Execução da Pena 5647593-94.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5647593-94.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Recurso em sentido estrito 5647593-94Comarca: IpameriRecorrente: Pedro da Costa Mendes (PRESO)Recorrido: Ministério PúblicoAssistentes de acusação: Sílvia Souza Bernardes Tozi e Manuella Bernardes ToziRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO recorrente Pedro da Costa Mendes foi pronunciado nas sanções do artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 142).Recorreu (mov. 147). Nas razões recursais (mov. 153), a defesa constituída sustentou: (a) impronúncia por ausência de animus necandi; (b) afastamento das qualificadoras; e (c) revogação da prisão preventiva.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 157 e 175). Parecer no mesmo sentido (mov. 180).Juízo de retratação negativo (mov. 159).Nos autos (mov. 7) e sistemas o registro, além deste: (1) ação penal em andamento por porte de arma de fogo de uso permitido; data do fato: 7/7/2024 (5657062-62).Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n. 5856944-10.2024.8.09.0074 (mov. 165), de minha relatoria, que foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu sua revogação, sob a imputação de homicídio qualificado. O impetrante alega nulidades pela ausência de audiência de custódia e indeferimento de oitiva de testemunha na fase investigativa, além da falta de pressupostos para a prisão e condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de audiência de custódia configura nulidade; (ii) saber se o indeferimento da oitiva de testemunha em sede policial gera nulidade; (iii) verificar se há ausência dos pressupostos da prisão preventiva; (iv) analisar se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade pela ausência de audiência de custódia, uma vez que esta foi devidamente realizada. 4. A oitiva de testemunha/informante, requerida pela defesa, foi indeferida de forma fundamentada pela autoridade policial, pois as diligências não eram imprescindíveis e as investigações estavam avançadas, com possibilidade de reiteração no âmbito judicial. 5. A gravidade concreta dos fatos e o modus operandi indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva. Isso porque, devido a um desentendimento prévio, o paciente teria desferido dois tiros de arma de fogo contra a vítima – na presença dos familiares dela –, ocasionando-lhe o óbito. Além disso, após a prática delitiva, suspeita-se que o paciente teria enviado mensagens ameaçadoras para o irmão da vítima. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não afastam os fundamentos que autorizam a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e denegado.” (TJGO, j. 27/9/2024). É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 15): “na tarde do dia 23.06.2024, por volta das 15h30, na propriedade rural situada na Região da Soledade, rodovia GO-213, zona rural, município de Campo Alegre de Goiás/GO, neste município, o denunciado Pedro da Costa Mendes, agindo de forma livre e consciente, com inequívoca intenção de matar e utilizando uma arma de fogo tipo carabina, marca Rossi modelo Puma, calibre 38 SPL, efetuou dois disparos contra a vítima JORGE ALEX GONÇALVES TOZI, causando-lhe a morte, conforme atesta o laudo de exame cadavérico anexado ao movimento 01, arquivo 19.” “Infere-se do inquérito policial, que a vítima e o denunciado possuem propriedades rurais que são limítrofes. No mês de janeiro deste ano, houve um desentendimento entre Pedro e Jorge Alex, motivado pelo fato de que uma vaca daquele havia desaparecido e ele acreditava que poderia ter envolvimento da vítima. Contudo, segundo apurado, o bovino foi localizado em outra fazenda. Posteriormente, já no mês de abril, a vítima precisou da assinatura dos vizinhos da propriedade rural para fazer o georreferenciamento das terras, na ocasião quem assinou foi a genitora do denunciado.” “No dia 21.06.2024, a vítima esteve na propriedade rural com a esposa Sra. Sílvia Souza Bernardes Tozi e sua filha e, enquanto trafegava com sua camionete pelas estradas da fazenda, cruzou com uma pessoa conduzindo uma motocicleta e acreditou que fosse Pedro, que estava pilotando a moto de modo anormal, muito próximo a lavoura.” “Apurou-se, ainda, através dos dados extraídos do aparelho celular do denunciado, que no dia 21.06.2024 ele enviou áudios via aplicativo WhatsApp para o contato 'Rafael Rodo' contando que havia passado na porta da casa do pai da vítima a sua procura, mas não a encontrou. Durante o diálogo, ressaltou que iria matá-la caso a encontrasse desprevenida, inclusive cita 'no meio da testa sem dó e nem piedade, botar é pra explodir a cabeça mesmo'. Em outra conversa com a pessoa de Renato Ferreira dos Santos, o denunciado comenta que se