Execução de Título Extrajudicial 5072313-25.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072313-25.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5072313-25.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco do BrasilExecutado: Arlindo Peres de Lima JuniorDECISÃODEFIRO o pedido de mov. 155, a ser cumprida pelo sistema conveniado INFOJUD.No que diz respeito ao acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, tem-se que a jurisprudência pátria permite, em caráter excepcional e mediante o esgotamento das buscas, a utilização da ferramenta como meio de imprimir maior efetividade ao processo executivo.Nesse sentido, veja-se o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282- 20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018).No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria:PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL REQUISITANDO A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para a localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. 2. Assim, uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70081429920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/05/2019).Desse modo, a requisição de informações ao sistema DOI deve ser realizada via INFOJUD.No entanto, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente efetuar o recolhimento.Efetuado o pagamento das custas, CRIE-SE pendência no sistema à CENOPES, para busca dos dados de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD, em face dos executados. Retornando-se os autos à escrivania, RESTRINJA-SE o acesso às pesquisas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das respostas juntadas, devendo requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoY,3

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 9 de maio de 2025. hs: 12:20:02 Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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