Cumprimento de sentença 0250802-92.2017.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 0250802-92.2017.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 0250802-92.2017.8.09.0164REQUERENTE: Luciana Margonar CPF/CNPJ: 252.157.268-33REQUERIDO(A): Edmar Silva Do Nascimento CPF/CNPJ: 563.313.121-53NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C PEDIDO DE ALUGUÉIS, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por LUCIANA MARGONAR em desfavor de EDMAR SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos.No evento 185, consta o acordo celebrado entre as partes, no qual foi estabelecida a forma de pagamento dos valores devidos para a quitação do objeto dos autos (extinção de condomínio, alienação judicial e arbitramento de alugueis).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Pois bem. Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto à forma de pagamento dos valores devidos a título de para a quitação do objeto dos autos.Pelo exposto, com escopo no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação trazida aos autos, para produzir seus efeitos e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Sem custas e honorários a fixar.PROCEDA-SE à imediata transferência do valor de R$ 564,13, bloqueado na mov. nº 179, à conta bancária indicada pela exequente Luciana Margonar na mov. nº 185, de modo de que o restante do montante constrito seja imediatamente desbloqueado/liberado/transferido em favor do executado Edmar Silva do Nascimento, conforme acordado entre as partes.Nos termos do art. 1.000, CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data em que a sentença foi proferida e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe e estilo.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Intimem-se apenas para conhecimento. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Expedição de Documento

Processo Desarquivado

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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