Execução de Título Extrajudicial 0171056-62.2007.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2007

Valor da Causa

R$ 19.717,75

Órgão julgador

3ª Vara (cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

23/04/2026, 23:26

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:56

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:39

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:54

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

04/03/2026, 18:06

Juntada -> Petição

12/02/2026, 17:19

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:21

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:45

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2026, 19:19

Juntada -> Petição

16/01/2026, 16:40

Juntada -> Petição

10/12/2025, 12:45

Juntada -> Petição

12/11/2025, 12:32

Todas as movimentações(174)

Autos Conclusos

23/04/2026, 23:26

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:56

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:39

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:54

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

04/03/2026, 18:06

Juntada -> Petição

12/02/2026, 17:19

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:21

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:45

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2026, 19:19

Juntada -> Petição

16/01/2026, 16:40

Juntada -> Petição

10/12/2025, 12:45

Juntada -> Petição

12/11/2025, 12:32

Juntada -> Petição

07/11/2025, 00:07

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:27

Autos Conclusos

06/11/2025, 14:27

Juntada -> Petição

05/11/2025, 19:23

Juntada -> Petição

17/10/2025, 17:40

Juntada -> Petição

08/10/2025, 13:39

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:23

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:11

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 15:01

Juntada -> Petição

15/09/2025, 14:31

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:14

Juntada -> Petição

30/07/2025, 16:55

Juntada -> Petição

20/06/2025, 17:22

Autos Conclusos

11/06/2025, 17:57

Juntada -> Petição

28/05/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037682-29.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: HALBERTH GONÇALVES DOS SANTOSAGRAVADO: GENESIS LUIZ MARTINSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de imissão de posse em favor do arrematante de imóvel objeto de ação de execução, com a expedição do respectivo mandado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de contrato de concessão administrativa entre o Município e terceiro impede a imissão de posse do arrematante de imóvel adquirido judicialmente, em razão de alegada nulidade na arrematação e prejuízo à prestação de serviço público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imissão de posse decorre do direito de propriedade conferido ao arrematante por meio da arrematação judicial regularmente processada e registrada, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.4. A alegação de nulidades na arrematação deve ser objeto de ação própria, sendo incabível obstar a posse do arrematante sob esse fundamento, na via estreita do agravo.5. A existência de contrato de concessão entre o Município e terceiro não impede a imissão do arrematante na posse, tampouco afasta os efeitos da arrematação judicial regularmente concluída.6. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, notadamente a plausibilidade do direito invocado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A arrematação judicial regularmente realizada e registrada confere ao arrematante o direito de imissão na posse do imóvel. 2. A existência de contrato administrativo de concessão firmado anteriormente não impede a imissão de posse em favor do arrematante, cuja proteção deve prevalecer, salvo demonstração de vício que comprometa a validade da arrematação, a ser apurado em ação própria.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento nº 5126847-40.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037682-29.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: HALBERTH GONÇALVES DOS SANTOSAGRAVADO: GENESIS LUIZ MARTINSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HALBERTH GONÇALVES DOS SANTOS contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da ação de execução, figurando como agravado GENESIS LUIZ MARTINS. O magistrado de 1º grau deferiu o pedido de imissão de posse, formulado pelo agravado, arrematante do imóvel de matrícula nº 53.044 do CRI da Comarca de Caldas Novas/GO, determinando a expedição do competente mandado de imissão de posse. Inconformado com o teor do decisum, o agravante alega, em síntese, que a concessão da liminar para determinar a imissão de posse do agravado, cujo cumprimento acarretará a desocupação do imóvel deixará não somente o agravante em situação de desvantagem e irreversível, mas também atinge direito de terceiro. Salienta que o caso é de interesse público, visto que a área é objeto de Termo Aditivo de Contrato de Concessão de Imóvel nº 133/2009 realizado com o Município de Caldas Novas, com vigência até 11/09/2029. Sustenta que o contrato não apenas confere legitimidade à ocupação do imóvel pelo ente público, mas também evidencia que o bem está sendo utilizado para a prestação de serviços essenciais à comunidade local. Afirma que como “consolidado na jurisprudência e na doutrina, contratos administrativos que envolvem concessões ou arrendamentos destinados a serviços públicos revestem-se de supremacia do interesse público sobre interesses particulares”. Destaca que “a alegação genérica do agravado de que está sofrendo prejuízos financeiros não deve prevalecer sobre a continuidade de um contrato administrativo legítimo e regular”. Acrescenta a existência de risco ao resultado útil do processo, que reside na possibilidade de que a imissão de posse cause danos irreversíveis ao agravante e à comunidade, bem como defende a necessidade de que essa seja suspensa até a resolução da ação anulatória de arrematação ajuizada. Tece considerações acerca da existência de irregularidades na arrematação do bem, ressaltando que o registro da carta de arrematação não convalida nulidades e nem supre a necessidade de assegurar a proteção dos direitos do proprietário original, diante de vícios que possam contaminar o leilão judicial. Colaciona diversos julgados com a finalidade de melhor amparar a sua pretensão e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pleiteia o seu conhecimento e provimento para reformar a decisão recorrida, determinando a suspensão do processo de execução, não autorizando a imissão de posse até o julgamento final da Ação de Anulação proposta sob o nº 5034683-11.2025.8.09.008. Pois bem, da análise dos autos, tenho que o inconformismo do agravante não merece prosperar, conforme as razões que passo a expor. Por dicção do artigo 1228, do Código Civil, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A imissão na posse denota, pois, ação real, porquanto seu fundamento reside na propriedade e no direito de sequela que lhe é inerente, o ius possidendi. Disso resulta que o agravado/arrematante, ao valer-se do pleito de imissão na posse, pretende adquirir a posse do bem litigioso, todavia, com fundamento no domínio. No caso dos autos, como bem reconhecido na decisão objurgada, entendo que está comprovado que o arrematante, ora agravado, adquiriu o imóvel sub judice e tornou-se o seu legítimo proprietário. Além disso, saliente-se que a matéria relativa a eventual nulidade do leilão não é oponível ao arrematante por não haver relação contratual entre ele e o executado, ora agravante expropriado, via do procedimento executivo. Se a arrematação judicial ocorreu e o executado, ora agravante, pretende torná-la nula, certo é que o suposto vício por ele invocado deve ser apurado por meio da adequada dilação probatória na busca da verdade real, à míngua da qual não se pode cercear os direitos de uso e gozo do adquirente do imóvel. No que se refere ao contrato de concessão com o Município de Caldas Novas, noticiado pelo agravante, ressalte-se que a existência de concessão em favor de terceiro não afasta a possibilidade de imissão de posse, nem sequer se podendo presumir pelo impedimento de continuidade do contrato firmado. Sobre o tema, por oportuno, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA E AVERBADA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse são consequências indissociáveis da arrematação efetivada, de modo que a pendência de ação autônoma anulatória não se mostra suficiente para obstar a imissão na posse do arrematante. 2. Tendo havido a arrematação do bem imóvel por terceiro de boa-fé, sem nenhum vício justificável do auto de arrematação, em si, nada há, pois, a obstruir a imissão do arrematante na posse, que advém da condição de pleno proprietário da coisa, a qual lhe confere a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil, sob pena de se gerar insegurança nas relações jurídicas negociais. 3. Ausentes os requisitos ditados pelo art. 300 do CPC, notadamente a plausabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para indeferir o pleito de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de instrumento nº 5126847-40.2024.8.09.0051, Relator: Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024, g.) Destarte, conclui-se que não há razão para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida, portanto, nos termos em que proferida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão atacada, por estes e por seus próprios termos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 9 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5037682-29.2025.8.09.0024, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:44

