Execução de Título Extrajudicial 5984621-20.2024.8.09.0075 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5984621-20.2024.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5984621-20.2024.8.09.0075Promovente: Erielly Conceschi SilvaPromovido: Antonio Marcos Ferreira Rocha DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Erielly Conceschi Silva, em desfavor de Thaynara de Oliveira Bertoldo e Antônio Marcos Ferreira Rocha; partes já qualificadas nos autos.A devedora apresentou impugnação alegando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, referindo-se a verbas recebidas como pensão alimentícia, e constante em conta bancária impenhorável - evento 21.Audiência de conciliação não exitosa - evento 38.Juntou-se o espelho da penhora realizada via SISBAJUD - evento 45.A Caixa Econômica Federal noticiou a inexistência de bloqueios nas contas bancárias da parte executada - evento 52.É o relatório. Decido.De início, vez que, conforme espelho de evento 45, eventual penhora realizada na conta bancária da Caixa Tem, pertencente à executada, não consta no sistema SISBAJUD, deixo de apreciar o requerimento formulado no evento 21.Adiante, a regra de impenhorabilidade encontra-se prevista no artigo 833 do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Da análise do extrato de evento 45 vejo que penhorou-se o valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) na conta bancária da executada, no Picpay.Neste sentido ainda verifico que não restou comprovada a impenhorabilidade de tal quantia, razão pela qual autorizo a liberação dos valores penhorados (mov. 45), mediante expedição de alvará em favor da parte credora.Intime-se a parte credora para em 5 (cinco) dias indicar os dados necessários para a expedição do alvará eletrônico, sob pena de expedição de alvará físico.No mais aguarde-se o prosseguimento regular do feito, no que diz respeito a fluência do prazo para pagamento voluntário por parte do executado.Intime-se. Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Ausência do autor à audiência

Intimação Expedida

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