desentendeu com a vítima porque recusou assinar um documento que ela pediu. O citado documento possivelmente se trata do georreferenciamento das terras mencionado pela Sra. Sílvia em seu depoimento. No decorrer da fala, o denunciado, mais uma vez, afirma o modo de execução do homicídio contra a vítima, dizendo que vai 'pegar é na maldade' (movimento 10, arquivo 02).” “Já na data do fato, por volta das 15h15, a vítima, junto de sua esposa Sra. Sílvia Souza Bernardes Tozi, sua sogra Sra. Aguina Martins de Sousa e sua filha, foi ao galpão da propriedade rural buscar alguns galões. Jorge Alex e Sílvia estavam pegando os galões e colocando na carroceria da camionete quando o denunciado, que já estava vigiando a vítima em busca do melhor momento para abordá-la e matá-la, adentrou na estrada que dá acesso à fazenda da vítima em seu veículo. Ao avistar o ofendido, Pedro foi ao seu encontro.” “O denunciado emparelhou seu carro com o da vítima, desceu empunhando a arma de fogo e proferiu os seguintes dizeres: 'você tinha tentado me matar, vou te matar'. A vítima apenas gritou 'você tá doido' e logo foi alvejada pelo primeiro disparo, que atingiu-lhe o tórax e ela caiu ao solo. Esse tiro foi a causa eficiente da morte de Jorge Alex por traumatismo torácico grave com lesão em lobo superior do pulmão direito, lesão da artéria subclávia direita e vasos da base, apresentando um hemotórax volumoso bilateral.” “Ato contínuo, o denunciado contornou a camionete da vítima, aproximou-se de Jorge Alex, que estava caído, e disparou um tiro em seu rosto, cujo projétil atingiu o queixo e transfixou o seu corpo.” “Após a consumação do delito, o denunciado empreendeu fuga. A prisão preventiva foi decretada e o mandado cumprido no dia 07.07.2024.” “No local do crime, os agentes policiais localizaram uma cápsula deflagrada.” “Em diligências, os policiais localizaram o veículo utilizado pelo denunciado para deslocar-se até a fazenda da vítima e praticar o delito, conforme auto de exibição e apreensão de evento 01, arquivo 07. Na residência do denunciado foram apreendidas várias munições e acessórios, os quais foram apreendidos e encaminhados para exame pericial (movimento 01, arquivo 13).” “Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva do denunciado, os policiais localizaram a arma utilizada no cometimento do delito.” “Cumpre registrar que, após a prática do delito, o irmão da vítima, Sr. Osvânio Gonçalves Tozi, recebeu mensagens via aplicativo WhatsApp, de uma pessoa não identificada, que proferiu ameaças de morte contra ele, exigindo o pagamento de uma dívida deixada por Jorge Alex, sob pena de lhe acontecer o mesmo que ocorreu com o seu irmão (prints no movimento 1, arquivo 03).” “Portanto, certo é que o denunciado praticou o crime desprovido de razão, por motivo fútil, insignificante, manifestamente desproporcional em relação ao resultado e que, ao mesmo tempo, demonstrou sua insensibilidade moral. O crime foi premeditado, motivado por desavenças existentes entre vítima e denunciado relacionadas às suas propriedades rurais, tais como o sumiço de uma vaca do denunciado e a necessidade de assinatura de um documento pela vítima.” “De igual forma, o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que a vítima estava no interior de sua propriedade rural, carregando a carroceria de sua camionete com galões, quando foi surpreendida pela presença do denunciado que, repentinamente foi em sua direção e efetuou o primeiro disparo com arma de fogo, o qual foi a causa eficiente de sua morte. A vítima não teve qualquer chance de se defender.” “Assim procedendo, está o denunciado Pedro da Costa Mendes incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90” A denúncia foi recebida em 10/7/2024 (mov. 17).Deferida a habilitação da esposa e da filha da vítima como assistentes de acusação (mov. 32). Juntado vídeo da prática delitiva (mov. 75).Encerrada a primeira fase relativa ao procedimento do Tribunal do Júri, em 24/1/2025, o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, contra a vítima Jorge Alex Gonçalves Tozi, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Júri Popular (mov. 142).O advogado constituído recorreu (mov. 147). Nas razões (mov. 153), requereu a impronúncia, exclusão das qualificadoras e revogação da prisão preventiva.2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.3. Tese de impronúnciaA decisão de pronúncia (mov. 142) foi assim fundamentada: “A materialidade dos fatos está evidenciada tanto pela prova oral produzida na fase inquisitorial e judicial, quanto pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36432564 (mov. 1, arq. 3) e pelo laudo de exame cadavérico, os quais indicam que a vítima morreu em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuados em seu