Execução de Título Extrajudicial 5310192-44.2024.8.09.0007 - TJGO

Processo Arquivado

04/12/2025, 17:36

Processo Desarquivado

04/12/2025, 17:36

Ofício Efetivado

30/10/2025, 16:13

Processo Arquivado

30/10/2025, 16:13

Processo Desarquivado

30/10/2025, 16:13

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

03/06/2025, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 07:27

Penhora Realizada

29/05/2025, 23:09

Documento Expedido

08/05/2025, 13:48

Transitado em Julgado

08/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5310192-44.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Do Edificio Manhattan Residence CPF/CNPJ: 08.388.553/0001-75Endereço: SENADOR RAMOS CAIADO, S/N, Qd. B, Lt. B, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040320Requerido(a): Onivia Alves Dos Santos Jesus CPF/CNPJ: 586.239.141-04Endereço: Avenida Dois,, Quadra 06, Lote 04, ANEXO ANTONIO FERNANDES, ANAPOLIS, GO, CEP 75060570Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANHATTAN RESIDENCE em desfavor de ONIVIA ALVES DO SANTOS JESUS, partes devidamente qualificadas.No mais, dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Atento aos autos, verifica-se que a parte Executada foi citada (evento n. 49) via aplicativos de mensagens WhatsApp.Adiante, a parte Executada compareceu à secretaria deste Juizado sendo constatada a incapacidade absoluta, conforme certificado no evento n. 50.Em razão da importância, transcrevo: “Certifico ainda, que é notória a incapacidade da requerida, uma vez que a mesma anda e fala com bastante dificuldade parecendo não entender o que está acontecendo a sua volta”.A respeito, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderá ser parte, em processo no Juizado Especial, a pessoa incapaz.No caso em análise, verifica-se que a Executada, Onivia Alves Dos Santos Jesus, é portadora de enfermidade mental grave, não possuindo, dessa forma, capacidade civil para ser parte neste Juizado Especial.Ademais, como é sabido, as certidões emitidas por funcionário público têm fé pública, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar prova robusta, formal e concreta para sua invalidação.Desse modo, compete ao interessado fazer prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio efetivado no evento n. 34 e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

11/04/2025, 15:27

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

09/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:36

Citação Efetivada

02/04/2025, 15:01

Citação Expedida

01/04/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/03/2025, 17:08

Certidão Expedida

25/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:34

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 10:18

Intimação Efetivada

13/03/2025, 10:18

Certidão Expedida

27/02/2025, 13:08

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:08

Juntada -> Petição

26/02/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 07:54

Intimação Efetivada

13/01/2025, 07:54

Certidão Expedida

10/01/2025, 13:50

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:50

Juntada de Documento

10/01/2025, 11:53

Juntada -> Petição

12/12/2024, 10:10

Juntada -> Petição

12/12/2024, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 19:55

Intimação Efetivada

10/12/2024, 19:55

Intimação Efetivada

10/12/2024, 19:55

Autos Conclusos

10/12/2024, 13:51

Juntada -> Petição

06/12/2024, 12:49

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:00

Juntada -> Petição

19/11/2024, 14:35

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:08

Juntada de Documento

16/10/2024, 16:46

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:07

Certidão Expedida

02/07/2024, 17:02

Certidão Expedida

17/06/2024, 14:47

Intimação Efetivada

17/06/2024, 14:46

Intimação Não Efetivada

31/05/2024, 00:50

Intimação Lida

31/05/2024, 00:50

Citação Expedida

29/05/2024, 12:52

Juntada de Documento

24/05/2024, 18:37

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

23/05/2024, 17:43

Juntada -> Petição

15/05/2024, 14:23

Autos Conclusos

15/05/2024, 14:23

Intimação Expedida

13/05/2024, 22:26

Intimação Expedida

13/05/2024, 22:25

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 12:41

Audiência de Conciliação

22/04/2024, 14:39

Retificação de Classe Processual

22/04/2024, 14:38

Processo Distribuído

22/04/2024, 14:29

Audiência de Conciliação

22/04/2024, 14:29

Intimação Lida

22/04/2024, 14:28

Intimação Lida

22/04/2024, 14:28

Autos Conclusos

22/04/2024, 14:28

Peticão Enviada

22/04/2024, 14:28

—

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Ofício Efetivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Penhora Realizada

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(70)