efetivada

02/06/2025, 14:14

Intimação Efetivada

02/06/2025, 14:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/06/2025, 14:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2025, 19:11

Autos Conclusos

27/05/2025, 12:52

Juntada -> Petição

27/05/2025, 09:55

Audiência de Mediação Cejusc

14/05/2025, 16:18

Audiência de Mediação Cejusc

14/05/2025, 16:18

Audiência de Mediação Cejusc

14/05/2025, 16:18

Audiência de Mediação Cejusc

14/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 00:43

Certidão Expedida

09/05/2025, 00:43

Intimação Efetivada

09/05/2025, 00:43

Intimação Efetivada

09/05/2025, 00:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5238120-24.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA DOS SANTOS MEAPELADOS: DUÍLIO JOSÉ PIRESAPARECIDA DE FÁTIMA SILVARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ALBERTO MOTA DOS SANTOS ME (Pousada Menina Bonita) contra a sentença proferida pela Juíza Substituta em auxílio na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Letícia Brum Kabbas, (na movimentação 73, dos autos da Ação de Reparação Civil ajuizada por DUÍLIO JOSÉ PIRES e APARECIDA DE FÁTIMA SILVA. A sentença assim descreve a fase postulatória da demanda: “Segundo a narrativa constante na petição inicial, os autores programaram uma viagem familiar para Aracaju/SE, com pernoite na cidade de Maracás/BA. Afirmam que realizaram reserva antecipada na Pousada Menina Bonita para a data de 07/02/2024, tendo efetuado o pagamento de 50% do valor como garantia da reserva.Contudo, alegam que, ao chegarem ao destino, foram surpreendidos com a informação de que o hotel estava lotado e não havia quartos disponíveis, apesar da reserva previamente confirmada. Diante dessa situação, os valores pagos foram devolvidos e os autores tiveram que procurar outro local para se hospedar, tendo pernoitado na Pousada Katy's Center.Os autores afirmam que a conduta da parte ré os expôs a constrangimentos e riscos em município desconhecido, configurando dano moral passível de indenização. Requerem o pagamento de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 a título de danos morais.(…).A parte ré apresentou contestação (evento 55), arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa ad causam, alegando que os autores não possuíam relação jurídica com o réu, pois a reserva foi feita por Clélia Silva da Costa Pires; (ii) ausência de interesse processual, alegando que não houve falha na prestação do serviço, já que foram oferecidas alternativas como hospedagem no anexo da pousada ou custeio em outro hotel, além da devolução integral dos valores; e (iii) juízo prevento por conexão, indicando a existência de outro processo com os mesmos pedidos e causa de pedir.No mérito, o réu sustenta que não houve dano moral, uma vez que ofereceu soluções alternativas, devolveu os valores pagos e não houve comprovação de efetivo dano à personalidade dos autores”. Após saneado o processo e joeiradas as provas, a sentença acolheu o pedido inicial, nos seguintes termos: “Restou incontroverso nos autos que houve uma reserva na Pousada Menina Bonita para a data de 07/02/2024, com pagamento antecipado de parte do valor, e que, na data prevista, a acomodação não foi disponibilizada conforme contratado.O réu alega ter oferecido alternativas como hospedagem em um anexo ou custeio em outro hotel da cidade, além da devolução do valor pago. Contudo, a prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos como prova emprestada, revela que o anexo oferecido se tratava de um motel adaptado para hospedagem, o que não correspondia às expectativas legítimas dos consumidores.(…).No caso em análise, verifico que o descumprimento contratual por parte do réu ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, pelos seguintes motivos:1. Os autores, após longa viagem, foram surpreendidos com a impossibilidade de se hospedarem no local previamente reservado e pago;2. A alternativa oferecida pelo réu (anexo que funcionava como motel) não era equivalente ao serviço contratado, frustrando legitimamente as expectativas dos consumidores;3. A situação expôs os autores a transtornos e inconvenientes em município desconhecido, gerando insegurança e desconforto que ultrapassam o mero dissabor.(…).