desfavor, bem como pelos vídeos das câmeras de segurança que gravaram a ação do suspeito.” “No mesmo sentido, as provas produzidas, notadamente a testemunhal e audiovisual (mov. 120), apontam o acusado como suposto responsável pelos fatos, estando presentes os indícios de autoria para que ele seja pronunciado e julgado pelo Conselho de Sentença.” “A testemunha Osvânio Gonçalves Tozi disse que é irmão da vítima e no dia dos fatos estava em outra propriedade e ficou sabendo do ocorrido mais ou menos meia hora depois, por meio de um grupo de WhatsApp que haviam postado sobre a morte de seu irmão. Chegando ao local, tomou conhecimento de que Pedro tinha o assassinado. Relata que pelo vídeo da câmera de segurança consegue ver tudo o que aconteceu, que o autor chegou e matou seu irmão sem dar a ele nenhum direito de defesa. Nega saber de desavenças envolvendo autor e vítima. Informa que a discussão que a vítima teve com o autor a respeito de uma vaca que teria sumido da propriedade de Pedro ocorreu em janeiro do corrente ano. Informa que frequentemente Pedro aparecia na fazenda de seu irmão, inclusive, pedindo para encher o pneu da moto. Tomou conhecimento das mensagens nas quais Pedro planejava matar seu irmão apenas após os fatos. No momento do ocorrido, estavam a vítima, a sogra, a esposa e a filha de 6 anos de idade, a qual viu tudo o que aconteceu. Pedro atirou em seu irmão, deu a volta na camionete e efetuou outro disparo para conferir o que ele tinha feito. Conta que no dia do fato, por volta das 23h00, recebeu mensagens ameaçando matar o resto da família, dizendo que a dívida fica, porém, seu irmão não tinha dívidas com Pedro, sendo que essas ameaças também foram feitas para sua irmã, utilizando o mesmo número de código 75. Pelas câmeras de segurança e pelo que ouviu, os fatos acontecerem entre 15h20 às 15h40. Informa que seu irmão trabalhou sexta, sábado e domingo pela manhã, no período da tarde estava colocando óleo nos galões para continuar os trabalhos na segunda-feira. Aduz que Jorge vivia trabalhando e não tinha muitos momentos de lazer, que era de casa para a roça. A respeito do dia dos fatos, diz que Pedro disparou 2 vezes contra Jorge, ele deu um tiro e quando a vítima estava já no chão efetuou outro disparo. As imagens mostram que Pedro chegou com a espingarda em mãos e Jorge teria gritado: 'Que isso moço, você está ficando doido!', desse modo, sem dar chances de seu irmão se defender, Pedro efetua o primeiro disparo contra ele. Acredita que seria capaz de ter acontecido algo pior, porque poderia ter atingido também a esposa de seu irmão e a sogra. Ressalta que a filha de Jorge viu todo acontecimento, alegando que ela estava ao lado dele quando passa já baleado e tenta abrir a porta da camionete, instante em que Pedro dá a volta e atira pela segunda vez e a criança desce da camionete. Conta que a criança está precisando passar por psicólogo e Pedro não tirou apenas a vida de Jorge e sim, de toda sua família. Relata que foi com os policiais na casa de Pedro e a mãe dele lhe disse que Pedro teria ligado para parentes desde sexta-feira informando que iria matar Jorge, no entanto, ela não acreditou que ele iria mesmo fazer o que estava falando. Informou que houve uma comoção sobre a morte de seu irmão em toda região. Diz que hoje gostaria de ter seu irmão presente e não ter que passar por tudo isso. Afirma que todos estão muito abalados com a morte de Jorge e, sua cunhada e sua sobrinha estão indo no psicólogo, assim como, todos da família tiveram que procurar tratamento médico.” “A esposa da vítima, Sílvia Souza Bernardes Tozi, narra que presenciou os fatos ocorridos, que iam da casa da roça para a cidade e passou no barracão porque precisavam pegar os galões para levar combustível para abastecer os tratores para trabalhar no outro dia, na segunda-feira. No momento dos fatos, estava junto com Jorge, ajudando a pegar os galões para colocar na camionete para irem buscar o combustível e escutou um barulho de carro chegando e parando, alegando lembrar-se apenas de Pedro descendo do carro e dizendo a Jorge: 'você tentou me matar na sexta-feira e eu vou te matar', no mesmo instante ele atirou e ouvindo o disparo, olhou para o Jorge e viu uma mancha de sangue em seu peito e gritou: 'você foi atingido'. Em seguida, correu ao seu encontro e o aparou em seu colo, então Pedro veio e ela olhou para cima, pedindo pelo amor de Deus, pela sua filha e, mesmo assim, Pedro deu o segundo disparo. Sua filha ficou gritando e correu perguntando se ela estava bem, se teria sido atingida e perguntando do pai, ela respondeu a filha que não teria mais jeito e que o papai havia falecido. Conta que a época dos fatos sua filha tinha 6 anos de idade. A respeito incidente ocorrido na sexta-feira, informou que