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:43

Juntada de Documento

09/05/2025, 13:14

Juntada -> Petição

24/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 0171056-62.2007.8.09.0024Autor: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASRéu: CONCRETA ARTEFATOS DE CIMENTOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.AGUARDE-SE a juntada, nos autos, da comunicação acerca do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5037682-29.2025.8.09.0024., no qual foi deferido o efeito suspensivo.Após a juntada da referida decisão, INTIMEM-SE as partes para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 12:07

Intimação Efetivada

10/04/2025, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 16:50

Juntada -> Petição

24/03/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 11:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 11:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 11:09

Certidão Expedida

13/03/2025, 11:05

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:46

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 07:40

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:34

Juntada -> Petição

30/01/2025, 07:52

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 13:35

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:35

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 13:23

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:23

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:23

Autos Conclusos

22/01/2025, 16:46

Juntada de Documento

22/01/2025, 15:36

Juntada -> Petição

20/01/2025, 09:17

Mandado Expedido

16/01/2025, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 23:27

Intimação Efetivada

13/01/2025, 23:27

Autos Conclusos

10/01/2025, 17:01

Juntada -> Petição

09/01/2025, 16:16

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 18:23

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:23

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:23

Autos Conclusos

04/12/2024, 17:22

Juntada -> Petição

03/12/2024, 17:11

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:55

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:55

Juntada -> Petição

19/11/2024, 14:44

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:04

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:04

Documento Expedido

13/11/2024, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 21:48

Intimação Efetivada

04/11/2024, 21:48

Juntada -> Petição

31/10/2024, 17:38

Juntada -> Petição

21/10/2024, 09:17

Autos Conclusos

17/10/2024, 14:06

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2024, 17:53

Intimação Efetivada

16/10/2024, 17:53

Intimação Efetivada

16/10/2024, 17:53

Juntada de Documento

10/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição

12/09/2024, 14:05

Autos Conclusos

30/08/2024, 13:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2024, 12:12

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 17:50

Juntada -> Petição

09/08/2024, 16:27

Juntada -> Petição

26/07/2024, 15:37

Juntada de Documento

25/07/2024, 17:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/07/2024, 23:12

