Execução de Título Extrajudicial 0055772-27.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2004

Valor da Causa

R$ 40.575,17

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

21/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 18:25

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:26

Juntada -> Petição

20/08/2025, 12:38

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

12/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:26

Intimação Efetivada

08/08/2025, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:19

Autos Conclusos

08/08/2025, 09:40

Juntada -> Petição

04/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 16:40

Todas as movimentações(147)

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

21/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 18:25

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:26

Juntada -> Petição

20/08/2025, 12:38

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

12/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:26

Intimação Efetivada

08/08/2025, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:19

Autos Conclusos

08/08/2025, 09:40

Juntada -> Petição

04/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:40

Autos Conclusos

17/07/2025, 10:38

Juntada -> Petição

02/07/2025, 18:43

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:21

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:14

Mandado Não Cumprido

21/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Mandado Expedido

05/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0055772-27.2004.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CICAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO Requerida: ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO 11 A parte autora formulou pedido para que a citação do executado Aldrovando Divino De Castro Junior seja realizada por meio telefônico, e ainda pugnou pela expedição de mandado para seu endereço profissional (evento nº 116).É breve relatório. Decido.1) Da citação por meio eletrônicoVislumbro ser incabível o acolhimento do referido pleito.Em primeiro lugar, porque a citação é ato essencial à regularidade do processo e deve ser realizada pessoalmente ao réu, sob pena de nulidade, conforme disciplina o artigo 239 do CPC/15, não podendo ser realizada por meio não previsto em lei e que não comprova, por si só, ter o destinatário tomado efetivo conhecimento de seu conteúdo.Dispõe o artigo 246, caput, do CPC/15, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Como se vê, a redação do referido artigo não prevê a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagem.A interpretação extensiva deste dispositivo é, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer.Além da ausência de previsão legal, insta mencionar que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).Em segundo lugar, ao definir as normas para citação eletrônica no âmbito deste tribunal, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009, de 17/12/2021, estabeleceu que a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico, disciplinado na Lei nº 11.419/2006; por meio eletrônico típico, que é aquele previsto no art. 246, caput, do CPC/15; e por meio eletrônico atípico, a ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.A aludida Resolução do CNJ estabelece, em seu art. 8º, que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”.Embora o Poder Judiciário deva acompanhar a modernidade, isso não permite que a citação seja válida sem que haja comprovação de que o destinatário tomou efetivo conhecimento de seu conteúdo, por se tratar de ato essencial à regularidade do processo.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça delimitou, quando do julgamento do HC 641.877, os requisitos necessários para que a citação por meio de aplicativo de mensagem seja válida, com vistas a comprovar a identidade do destinatário.Para o Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio de aplicativo de mensagem depende da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual.Assim, além da comprovação da autenticidade do número telefônico, imperiosa a identidade do destinatário das mensagens e a confirmação do recebimento.Portanto, diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, torna-se incabível a citação.Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico.2) Da expedição de mandado Determino que se proceda a citação, através de mandado, de Aldrovando Divino De Castro Junior, no endereço Avenida 136, nº 761, Sala AI (D31), Ed. Nasa Business, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP nº 74.093-250.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 17:17

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:17

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:22

Juntada -> Petição

11/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 0055772-27.2004.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 14:48

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:48

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0055772-27.2004.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Int

01/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:28

Intimação Efetivada

31/03/2025, 15:28

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:08

Certidão Expedida

13/03/2025, 09:08

Mandado Não Cumprido

12/03/2025, 16:08

Mandado Expedido

28/02/2025, 09:21

Juntada -> Petição

03/02/2025, 11:33

Certidão Expedida

14/01/2025, 15:55

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:55

Juntada -> Petição

17/12/2024, 11:30

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:51

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:51

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 09:19

Mandado Expedido

25/10/2024, 14:38

Juntada -> Petição

02/10/2024, 17:08

Certidão Expedida

24/09/2024, 16:12

Intimação Efetivada

24/09/2024, 16:11

Juntada -> Petição

19/09/2024, 11:02

Ato Ordinatório

11/09/2024, 12:28

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:28

Citação Efetivada

15/08/2024, 15:05

Citação Expedida

29/07/2024, 22:25

Término da Suspensão do Processo

25/07/2024, 14:46

Juntada -> Petição

29/08/2023, 11:22

Ato Ordinatório

18/08/2023, 09:33

Intimação Efetivada

18/08/2023, 09:33

Intimação Efetivada

18/08/2023, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 15:56

Autos Conclusos

23/01/2023, 20:35

Juntada -> Petição

03/01/2023, 12:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/08/2022, 14:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2022, 07:43

Término da Suspensão do Processo

28/06/2022, 03:00

Certidão Expedida

03/11/2021, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2021, 16:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2021, 16:27