sua filha estudava a tarde e naquele dia à noite ela foi para a fazenda com sua filha, pois Jorge estava trabalhando e sua mãe estava na roça. Relembra que Jorge estava gradeando uma área que ficava próxima e dava acesso a propriedade da mãe de Pedro. Naquela ocasião, sua filha pediu para ver o papai, então ela disse que iriam até lá e Sílvia iria aproveitar para colocar fogo em umas lonas que estavam no local. Conta que Jorge não sabia que ela estava lá e se assustou com o fogo, foi até aonde ela estava e passou o trator gradeando para apagar o fogo e a advertiu que não era para colocar fogo lá, porque era perigoso. Após, voltaram para o barracão para guardar o trator, neste instante, Jorge disse que iria voltar para ver se não havia ficado nenhuma fagulha do fogo, em virtude do tempo seco teria o risco de alastrar. Assim, deram a volta na propriedade e foram até o local e viram que não tinha nada. Relata que sua filha gostava de brincar com o pai na camionete quando ele passava nas lombadas, então eles aceleram a camionete para brincar com a filha e logo depois da curva eles avistaram uma moto, em virtude da poeira o farol da moto sumiu. Diante de tal fato, ela questionou a Jorge a respeito da moto dizendo que achou estranho, se não poderia ser um bandido e ele disse que as vezes poderia ser o Pedro, porque estava próximo as terras da mãe dele. Afirmando que nem Jorge sabia quem era, sendo que ela achou estranha a atitude da moto, pois entrou no meio da lavoura. Ressalta que não abaixaram o vidro e não conseguiram identificar a pessoa da moto. Posteriormente, no sábado, Jorge trabalhou o dia todo e a noite fizeram um churrasco em sua casa, com a presença de alguns amigos e familiares e, suas cachorras latiram bastante, com atitudes anormais. No entanto, como não notaram nada de diferente, acharam que poderia ser algum bicho. A respeito de outras desavenças envolvendo as partes, ela se recorda que Pedro teria acusado Jorge de pegar uma vaca sua, depois a vaca teria aparecido e Sílvia foi conversar com Pedro dizendo a ele que não achou legal a atitude de acusar eles por serem vizinhos, na ocasião, Pedro pediu desculpas. Retomando acerca do dia dos fatos, informa que foram pegos de surpresa e não esperavam o acontecido, que tudo aconteceu muito rápido, Pedro já desceu atirando e Jorge apenas correu para tentar esconder. Conta que mais cedo conversaram com um vizinho por telefone e ele disse que havia chamado Pedro para buscar um gado, porém, ele teria negado, alegando que tinha que resolver um assunto urgente. Acredita que Pedro saiu da casa desse vizinho, já com a intenção de matar seu esposo, porque eles disseram ao vizinho que já estavam indo embora, então Pedro teria aproveitado o momento. Alega que ela e a filha estão passando por atendimento psicológico. Acrescenta que no dia dos fatos a filha pegou o telefone dela e ligou para os tios pedindo socorro. Diz que não sabe como vão fazer daqui para frente, pois a filha perdeu o pai e metade da mãe. Acerca das propriedades, relata que para ir a fazenda da mãe de Pedro, passa por uma estrada no meio de sua propriedade. Por fim, afirma que no início de abril deste ano, a mãe de Pedro assinou um georreferenciamento para eles, mas não teve nenhum questionamento por parte dela ou de qualquer outro vizinho.” “Aguina Martins de Sousa conta que estava no local no dia do fato, pois ela costumava ir para a fazenda nos finais de semana. Relata que no domingo, estavam preparando para irem embora quando Jorge disse que precisavam passar no barracão para pegar óleo diesel para trabalhar no outro dia. Informa que estavam em frente ao barracão, ela estava sentada no banco de trás da camionete com a neta e ouviu uma freada brusca, olhou para trás e viu Pedro descendo com a arma em punho, apontando para a vítima. Ouviu seu genro dizer: 'você está louco moço?!', então ela tentou sair da camionete, porém, Pedro apontou a arma em sua direção para impedi-la de sair. Após Pedro passar por ela, saiu da camionete indo na direção dele e tentou pegar a arma, mas ele a empurrou. Se recorda que disse a Pedro que ele não iria mais fazer isso com seu filho e tentou segurá-lo, neste momento, Pedro já tinha efetuado o segundo disparo, então entrou em seu carro e foi embora. Relembra que viu seu genro caído no colo de sua filha e diz que tudo foi muito rápido, questão de segundos e seu genro não conseguiu se defender, apenas tentou correr, mas caiu perto da camionete. Quando viu Jorge no colo de sua filha, lhe disse para levarem ao hospital, porém, sua filha a olhou e falou que Jorge estava morto, ele não tinha mais pulso. Diz que daquele momento em diante, o seu mundo acabou. No momento não conseguiu ligar por socorro e sua neta disse que iria pedir ajuda, ela mandou