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:44

Juntada -> Petição

11/07/2024, 16:05

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

30/06/2024, 14:22

Intimação Efetivada

30/06/2024, 14:22

Juntada -> Petição

25/06/2024, 09:21

Juntada -> Petição

19/06/2024, 22:31

Juntada -> Petição

29/05/2024, 14:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/05/2024, 12:55

Autos Conclusos

07/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

07/05/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

06/05/2024, 21:28

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:29

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:29

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:29

Documento Expedido

06/05/2024, 16:22

Certidão Expedida

06/05/2024, 16:20

Juntada -> Petição

02/05/2024, 15:36

Juntada -> Petição

16/04/2024, 15:32

Juntada -> Petição

08/04/2024, 11:16

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:54

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:59

Juntada -> Petição

15/02/2024, 11:41

Juntada -> Petição

12/02/2024, 12:01

Juntada de Documento

23/11/2023, 17:26

Intimação Efetivada

21/11/2023, 15:43

Intimação Efetivada

21/11/2023, 15:43

Documento Expedido

21/11/2023, 15:42

Juntada de Documento

20/11/2023, 17:59

Juntada de Documento

20/10/2023, 13:16

Intimação Efetivada

16/08/2023, 16:24

Intimação Efetivada

16/08/2023, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2023, 16:24

Autos Conclusos

05/05/2023, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2023, 10:10

Autos Conclusos

22/02/2023, 13:05

Juntada -> Petição

07/02/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2023, 15:27

Intimação Efetivada

31/01/2023, 15:27

Autos Conclusos

03/10/2022, 14:41

Certidão Expedida

03/10/2022, 14:40

Juntada de Documento

13/09/2022, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2022, 18:25

Autos Conclusos

09/05/2022, 15:34

Juntada -> Petição

06/05/2022, 11:14

Certidão Expedida

29/04/2022, 09:18

Intimação Efetivada

29/04/2022, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2021, 10:55

Intimação Efetivada

09/12/2021, 10:55

Intimação Efetivada

09/12/2021, 10:55

Autos Conclusos

02/09/2021, 14:59

Intimação Efetivada

24/08/2021, 14:07

Intimação Efetivada

24/08/2021, 14:07

Documento Cumprido

24/08/2021, 14:06

Documento Expedido

17/08/2021, 08:54

Juntada -> Petição

09/08/2021, 14:07

Juntada de Documento

04/08/2021, 07:30

Juntada -> Petição

11/05/2021, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2021, 15:53

Intimação Efetivada

30/04/2021, 15:53

Intimação Efetivada

30/04/2021, 15:53

Autos Conclusos

21/01/2021, 17:54

Documento Expedido

15/01/2021, 10:17

Juntada -> Petição

07/12/2020, 18:27

Devolvidos os autos

03/12/2020, 15:38

Entrega em carga/vista

03/12/2020, 15:06

Juntada -> Petição

02/11/2020, 17:06

Juntada de Documento

07/10/2020, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2020, 13:12

Intimação Efetivada

22/07/2020, 01:06

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2020, 01:06

Intimação Efetivada

22/07/2020, 01:06

Prazo Decorrido

19/06/2020, 09:49

Autos Conclusos

19/06/2020, 09:49

Juntada de Documento

12/09/2019, 09:44

Processo Distribuído

12/09/2019, 09:44

Juntada de Documento

12/09/2019, 09:44

Processo Distribuído

04/05/2007, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2026, 19:19

Decisão

•29/09/2025, 15:01

Relatório e Voto

•07/05/2025, 14:30

Despacho

•09/04/2025, 16:50

Decisão

•23/01/2025, 13:35

Decisão

•23/01/2025, 13:23

Decisão

•22/01/2025, 14:57

Decisão

•13/01/2025, 23:27

Decisão

•07/01/2025, 18:23

Decisão

•04/11/2024, 21:48

Decisão

•16/10/2024, 17:53

Relatório e Voto

•07/10/2024, 10:15

Despacho

•14/08/2024, 17:50

Decisão

•25/07/2024, 17:01

Decisão

•30/06/2024, 14:22

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/02/2026, 19:19

Decisão

13/05/2025, 00:00

•29/09/2025, 15:01

Relatório e Voto

•07/05/2025, 14:30

Despacho

•09/04/2025, 16:50

Decisão

•23/01/2025, 13:35

Decisão

•23/01/2025, 13:23

Decisão

•22/01/2025, 14:57

Decisão

•13/01/2025, 23:27

Decisão

•07/01/2025, 18:23

Decisão

•04/11/2024, 21:48

Decisão

•16/10/2024, 17:53

Relatório e Voto

•07/10/2024, 10:15

Despacho

•14/08/2024, 17:50

Decisão

•25/07/2024, 17:01

Decisão

•30/06/2024, 14:22

Decisão

•16/08/2023, 16:24

Despacho

•24/02/2023, 10:10

Despacho

•31/01/2023, 15:27

Despacho

•26/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 09:18

Decisão

•09/12/2021, 10:55

Decisão

•30/04/2021, 15:53

Decisão

•22/07/2020, 01:06