Procedimento Comum Cível 5032874-54.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5032874-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5032874-54.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARIA CAMILA LEMES RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE DECISÃO Maria Camila Lemes, qualificada e regularmente representada, na mov. 75, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 57, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CͭVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por segurada contra operadora de plano de saúde, para custear cirurgias plásticas pós-bariátrica. A autora alegou necessidade de procedimentos reparadores em razão da perda de peso significativa após cirurgia bariátrica. A sentença considerou que os procedimentos não eram reparadores, mas estéticos, e não estavam cobertos pelo plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica pleiteadas pela autora, consideradas reparadoras ou estéticas, e se a negativa acaso considerada indevida gera dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica é obrigatória se forem reparadoras e indicadas por médico assistente, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida. Em caso de dúvida quanto ao caráter estético, a operadora pode recorrer à junta médica. 4. Para procedimentos não previstos no rol da ANS, a Lei nº 9.656/1998 exige comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. 5. Da análise dos autos não restou comprovado o caráter reparador das cirurgias pleiteadas. Laudo médico apresentado não demonstrou, com base em evidências científicas, a necessidade das intervenções a esse título. Em contrapartida o parecer do NatJus sinalizou que parte dos procedimentos ou não constavam no rol da ANS, ou não se enquadravam nas diretrizes de utilização desta listagem, enquanto outros sequer figuravam como reparadores, sendo aparentemente estéticos. 6. Inalterado o édito sentencial ante o não provimento do apelo, majora-se a verba honorária advocatícia sucumbencial, cuja exigibilidade resta suspensa, eis que a litigante vencida é beneficiária da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. “1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear cirurgias plásticas pós-bariátrica de caráter exclusivamente estético. 2. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS depende de comprovação da eficácia e necessidade terapêutica, com base em evidências científicas.” Dispositivos relevantes: artigos 10, §§12 e 13, inciso I e II e 35-F da Lei nº 9.656/1998; artigos 85, §§1º e 11 e 487, inciso I; do CPC; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudências relevantes: Tema nº 1.069 do STJ; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP; TJGO, 1ª C. Cível, A.C. nº 5700011-75.2022.8.09.0107.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 71. Nas razões, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, os artigos 6º, inciso VI, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 35-F da Lei 9656/98, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 79). Contrarrazões apresentadas na mov. 82 pela não admissão ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque,a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados, notadamente, no que diz respeito à discussão acerca da finalidade do procedimento médico, se estético ou não, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que manteve a sentença de piso, ao consignar que “[…] não restou constatado nos autos que as cirurgias que lhe foram prescritas são realmente reparadoras”, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.559.363/SPi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/02/2020). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/2 i “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE ATESTADA POR INFORMAÇÃO MÉDICA. CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE GASTROPLASTIA, A TRANSCENDER O ASPECTO MERAMENTE ESTÉTICO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à finalidade estética ou não da cirurgia a que a parte recorrida necessita se submeter, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. […] 3. Agravo interno improvido.”

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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