áudio para a irmã de Jorge e para uma amiga da família informando que foi um atirador e matou seu pai. Alega não ter havido nenhuma discussão no local antes dos fatos. Afirma que foram pegos de surpresa, que não sabiam o que estava acontecendo e que Pedro já chegou com a arma em punho, apontando para seu genro. Ficou sabendo de alguns áudios que Pedro enviou falando que ia matar seu genro, que ia dar um tiro na cabeça dele e iria fazer um serviço bem feito, também soube que Pedro teria dito que passou na casa do pai de Jorge e eles não estavam. Sobre os áudios, eles teriam sido enviados no dia anterior ao fato. Relata que sobre a acusação de Pedro alegando que Jorge havia roubado sua vaca, seu genro não teria dado importância já que o animal foi encontrado. A respeito da morte de Jorge, conta que o fato acabou não só com a vida dele, mas também com a vida de sua filha e que sua neta está sendo atendida por psicólogo.” “A testemunha de acusação Raudan Websten Bonach Gomes, policial militar, limitou-se em descrever os fatos, conforme consta no RAI, sem dar novas informações relevantes ao processo.” “A informante Nicelúcia Rodrigues Mendes (mãe do réu) e a testemunha Vanusa Soares dos Santos restringiram seus depoimentos em descrever as condutas sociais e pessoais do denunciado, tratando-se de meras testemunhas abonatórias.” “Já o informante José Naldo de Souza Rodrigues alega ser tio de Pedro, o qual morava e trabalhava na fazenda com a mãe. Sobre a suposta tentativa de atropelamento, diz que no sábado Pedro lhe contou que foi na casa de sua mãe e quando ele ia embora à noite, tinha uma camionete parada na estrada, que Pedro chegou perto da camionete e voltou, então o veículo acelerou e quase passou por cima dele. A respeito do fato de ter escondido Pedro em sua propriedade rural, conta que após o ocorrido, Pedro teria ido até sua casa com a mãe e ficado por quatro dias. Informou que a terra também é da mãe de Pedro e que foi o advogado que teria pedido para ele deixar Pedro ficar lá.” “Por sua vez, o réu Pedro da Costa Mendes em seu interrogatório, contou que seu avô e a família de Jorge tinham desentendimentos sobre terras e a vítima queria que ele assinasse um documento de georreferenciamento, então ele se negou a assinar, informando que teria que falar primeiro com todos os seus familiares, porque a terra não é somente dele, é herança de seu avô. Devido a sua recusa, Jorge teria ameaçado toda sua família, dizendo que se ele não assinasse iria ceifar a vida de toda a sua família e ele não acreditou. Contudo, na sexta-feira, foi na casa de sua mãe e quando estava voltando para o seu sítio, o qual faz divisa com Jorge, avistou uma luz de freio, com receio de ser uma emboscada, já que Jorge teria o ameaçado, retornou sentido ao sítio de sua mãe. Naquele momento, a camionete acelerou 'quase a 200km/h' em sua direção e ele jogou a moto na lavoura e ficou apavorado com medo de Jorge lhe matar. No tocante ao dia dos fatos, no domingo, assevera que estava indo na casa da sua mãe e, ao avistar Jorge, decidiu ir até ele para conversar. Relata que quando chegou, Jorge já desceu da camionete em direção da porta traseira e sabendo que Jorge andava armado foi atrás dele. Neste instante, a mulher da vítima saiu de dentro do barracão gritando com ele, dizendo: 'Pedro, você está doido, está ficando doido?!', ele respondeu que 'quem está doido é seu marido que tentou me matar', após, a esposa de Jorge teria perguntado se era verdade e a vítima balançou a cabeça dizendo que sim, ato contínuo, Jorge disse para ele atirar se fosse homem. Em seguida, ele viu a filha de Jorge abrindo a porta da camionete e ficou com receio atirar na sua frente e pensou em ir embora. No entanto, Jorge teria pegado uma arma calibre 12 e pensou que naquela hora seria ele ou Jorge e, consequentemente, efetuou o primeiro disparo, logo, Jorge saiu correndo e Pedro deu o segundo tiro. Acrescentou que, quando estava saindo do local, a sogra de Jorge pulou na sua arma e tentou lhe matar, porém, ele conseguiu se esquivar e foi embora. Ao ser questionado se procurou a polícia após a suposta tentativa de atropelamento, diz que foi até a delegacia civil, contudo, estava fechada e foi informado que lá não registrava mais ocorrências. Retomando a sexta-feira, conta que a vítima estava sozinha, que o vidro da camionete estava abaixado e ele o viu perfeitamente. Sobre a motivação desta tentativa de atropelamento, disse que teria sido porque ele recusou a assinar o georreferenciamento. Nega que Jorge estava acompanhado da filha e da esposa neste dia. A respeito da arma utilizada no crime, diz que comprou a arma já faz algum tempo de um senhor, vizinho de terras perto de Cristalina/GO e adquiriu a arma porque gostava de caçar javali e tinha