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu CARLOS ALBERTO MOTA DOS SANTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar o INPC, sendo o valor acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Os juros de mora incidirão a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em sede preliminar, ser “necessário consignar que a demanda originou-se de uma viagem familiar, bem como que houve uma fracionamento intencional das ações objetivando potencializar possíveis condenações em danos morais, distribuísse 3 (três) demandas idênticas, tombadas sob nº 5230167-09.2024.8.09.0051, 5238120-24.2024.8.09.0051 e 5238975-03.2024.8.09.0051, tendo completa similitude entre o pedido (indenização por danos morais) e a causa de pedir (suposta falha na prestação do serviço praticada pelo mesmo polo passivo), devendo ser consideradas demandas conexas”. Diante disso, “requer que seja determinada a remessa dos autos para o juízo prevento, objetivando o julgamento das lides de modo conjunto, evitando que haja decisões contraditórias”. Quanto ao mérito, sustenta que não há dano moral a ser reparado, eis que “o juízo a quo não esclarece qual seria a insegurança gerada ou qual a prova apta a comprovar tal insegurança vivenciada. A reacomodação foi rápida e em local extremamente seguro! Inexiste prova acerca de qualquer tipo de risco experimentado pelas partes autoras (apelados). Do contrário, as provas materiais demonstram que o local da nova reacomodação é seguro, com excelente localização (praça central do município). Dito isto, o juízo a quo, julga de forma contrária as provas constantes nos autos”. Pondera, ainda, que “restou comprovado que a passageira, ora apelada, não compareceu ao embarque do voo de reacomodação informado no e-mail, ocasionando o NO SHOW, também esclarecido na peça de defesa. E tal fato deve ser considerado como excludente de responsabilidade da Cia. Aérea, devendo ser afastado o entendimento do d. Juízo a quo de que a situação configurou dano moral”. Defende que, ante o oferecimento de soluções adequadas para a sanar a situação indesejada, não restou configurada “qualquer tipo de falha na prestação do serviço”, reiterando que “A realocação foi quase que imediata (menos de 20 minutos), não houve atraso na viagem, não houve diminuição do leque de serviços contratados (pernoite e café da manhã), houve economia no dispêndio, não houve comprovação da má qualidade da nova hospedagem, não houve dano material em razão da imediata devolução dos valores pagos antecipadamente e o mais importante, não houve a privação do descanso”. Ao fim do arrazoado, requer o acolhimento da preliminar de prevenção decorrente da existência de conexão ao processo nº 5230167-09.2024.8.09.0051. No mérito pede a reforma da sentença, “julgando improcedente os pedidos de reparação civil por danos morais (…) e a condenação dos autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, devendo estes serem fixados com base no § 2º, do mesmo diploma legal”. “Requer, também, por se tratar de microempreendedor individual, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos do Art. 99, § 7º do CPC”, razão pela qual o preparo não foi recolhido. É o relatório. Atenho-me ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça em sede recursal. Como se sabe, a matéria é regida pelo artigo 98, caput, em harmonia com o artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que trazem o conceito de necessitado como sendo a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios”, e ainda que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ainda quanto à aludida benesse processual, tem-se, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que não basta a simples afirmação de carência, de modo que o deferimento da gratuidade judiciária exige a comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Deliberando sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça de Goiás consolidou, por meio do Enunciado de Súmula nº 25, que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo sentido, enuncia a Súmula n. 471, do Superior Tribunal de Justiça, que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Roborando esse entendimento, o constitucionalista Pinto Pereira, leciona que: “É justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos” (Comentários à Constituição Brasileira, 1º volume, São Paulo, Ed. Saraiva, 1989, p. 241). Nesse contexto, o acesso à Justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, o qual a ela deve-se estar atento em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial, àqueles desprovidos de renda. No caso em análise, a agravante não instruiu a peça recursal com documentos que demonstram que ela não possui condições de arcar com o valor das custas, sem prejuízo às suas obrigações básicas. Nesse diapasão e até porque do contexto dos autos não se extraem elementos mínimos que indiquem a necessidade da recorrente de auferir, neste caso concreto, os benefícios da assistência judiciária, interpreto que não restou demonstrada a sua hipossuficiência financeira que autorizaria o deferimento da aludida benesse processual. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária à apelante. À vista disso, intime-se a parte recorrente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de o recurso não ser admitido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

