Embargos à Execução 5186629-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

28/04/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2026, 22:39

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 16:26

Autos Conclusos

14/04/2026, 09:34

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/04/2026, 12:59

Intimação Efetivada

04/04/2026, 20:10

Intimação Efetivada

04/04/2026, 20:10

Intimação Expedida

04/04/2026, 20:01

Intimação Expedida

04/04/2026, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/03/2026, 18:35

Autos Conclusos

27/03/2026, 11:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 16:06

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(87)

Autos Conclusos

28/04/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2026, 22:39

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 16:26

Autos Conclusos

14/04/2026, 09:34

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/04/2026, 12:59

Intimação Efetivada

04/04/2026, 20:10

Intimação Efetivada

04/04/2026, 20:10

Intimação Expedida

04/04/2026, 20:01

Intimação Expedida

04/04/2026, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/03/2026, 18:35

Autos Conclusos

27/03/2026, 11:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 16:06

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:01

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2026, 11:15

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2026, 13:03

Intimação Efetivada

03/03/2026, 17:36

Intimação Efetivada

03/03/2026, 17:36

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:47

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/03/2026, 16:26

Certidão Expedida

24/02/2026, 14:26

Autos Conclusos

23/02/2026, 16:41

Certidão Expedida

23/02/2026, 16:41

Recurso Autuado

23/02/2026, 15:52

Recurso Distribuído

20/02/2026, 23:32

Recurso Distribuído

20/02/2026, 23:32

Juntada -> Petição

06/02/2026, 13:24

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:25

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:18

Intimação Expedida

03/02/2026, 14:18

Intimação Efetivada

03/02/2026, 13:21

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:07

Juntada -> Petição -> Apelação

02/02/2026, 10:48

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:53

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 13:38

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:38

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:38

Autos Conclusos

10/11/2025, 15:00

Juntada -> Petição

23/10/2025, 13:47

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 19:02

Intimação Efetivada

08/10/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

08/10/2025, 18:57

Intimação Expedida

08/10/2025, 18:57

Intimação Expedida

08/10/2025, 18:57

Autos Conclusos

18/07/2025, 14:01

Juntada -> Petição

13/06/2025, 15:20

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:31

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:31

Certidão Expedida

05/06/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

27/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5186629-41.2025.8.09.0051Parte autora: Gmm Transportes E Logistica LtdaParte requerida: Seabra Lubrificantes Eireli DECISÃO Cuidam-se de embargos à execução em que a parte embargante pleiteia a atribuição de feito suspensivo à execução em apenso.Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, na busca por maior efetividade nas ações de cunho executivo, deixou de prever a atribuição automática de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando, no art. 919 e parágrafos, a concessão em casos excepcionais, quando houver prévia garantia da dívida por penhora, depósito ou caução suficientes e, de maneira cumulativa, que estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.Assim está redigido o art. 919 do CPC:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e avaliação dos bens." Assim, somente poderá ser concedido efeito suspensivo a embargos à execução quando se visualizar a probabilidade do direito reclamado, isto é, se há possibilidade concreta de o embargante sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo necessidade, ainda, de prévia garantia do crédito exequendo. Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos.Porém, no presente caso, a parte embargante não garantiu a execução, de modo que não há se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível a demonstração pelo embargante dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a probabilidade do direito invocado no mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. 2. Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem qualquer garantia de que este não está, na verdade, objetivando procrastinar o feito. 3. Em nenhuma das decisões a magistrada analisou a probabilidade do direito invocado pelo embargante, e deduziu ser provável que ele vença. Portanto, considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, e não havendo análise de um deles, impõe-se a cassação do ato atacado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345287-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021)" (grifo nosso). Portanto, considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, e não havendo preenchidos todos, o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.Ao teor do exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à execução em apenso.Cadastre-se no feito o procurador da parte embargada e intime-a a se manifestar sobre os embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I do art. 920 do CPC.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGAB.10(01)

