Execução de Título Extrajudicial 5640022-42.2024.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640022-42.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] nº: 5640022-42.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Fernando Santarem Cabral 88979237120CPF: 32.904.353/0001-02Endereço: JOAQUIM PIMENTA QD 6213CENTRO6285954006ITAPIRAPUÃGO76290000Polo Passivo: Rafaela Fernandes Da SilvaCPF: 706.229.481-05Endereço: CINCOS NQD 04 L 10CENTRO--ITAPIRAPUÃGO76290000Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fernando Santarem Cabral, em desfavor de Rafaela Fernandes Da Silva. Partes devidamente qualificadas nos autos.Pesquisa PREVJUD (mov. 29).A parte exequente pugnou pela penhora do salário da parte executada (mov. 32).É o relatório. Decido.Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros.Nesse sentido, filio-me ao entendimento de que, a despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc. IV do CPC), o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável da parte executada.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que se a penhora é feita em percentual que não imponha óbice à existência digna do devedor, o princípio de efetividade da execução deve ser prestigiado, para autorizar penhora em face do salário da parte devedora, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 1.1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2088220 SP 2023/0265397-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (grifei e negritei)No caso, restou comprovado que a parte executada percebe o valor mensal em média de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (mov. 29).Assim, tenho que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte devedora não tem o condão de comprometer a sua sobrevivência e de sua família, mantendo a dignidade destes.Dessa forma, defiro o pedido de penhora da verba salarial da parte executada, limitando em 10% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito.Após, OFICIE-SE a fonte pagadora (dados na mov. 32) da parte executada, para que proceda o desconto em sua folha de pagamento no percentual de 10% (dez por cento) do valor da remuneração líquida (deduzidos apenas os tributos legais - IR e Previdência), até que se alcance o valor do débito exequendo.Os valores deverão ser depositados pela fonte pagadora em conta judicial no Banco do Brasil vinculado a este processo, bem como a fonte pagadora deverá comprovar mensalmente no processo o depósito judicial dos valores descontados.Caso não haja comprovação nos autos pela fonte pagadora, proceda, a serventia, pesquisa no sistema SISCONDJ (BB) ou da CEF para verificar se foram feitos, e em caso negativo, oficie-se a fonte pagadora para comprová-los.Interrompo a prescrição intercorrente até a data do último desconto em folha de pagamento.Determino a suspensão dos autos, de três em três meses, até a realização do último desconto.Se não houver nenhuma mudança na situação dos autos e, findos os descontos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada com devidos abatimentos, para possível prorrogação dos descontos até o valor total remanescente, cuja prorrogação desde já fica deferida.Intime-se, pessoalmente, a parte executada para impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.Registro, todavia, que a impenhorabilidade salarial já foi objeto prévio de análise pelo juízo, conforme fundamentação desta decisão. Portanto, em havendo arguição da parte executada no sentido de impenhorabilidade salarial, fica desde já reiterado os fundamentos desta decisão, e indeferido o pedido de suspensão da penhora e/ou restituição dos valores.Não havendo impugnação à penhora ou tendo ela já sido julgada, determino que a cada três meses seja expedido alvará em favor da parte exequente, dos valores penhorados/depositados pela fonte pagadora.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, mandado de intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos dos arts. 136 e 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado, documento, ofício ou alvará judicial, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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