Cumprimento de sentença 5372785-26.2022.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5372785-26.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5372785-26.2022.8.09.0025 Parte exequente: Isadora Gonzaga MartinsParte executada: Wilson Balane Trata-se de cumprimento de sentença movido por Isadora Gonzaga Martins em face de Wilson Balane, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu (ev. 104): i. expedição de alvará de quantia bloqueada via Sisbajud; ii. realização de nova pesquisa de valores via Sisbajud; e iii. expedição de mandado de busca e apreensão de veículos localizados em pesquisa Renajud.Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que já foi determinado anteriormente, havendo, inclusive, o comprovante de transferência pela Caixa Econômica Federal, conforme ev. 100.Indefiro, também, o pedido de nova busca de ativos financeiros via Sisbajud, uma vez que não foram demonstradas minimamente alterações fáticas que pudessem ensejar o êxito da nova diligência.Com relação aos veículos penhorados em ev. 62, expeça-se mandado de avaliação e remoção, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.Consigne-se no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá constar na certidão os dias e horários específicos das diligências realizadas e informações obtidas junto a terceiros.Consigne-se, ainda, que o mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (artigo 212, § 2º, e artigo 830 e seguintes do CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil.Após, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º do CPC), não podendo vendê-lo sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e outras possíveis cominações legais.Expeça-se e diligencie-se o necessário.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

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