o costume de andar armando algumas vezes, com o intuito de matar javali, sem a intenção de tirar a vida de alguém. Insta que não foi até a propriedade de Jorge armado, já com a intenção de matá-lo, alegando que estava indo na casa de sua mãe e como a estrada passa dentro das terras de Jorge o viu e foi até ele. Afirma ter visto Jorge com uma arma calibre 12 e no momento em que ele desceu da camionete teria tentado pegar a arma com a sogra, que estava no banco de trás da camionete. Novamente a respeito de sexta-feira, disse que apesar de estar escuro, confirma que conseguiu ver que era a vítima, pois ao fazer o retorno com a motocicleta o farol clareou a camionete, permitindo assim, que ele o visse. Além disso, Jorge teria freado a camionete quando se aproximou dele, quase capotando. Diz que os áudios foram encaminhados no momento da raiva, depois que a vítima tentou lhe matar. Nega ter premeditado matar Jorge, informando que passou na porta da casa do pai da vítima porque para chegar até propriedade de sua tia, precisa passar pela casa do pai de Jorge. Conta que logo após o crime, aproximadamente 3/4 dias depois, pegou uma carona com um caminhoneiro e foi até a propriedade de seu tio, mas teria ficado escondido em uma casa abandonada e seu tio foi tomar conhecimento que estava naquele lugar somente quando foi localizado pela polícia. Negou ter sido ajudado por sua mãe, pois ela não sabe dirigir e que seu tio teria apenas suposto que a mãe dele o ajudou. Reafirma que atirou em Jorge, porque ele pulou da camionete e foi pegar a arma e que ele não estava no colo da esposa, quando atirou pela segunda vez. Nega também ter ameaçado a família de Jorge após o crime, dizendo que o único celular que estava com ele foi apreendido. Alega ter matado Jorge, pois sua vida estava em risco.” “Pois bem.” “O acervo probatório constante nos autos indica de forma suficiente a materialidade e os indícios de autoria do delito, considerando a própria confissão efetuada pelo réu, apesar de afirmar que atirou na vítima para se defender.” “Ademais, observo que seu relato encontra-se dissociado do acervo probatório produzido até o momento, não sendo suficiente a ensejar sua absolvição sumária em virtude da legítima defesa alegada por ele, já que a excludente de ilicitude não restou demonstrada cabalmente.” “Os depoimentos da esposa e sogra da vítima narram com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, o que pode ser corroborado pelas imagens das câmeras de segurança juntadas no evento 102, que mostram o exato momento do crime.” “Desse modo, as provas produzidas em juízo corroboram as demais produzidas na fase inquisitorial, demonstrando suficientemente a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia do réu.” (…) “Em arremate, como não há prova cabal e inconteste sobre a existência de causa que exclua o crime, de rigor que o julgamento ser realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da competência para os crimes dolosos contra a vida, cabendo aos jurados apreciarem todas as demais questões a serem sustentadas pela acusação e defesa.” O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que: “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.Ademais, a Corte Superior orienta que: “É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada – de forma excepcional – sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal” (STJ, T6, Ministro Olindo Menezes, AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, julgado em 14/12/2021).Em que pese a defesa do recorrente ter sustentado a negativa de autoria ou a impronúncia, verifica-se que na decisão de pronúncia os indícios de autoria foram fundamentados nos depoimentos das testemunhas diretas: (1) Sília Souza Bernardes Tozi - esposa da vítima – que declarou que estava com a vítima, sua filha e mãe, no momento dos fatos, quando o recorrente chegou e desferiu um disparo contra seu marido, que caiu ao chão. Ato contínuo, o recorrente se aproximou e desferiu o segundo disparo (mov. 71, mídia); (2) Aguine Martins de Sousa – sogra da vítima – que narrou que o recorrente chegou de repente, de forma abrupta, freando o veículo, com a arma em punho e atirou contra a vítima (mov. 71, mídia).O irmão da vítima, Osvânio Gonçalves Tozi, afirmou que houve desentendimento entre sua família e do recorrente em razão de uma vaca (mov. 71, mídia). O tio do recorrente, José Naldo de Sousa Rodrigues, expôs que o recorrente lhe telefonou dizendo que havia uma camionete na estrada no dia anterior (mov. 72, mídia). A mãe do recorrente, Nicelúcia Rodrigues Mendes, declarou que a vítima havia tentado passar em cima dele dois dias antes do fato (mov. 72, mídia). O recorrente confessou a autoria do fato imputando, alegando que agiu em legítima defesa, que a