Autos Conclusos

21/01/2021, 12:35

Juntada -> Petição

20/01/2021, 11:46

Certidão Expedida

13/01/2021, 22:15

Intimação Efetivada

13/01/2021, 22:15

Juntada de Documento

13/01/2021, 20:11

Certidão Expedida

13/01/2021, 15:07

Juntada -> Petição

23/12/2020, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2020, 16:34

Intimação Efetivada

11/12/2020, 16:34

Autos Conclusos

10/12/2020, 14:06

Juntada -> Petição

08/12/2020, 11:59

Certidão Expedida

01/12/2020, 12:37

Intimação Efetivada

01/12/2020, 12:37

Juntada de Documento

01/12/2020, 11:04

Certidão Expedida

08/09/2020, 07:13

Juntada -> Petição

04/09/2020, 16:13

Intimação Efetivada

14/08/2020, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2020, 17:37

Autos Conclusos

27/03/2020, 12:18

Juntada -> Petição

27/03/2020, 11:56

Intimação Efetivada

18/03/2020, 09:31

Certidão Expedida

18/03/2020, 09:31

Juntada de Documento

17/03/2020, 18:44

Certidão Expedida

17/03/2020, 12:44

Juntada -> Petição

17/03/2020, 10:59

Término da Suspensão do Processo

26/02/2020, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 18:58

Intimação Efetivada

20/02/2020, 18:58

Autos Conclusos

20/02/2020, 08:24

Juntada -> Petição

19/02/2020, 15:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2019, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2019, 19:20

Intimação Efetivada

02/08/2019, 19:20

Término da Suspensão do Processo

22/04/2019, 18:23

Autos Conclusos

07/03/2019, 10:44

Juntada -> Petição

26/02/2019, 17:46

Certidão Expedida

07/02/2019, 17:37

Intimação Efetivada

07/02/2019, 17:37

Juntada de Documento

04/02/2019, 13:57

Certidão Expedida

28/01/2019, 12:55

Juntada -> Petição

23/01/2019, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2019, 21:27

Intimação Efetivada

11/01/2019, 21:27

Autos Conclusos

10/01/2019, 10:49

Juntada -> Petição

20/12/2018, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2018, 13:39

Intimação Efetivada

27/11/2018, 13:39

Certidão Expedida

30/07/2018, 17:34

Autos Conclusos

30/07/2018, 17:30

Juntada de Documento

30/07/2018, 17:08

Juntada -> Petição

17/07/2018, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2018, 17:13

Intimação Efetivada

03/07/2018, 17:13

Autos Conclusos

10/04/2018, 11:33

Juntada -> Petição

10/04/2018, 09:37

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2018, 14:47

Intimação Efetivada

26/02/2018, 14:47

Autos Conclusos

26/10/2017, 12:16

Juntada -> Petição

23/10/2017, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2017, 15:42

Intimação Efetivada

05/10/2017, 15:42

Autos Conclusos

21/08/2017, 12:36

Juntada -> Petição

17/08/2017, 11:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2017, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2017, 18:05

Intimação Efetivada

16/02/2017, 18:05

Autos Conclusos

14/02/2017, 17:05

Juntada -> Petição

14/02/2017, 15:45

Juntada de Documento

27/01/2017, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2017, 11:16

Intimação Efetivada

27/01/2017, 11:16

Autos Conclusos

11/11/2016, 16:05

Processo Distribuído

11/11/2016, 16:05

Juntada de Documento

11/11/2016, 16:05

Juntada de Documento

11/11/2016, 16:05

Processo Distribuído

25/03/2004, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:59

Sentença

•21/08/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:26

Decisão

•08/08/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 16:40

Decisão

•24/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:33

Despacho

•26/04/2023, 15:56

Despacho

•28/06/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 22:15

Despacho

•11/12/2020, 16:34

Despacho

•11/12/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:37

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:59

Sentença

25/04/2025, 00:00

•21/08/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:26

Decisão

•08/08/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 16:40

Decisão

•24/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:33

Despacho

•26/04/2023, 15:56

Despacho

•28/06/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 22:15

Despacho

•11/12/2020, 16:34

Despacho

•11/12/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:37

Despacho

•10/08/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 09:31

Despacho

•20/02/2020, 18:58

Despacho

•02/08/2019, 19:20

Despacho

•11/01/2019, 21:27

Despacho

•27/11/2018, 13:39

Despacho

•03/07/2018, 17:13

Decisão

•26/02/2018, 14:47

Despacho

•05/10/2017, 15:42

Despacho

•16/02/2017, 18:06

Despacho

•27/01/2017, 11:16

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:06

Despacho

•11/11/2016, 16:05

Despacho

•11/11/2016, 16:05

Despacho

•11/11/2016, 16:05

Despacho

•11/11/2016, 16:05

Despacho

•11/11/2016, 16:05

Despacho

•11/11/2016, 16:05