Execução de Título Extrajudicial 5375057-75.2023.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acodo Homologado

10/04/2025, 21:53

Processo Arquivado

10/04/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5375057-75.2023.8.09.0051Requerente: Liliani Oliveira Luz Requerido(a): Amanda Santana Chaves SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Liliani Oliveira Luz em face de Amanda Santana Chaves, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 55, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da procuradora da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 09:38

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 13:20

Acordo

07/04/2025, 09:46

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

24/03/2025, 16:06

E-carta: Expedida para executado

24/03/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de

14/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 10:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/03/2025, 10:45

P/ DECISÃO

11/03/2025, 14:46

Processo Desarquivado

11/03/2025, 14:46

descumprimento de acordo

10/03/2025, 13:04

Processo Arquivado

13/06/2024, 15:55

comprovante sisbajud desbloqueio

13/06/2024, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/06/2024, 10:03

P/ DECISÃO

05/06/2024, 15:52

manifestação sobre liberação de valores

03/06/2024, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

29/05/2024, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

29/05/2024, 16:59

PENHORA PARCIALMENTE FRUTÍFERA- SUSCITO DÚVIDA - PET. PENDENTE DE DELIBERAÇÃO

28/05/2024, 10:02

P/ SENTENÇA

22/05/2024, 15:09

Manifestação - Pedido de homologação de acordo

21/05/2024, 18:19

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

18/04/2024, 09:35

Para Amanda Santana Chaves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2023 18:16:36))

18/02/2024, 06:50

Para (Polo Passivo) Amanda Santana Chaves - Código de Rastreamento Correios: YQ166013183BR idPendenciaCorreios1893101idPendenciaCorreios

03/02/2024, 22:53

e-Carta Amanda Santana Chaves

22/01/2024, 17:10

(Referente à Mov. Certidão Expedida (20/11/2023 00:44:16))

19/01/2024, 15:24

Para (Polo Passivo) Amanda Santana Chaves - Código de Rastreamento Correios: YQ106107970BR idPendenciaCorreios1777514idPendenciaCorreios

23/11/2023, 22:38

Para (Polo Passivo) Amanda Santana Chaves

20/11/2023, 00:44

Alteração de endereço da parte executada

20/11/2023, 00:44

Juntada -> Petição

13/11/2023, 11:18

Intimação da parte autora - indicar endereço promovida - pesquisa CENOPES

08/11/2023, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/11/2023, 16:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/11/2023, 16:36

Envio do processo ao CENOPES / endereço

03/10/2023, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2023, 16:24

P/ DECISÃO

01/09/2023, 15:39

Pedido de busca de endereço

29/08/2023, 11:11

Adendo ao evento 18

23/08/2023, 18:24

Impossibilidade de citação via whatsapp - numeros sem vinculo com whatsapp

23/08/2023, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2023, 18:18

AR do evento 15 - Rastreamento BH925368762BR

23/08/2023, 18:16

Deferimento citação eletrônica (whatsapp)

10/07/2023, 10:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/07/2023, 10:25

P/ DECISÃO

07/07/2023, 15:50

Juntada -> Petição

26/06/2023, 09:27

Para (Polo Passivo) Amanda Santana Chaves - Código de Rastreamento Correios: BH925368762BR idPendenciaCorreios1451232idPendenciaCorreios

22/06/2023, 18:25

E-CARTA Amanda Santana Chaves

21/06/2023, 13:58

Juntada -> Petição

19/06/2023, 13:09

Decisão - Inicial de execução

17/06/2023, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2023, 18:16

Desmarcada - 17/07/2023 13:00

16/06/2023, 17:01

Goiânia - 8º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

15/06/2023, 21:32

(Agendada para 17/07/2023 13:00:00)

15/06/2023, 21:32

On-line para FRANCILDA SILVA BARBOSA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

15/06/2023, 21:32

Autos Conclusos

15/06/2023, 21:32

Peticão Enviada

15/06/2023, 21:32

—

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acodo Homologado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Acordo

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

E-carta: Expedida para executado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liliani Oliveira Luz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

descumprimento de acordo

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