vítima ameaçou a sua família em razão de divergência de vizinhos de fazenda; a vítima tentou jogar a camionete em cima dele dois dias antes do fato; no dia do fato chegou ao local e o recorrente pegou uma arma e atirou em legítima defesa (mov. 73, mídia). Entretanto, de acordo com as imagens da prática delitiva (mov. 75), o recorrente chegou ao local, desceu do veículo, quando a vítima estava colocando algo na carroceria da camionete, e com a arma em punho, desferiu o primeiro disparo contra o ofendido, que caiu na lateral da camionete, tendo o recorrente contornado o veículo e efetuado o segundo disparo na região do queixo do ofendido. A duração do ato, entre a chegada do recorrente e a efetuação dos dois disparos, foi de aproximadamente 30 segundos.Diante desses depoimentos, verifica-se que, de fato, a prova não é bastante segura e nem estreme de dúvidas de que o recorrente teria agido em legítima defesa.Logo, a imputação deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.4. Tese de exclusão das qualificadorasDe acordo com o artigo 93, IX, da CF, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.No caso, segundo descrição da denúncia, o recorrente teria matado a vítima “desprovido de razão, por motivo fútil, insignificante, manifestamente desproporcional em relação ao resultado e que, ao mesmo tempo, demonstrou sua insensibilidade moral. O crime foi premeditado, motivado por desavenças existentes entre vítima e denunciado relacionadas às suas propriedades rurais, tais como o sumiço de uma vaca do denunciado e a necessidade de assinatura de um documento pela vítima” e “mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que a vítima estava no interior de sua propriedade rural, carregando a carroceria de sua camionete com galões, quando foi surpreendida pela presença do denunciado que, repentinamente foi em sua direção e efetuou o primeiro disparo com arma de fogo, o qual foi a causa eficiente de sua morte. A vítima não teve qualquer chance de se defender” (mov. 15).A pronúncia admitiu as duas qualificadoras, fundamentando que: “Além disso, a dinâmica dos fatos apurados indica que o crime teria sido cometido por motivo fútil, insignificante, manifestamente desproporcional em relação ao resultado, demonstrando a insensibilidade moral do réu, havendo a incidência da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.” “Há indícios suficientes de que o réu praticou o crime por motivo fútil, seja por não ter motivação aparente ou até mesmo em virtude de desavenças anteriores entre ele e a vítima, merecendo haver a apreciação da referida qualificadora pelo Conselho de Sentença.” “De igual modo, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), também deve ser apreciada pelos jurados, por encontrar plausibilidade em face do conjunto probatório, uma vez que as provas produzidas apontam que o acusado atacou a vítima de inopino, surpreendendo-a com os disparos de arma de fogo no momento em que ela estava na carroceria de sua caminhonete, o que teria tornado impossível sua capacidade de reação diante da ação rápida do acusado, a qual durou poucos segundos.” “Ressalte-se, a propósito, que nesta primeira fase do processo escalonado do júri, eventual qualificadora só pode ser excluída quando for manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso em tela, de modo que, havendo indícios mínimos de sua configuração, as qualificadoras devem ser mantidas para análise soberana do Conselho de Sentença.” (mov. 142). Portanto, diante da descrição na denúncia e com respaldo nos elementos coligidos nos autos indicativos de que o crime ocorreu como descrito na denúncia, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas, cabendo aos jurados dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a estes decidir pela incidência ou não das referidas qualificadoras.A propósito: “3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é medida de exceção, cabível apenas quando manifestamente improcedentes ou absolutamente descabidas, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.” (STJ, AgRg no HC n. 890.199/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025). 5. Tese de revogação da prisão preventivaA defesa sustentou a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que o recorrente “não causa risco a sociedade, possui bons antecedentes, é trabalhador, possui residência fixa no distrito da culpa e ainda por ter finalizado a instrução processual”, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.A prisão preventiva do recorrente foi decretada e mantida, em especial, para garantia da ordem pública, diante do contexto fático apresentado, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além de ser demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP, sobretudo a gravidade em concreto da conduta a ele imputada, e a fuga após a prática delitiva.Desse modo, a manutenção da prisão preventiva do réu está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modo de execução, reveladora da gravidade e de periculosidade (homicídio cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima – desavenças anteriores e disparos de arma de fogo de inopino), circunstâncias que justificam a prisão preventiva, somada à fuga do recorrente após o delito. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Nesse sentido: “3. A decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do agente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (…). 9, A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é considerada insuficiente para acautelar a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e a periculosidade do recorrente.” (STJ, AgRg no RHC n. 208.596/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025). Diante de todo o exposto, a prisão cautelar se revela necessária para garantia da ordem pública.6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Goiânia, 15 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requereu a impronúncia, a exclusão das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; (ii) a procedência da manutenção das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, comprovados pelos depoimentos das testemunhas oculares (esposa e sogra da vítima), corroborados por imagens de vídeo, portanto, suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida.4. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes. A motivação do crime, embora relacionada a desavenças antigas, apresenta-se, por ora, desproporcional à gravidade da conduta. O ataque sorrateiro, surpreendendo a vítima, em tese, em situação de vulnerabilidade, configura o recurso que dificultou sua defesa.5. A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, o modus operandi, e a fuga do réu após os fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas se mostra insuficiente para acautelar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A pronúncia está devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras são procedentes e devem ser submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença. 3. A prisão preventiva deve ser mantida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 413, § 1º, 312.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, T6, Ministro Olindo Menezes, AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, julgado em 14/12/2021; STJ, AgRg no HC n. 890.199/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025; STJ, AgRg no RHC n. 208.596/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025; CP, art. 121, § 2º, II e IV.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em sentido estrito 5647593-94.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão e completou a turma julgadora em razão da ausência justificada do doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior, em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Goiânia, 15 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requereu a impronúncia, a exclusão das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; (ii) a procedência da manutenção das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, comprovados pelos depoimentos das testemunhas oculares (esposa e sogra da vítima), corroborados por imagens de vídeo, portanto, suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida.4. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes. A motivação do crime, embora relacionada a desavenças antigas, apresenta-se, por ora, desproporcional à gravidade da conduta. O ataque sorrateiro, surpreendendo a vítima, em tese, em situação de vulnerabilidade, configura o recurso que dificultou sua defesa.5. A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, o modus operandi, e a fuga do réu após os fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas se mostra insuficiente para acautelar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A pronúncia está devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras são procedentes e devem ser submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença. 3. A prisão preventiva deve ser mantida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 413, § 1º, 312.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, T6, Ministro Olindo Menezes, AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, julgado em 14/12/2021; STJ, AgRg no HC n. 890.199/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025; STJ, AgRg no RHC n. 208.596/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 19/2/2025; CP, art. 121, § 2º, II e IV.

25/04/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(39)