05/05/2025, 14:31

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:31

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:31

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:31

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/05/2025, 00:16

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:01

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:01

Recurso Autuado

28/04/2025, 18:00

Recurso Distribuído

28/04/2025, 17:33

Recurso Distribuído

28/04/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 09:39

Intimação Efetivada

09/04/2025, 09:39

Juntada -> Petição -> Apelação

04/04/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5238120-24.2024.8.09.0051Promovente: Duilio Jose PiresPromovido (a): Carlos Alberto Mota Dos SantosDECISÃOA parte requerente interpôs embargos declaratórios no evento nº 77, pleiteando a reforma da decisão

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 23:26

Intimação Efetivada

12/03/2025, 23:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 23:26

Intimação Efetivada

12/03/2025, 23:26

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:42

Juntada -> Petição

06/03/2025, 19:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/02/2025, 14:53

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:53

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:53

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:53

Autos Conclusos

13/02/2025, 17:15

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:12

Juntada -> Petição

06/01/2025, 20:26

Intimação Efetivada

31/12/2024, 11:33

Decisão -> Outras Decisões

31/12/2024, 11:33

Intimação Efetivada

31/12/2024, 11:33

Intimação Efetivada

31/12/2024, 11:33

Autos Conclusos

12/12/2024, 09:17

Juntada -> Petição

09/12/2024, 21:57

Juntada -> Petição

03/12/2024, 19:11

Ato Ordinatório

02/12/2024, 09:51

Intimação Efetivada

02/12/2024, 09:51

Intimação Efetivada

02/12/2024, 09:51

Intimação Efetivada

02/12/2024, 09:51

Juntada -> Petição

27/11/2024, 19:30

Intimação Efetivada

31/10/2024, 08:13

Intimação Efetivada

31/10/2024, 08:13

Juntada -> Petição -> Contestação

30/10/2024, 18:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/10/2024, 16:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/10/2024, 16:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/10/2024, 16:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/10/2024, 16:31

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/10/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2024, 15:31

Intimação Lida

27/09/2024, 00:52

Ato Ordinatório

18/09/2024, 15:52

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:52

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:52

Intimação Expedida

06/09/2024, 22:27

Certidão Expedida

04/09/2024, 18:07

Juntada -> Petição

03/09/2024, 21:58

Certidão Expedida

23/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório

23/08/2024, 10:14

Intimação Efetivada

23/08/2024, 10:14

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/08/2024, 10:12

Intimação Efetivada

23/08/2024, 10:12

Intimação Efetivada

23/08/2024, 10:12

Juntada -> Petição

20/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

12/08/2024, 10:44

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:44

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:44

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/08/2024, 10:28

Citação Efetivada

06/08/2024, 16:54

Ato Ordinatório

05/08/2024, 10:19

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:19

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório

05/08/2024, 10:16

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:16

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:16

Citação Expedida

17/07/2024, 23:25

Certidão Expedida

12/07/2024, 11:27

Juntada -> Petição

09/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

26/06/2024, 07:59

Intimação Efetivada

26/06/2024, 07:59

Intimação Efetivada

26/06/2024, 07:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/06/2024, 07:57

Intimação Efetivada

26/06/2024, 07:57

Intimação Efetivada

26/06/2024, 07:57

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 00:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 00:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 00:53

Autos Conclusos

05/06/2024, 10:47

Juntada -> Petição

30/05/2024, 08:24

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/05/2024, 22:03

Intimação Efetivada

17/05/2024, 22:03

Intimação Efetivada

17/05/2024, 22:03

Autos Conclusos

26/04/2024, 13:34

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:10

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/04/2024, 00:51

Intimação Efetivada

02/04/2024, 00:51

Intimação Efetivada

02/04/2024, 00:51

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/04/2024, 17:37

Processo Distribuído

01/04/2024, 17:37

Peticão Enviada

01/04/2024, 17:37

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 16:27

Decisão

•27/10/2025, 18:20

Decisão

•26/09/2025, 16:05

Decisão

•09/09/2025, 11:17

Ementa

•21/07/2025, 13:38

Relatório e Voto

•21/07/2025, 13:38

Despacho

•16/07/2025, 18:44

Relatório e Voto

•27/06/2025, 15:28

Relatório

•30/05/2025, 19:11

Decisão

•01/05/2025, 00:16

Decisão

•12/03/2025, 23:26

Sentença

•24/02/2025, 14:53

Decisão

•31/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/12/2025, 16:27

Decisão

06/05/2025, 00:00

•27/10/2025, 18:20

Decisão

•26/09/2025, 16:05

Decisão

•09/09/2025, 11:17

Ementa

•21/07/2025, 13:38

Relatório e Voto

•21/07/2025, 13:38

Despacho

•16/07/2025, 18:44

Relatório e Voto

•27/06/2025, 15:28

Relatório

•30/05/2025, 19:11

Decisão

•01/05/2025, 00:16

Decisão

•12/03/2025, 23:26

Sentença

•24/02/2025, 14:53

Decisão

•31/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 07:59

Decisão

•26/06/2024, 00:53

Decisão

•17/05/2024, 22:03

Decisão

•02/04/2024, 00:51