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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Iporá - Vara Criminal - II

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/06/2025, 14:02

TRE - Suspensão dos direitos eleitorais

26/06/2025, 14:01

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Processo Arquivado

TRE - Suspensão dos direitos eleitorais

Certidão de encaminhamento da guia de execução penal ao SEEU.

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (17/06/2025 10:48:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Benusio De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (17/06/2025 10:48:08))

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Benusio De Medeiros - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

P/ DECISÃO

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 15:24:28))

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 06/03/2025 15:24:28)

razões recursais

legal