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5186629-41.2025.8.09.0051Parte autora: Gmm Transportes E Logistica LtdaParte requerida: Seabra Lubrificantes Eireli DECISÃO Cuidam-se de embargos à execução em que a parte embargante pleiteia a atribuição de feito suspensivo à execução em apenso.Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, na busca por maior efetividade nas ações de cunho executivo, deixou de prever a atribuição automática de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando, no art. 919 e parágrafos, a concessão em casos excepcionais, quando houver prévia garantia da dívida por penhora, depósito ou caução suficientes e, de maneira cumulativa, que estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.Assim está redigido o art. 919 do CPC:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e avaliação dos bens." Assim, somente poderá ser concedido efeito suspensivo a embargos à execução quando se visualizar a probabilidade do direito reclamado, isto é, se há possibilidade concreta de o embargante sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo necessidade, ainda, de prévia garantia do crédito exequendo. Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos.Porém, no presente caso, a parte embargante não garantiu a execução, de modo que não há se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível a demonstração pelo embargante dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a probabilidade do direito invocado no mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. 2. Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem qualquer garantia de que este não está, na verdade, objetivando procrastinar o feito. 3. Em nenhuma das decisões a magistrada analisou a probabilidade do direito invocado pelo embargante, e deduziu ser provável que ele vença. Portanto, considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, e não havendo análise de um deles, impõe-se a cassação do ato atacado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345287-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021)" (grifo nosso). Portanto, considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, e não havendo preenchidos todos, o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.Ao teor do exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à execução em apenso.Cadastre-se no feito o procurador da parte embargada e intime-a a se manifestar sobre os embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I do art. 920 do CPC.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGAB.10(01)

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 08:56

Intimação Efetivada

20/05/2025, 08:56

Autos Conclusos

13/05/2025, 10:44

Juntada -> Petição

12/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5186629-41.2025.8.09.0051 Parte autora: Gmm Transportes E Logistica Ltda Parte requerida: Seabra Lubrificantes Eireli DECISÃO Trata-se de embargos à ação de execução oposto por GMM Transportes e Logistica LTDA em face de Seabra Lubrificantes EIRELI. Intimada para fazer prova da hipossuficiência para custear de forma integral as despesas do processo, a parte autora limitou-se a anexar extrato de fluxo de caixa referente ao período de 16 de abril a 15 de maio de 2024, deixando, portanto, de juntar documentos atuais e os demais solicitados no movimento n. 9. Assim sendo, outra interpretação não há senão de que a parte deixou de demonstrar a necessidade do parcelamento das custas iniciais. Deste modo, indefiro o benefício de parcelamento das custas iniciais e, por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.10(01)

09/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/05/2025, 16:41

Intimação Efetivada

08/05/2025, 16:41

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:52

Juntada -> Petição

28/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/04/2025, 09:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5186629-41.2025.8.09.0051Parte autora: Gmm Transportes E Logistica LtdaParte requerida:Seabra Lubrificantes Eireli DESPACHO Para fazer jus ao parcelamento das custas iniciais, a parte autora deverá trazer elementos de que não dispõe de condições de efetuar o pagamento do valor sem prejuízo ao seu próprio sustento, no caso de pessoas naturais, ou à continuidade das suas atividades empresariais, em caso de pessoas jurídicas.Desse modo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a juntada de documentos que comprovem a necessidade do parcelamento de custas iniciais, tais como comprovante de renda, no caso de pessoa natural, ou balanço contábil referente ao último ano, no caso de pessoa jurídica; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos três anos; extratos bancários, relativos aos últimos três meses; e qualquer outro comprovante que demonstre a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10(01)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 18:59

Autos Conclusos

24/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme o artigo 290 do CPC, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento das custas iniciais. Goiânia - GO, 13 de ma

14/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/03/2025, 09:40

Certidão Expedida

13/03/2025, 09:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:09

Juntada de Documento

12/03/2025, 19:03

Ato Ordinatório

12/03/2025, 14:34

Peticão Enviada

12/03/2025, 14:34

Processo Distribuído

12/03/2025, 14:34

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 16:26

Decisão Monocrática

•31/03/2026, 18:35

Despacho

•13/03/2026, 11:15

Decisão Monocrática

•03/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:18

Sentença

•09/12/2025, 13:38

Sentença

•08/10/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:08

Decisão

•20/05/2025, 08:56

Decisão

•08/05/2025, 16:41

Despacho

•04/04/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:09

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00