Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5266363-67.2024.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 41.350,21

Orgao julgador

Itauçu - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

NILTON GONCALVES BONTEMPO

CPF 589.***.***-10

Autor

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO 71668•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/03/2025, 16:51

DIA 24/02/2025

26/03/2025, 16:50

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/01/2025 18:10:54))

10/02/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Juizado das Fazendas Públicas Protocolo n. 5266363-67.2024.8.09.0086 Promovente(s): Nilton Gonçalves Bontempo Promovido(s): Estado De Goiás Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Correged

31/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/01/2025, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Goncalves Bontempo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/01/2025, 18:10

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/01/2025, 18:10

Para manifestação do Estado de Goiás

28/10/2024, 14:44

Autos Conclusos

28/10/2024, 14:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/09/2024 16:54:30))

19/09/2024, 03:04

Manifestação

10/09/2024, 16:37

Especificar provas

09/09/2024, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Goncalves Bontempo (Referente à Mov. - )

09/09/2024, 16:54

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

09/09/2024, 16:54

Autos Conclusos

28/08/2024, 18:23

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 16:24

Despacho

•28/06/2024, 11:27

Despacho

•09/09/2024, 16:54

Sentença

•30/01/2025, 18:10

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