Guarda de Família 5163867-72.2025.8.09.0005 - TJGO

Guarda de Família 5163867-72.2025.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Alvorada do Norte/GOVara de Família e Sucessões Processo: 5163867-72.2025.8.09.0005Polo ativo: Felipe Alves Dos SantosPolo passivo: Maya Alves Brito DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda Compartilhada c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Felipe Alves dos Santos em face de Maya Alves Brito e Arthur Brito, representados por sua genitora, Verônica de Souza Brito. Consta na inicial que os menores Maya Alves Brito e Artur Brito são filhos de Felipe Alves do Santos e Verônica de Souza.Relata que, atualmente, os infantes encontram-se sob os cuidados maternos.Informa que após o término da relação entre os genitores, o autor permaneceu adimplente com suas obrigações, efetuando regularmente o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondente a 46% (quarenta e seis por centos) do salário mínimo.Aduz, no entanto, que a requerida tem obstado o exercício do direito de convivência do genitor com os filhos, especialmente desde que este iniciou novo relacionamento, impondo barreiras injustificadas ao contato entre pai e filhos.Requer a regulamentação da guarda compartilhada.Pleiteou a fixação de alimentos no importe de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.RECEBO a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC.DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com supedâneo no art. 99, §3º do supracitado código.Quanto a oferta de alimentos, a lei n° 5.478/68 prevê a fixação de alimentos provisórios, nos termos do seu art. 4°, in verbis: "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", buscando assim evitar prejuízos aos alimentandos na pendência do julgamento definitivo da ação, haja vista o caráter emergencial da verba alimentar. Quando há oferta de alimentos, entendo que devem ser fixados na forma ofertada, pelo menos até a parte requerida se manifestar, trazendo novos documentos ao processo, o que permitirá a análise aprofundada do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, a permitir elevação do valor após amadurecimento probatório. Isso posto e ao que mais dos autos consta, FIXO os alimentos provisórios devidos aos menores no valor correspondente a 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo, a ser pago pelo requerente até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente à genitora, mediante recibo ou depósito.Deve ainda o requerente arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, materiais escolares, vestimentas e outras despesas necessárias à subsistência do menor, mediante a comprovação de recibos.REMETA-SE o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para os termos da ação e INTIME-SE para a audiência de conciliação designada.Deverá constar das intimações/citações, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.No mais, em caso de insucesso na tentativa de autocomposição, considerar-se-á a parte ré citada no ato. A partir do aludido momento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte demandada estar atenta aos demais termos do artigo 335, bem como, as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Neste caso, se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como, se a parte demandada alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime esta, para que, caso queira, apresente impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação e intimação. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto Decreto nº 1384/2025

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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