Execução de Título Extrajudicial 6067542-25.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.702,32

Órgão julgador

Aragarças - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/12/2025, 11:12

Certidão Expedida

11/12/2025, 11:12

Transitado em Julgado

11/12/2025, 11:10

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

13/11/2025, 15:05

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:05

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:53

Juntada -> Petição

22/10/2025, 16:46

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:21

Decisão -> Indeferimento

06/10/2025, 10:58

Intimação Expedida

06/10/2025, 10:58

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:16

Juntada -> Petição

23/09/2025, 11:04

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:25

Todas as movimentações(77)

Processo Arquivado

11/12/2025, 11:12

Certidão Expedida

11/12/2025, 11:12

Transitado em Julgado

11/12/2025, 11:10

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

13/11/2025, 15:05

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:05

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:53

Juntada -> Petição

22/10/2025, 16:46

Intimação Efetivada

06/10/2025, 12:21

Decisão -> Indeferimento

06/10/2025, 10:58

Intimação Expedida

06/10/2025, 10:58

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:16

Juntada -> Petição

23/09/2025, 11:04

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:25

Citação Não Efetivada

19/09/2025, 13:25

Citação Expedida

12/09/2025, 11:08

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:14

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:40

Intimação Efetivada

18/08/2025, 10:20

Ato Ordinatório

18/08/2025, 10:15

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:15

Citação Não Efetivada

17/08/2025, 00:51

Citação Expedida

01/08/2025, 22:26

Juntada -> Petição

28/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

17/07/2025, 12:20

Intimação Expedida

17/07/2025, 12:10

Juntada de Documento

17/07/2025, 10:33

Certidão Expedida

10/07/2025, 13:40

Intimação Efetivada

01/07/2025, 14:21

Decisão -> deferimento

01/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:13

Autos Conclusos

30/06/2025, 14:40

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:39

Intimação Efetivada

13/06/2025, 20:42

Citação Não Efetivada

13/06/2025, 16:39

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:39

Citação Expedida

12/06/2025, 16:28

Certidão Expedida

03/06/2025, 16:58

Juntada -> Petição

03/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"522215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6067542-25.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRÉU: Anoaldo Firmino Da Silva DECISÃO Inicialmente, é importante salientar que o procedimento de arresto executivo não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. Explico. Primeiro, porque o art. 830, do Código de Processo Civil, determina que, uma vez realizado o arresto executivo e não havendo o comparecimento espontâneo do devedor, este deverá ser citado por edital. Ocorre que, na forma do § 2º, do art. 18, da Lei n. 9.099/1995, é vedada a citação por edital no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Em segundo lugar, porque há previsão expressa na Lei n. 9.099/1995 no sentido de que, não sendo encontrado o devedor para citação pessoal, deverá o processo ser imediatamente extinto, nos termos do § 4º, do artigo 53. Deste modo, considerando que a Lei Especial (Lei n. 9.099/1995) prevalece sobre a norma geral (CPC), não há se falar em arresto executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)– PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10023085020198260414 SP 1002308-50.2019.8.26.0414, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/08/2022). Destaquei.Ademais, não há qualquer demonstração de dilapidação do patrimônio da parte devedora, com intuito de eximir-se de seus débitos. Apesar de terem sido frustradas as tentativas de citação, não há nenhum início de prova apto a demonstrar o risco à efetividade da execução, tais como: a tentativa de ocultação de patrimônio pela parte executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito. Nesse sentido, é a jurisprudência goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5835081-04.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SICOOB CENTRO OESTE BR Agravados: RESTAURANTE KENKO LTDA E EDILMA ALVES FIGUEREDO DE OLIVEIRA Relator Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando ocorre a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio, nos moldes do art. 830 do CPC. 2. Embora seja prescindível a demonstração no processo de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte devedora, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que houve apenas uma tentativa de citação. 3. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58350810420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DEFERIDA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 300) NÃO VISLUMBRADOS. Não evidenciada de forma inequívoca a insolvência das empresas requeridas alvo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser deflagrado e nem mesmo eventual tentativa de alienação, dilapidação ou mesmo oneração dos seus bens, afigura prematuro ordenar, de pronto, antes mesmo da citação, o arresto de ativos financeiros em quantia considerável, hábil, inclusive, a embaraçar o desempenho da atividade empresarial. Ademais, a formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. Probabilidade do direito vindicado e perigo da demora não vislumbrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601712-59.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Nome, 8a Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023). Destaquei. Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.Intime-se o postulante para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Decisão -> Indeferimento

17/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:51

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:26

Juntada -> Petição

14/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:43

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:57

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:46

Citação Não Efetivada

22/04/2025, 16:43

Citação Expedida

03/04/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6067542-25.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2025, 18:14

Intimação Efetivada

30/03/2025, 18:14

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:41

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:20

Citação Não Efetivada

13/03/2025, 12:19

Citação Expedida

16/12/2024, 23:26

Certidão Expedida

11/12/2024, 10:49

Audiência de Conciliação

11/12/2024, 10:47

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 16:55

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:55

Autos Conclusos

29/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição

28/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

26/11/2024, 14:03

Intimação Efetivada

26/11/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2024, 18:51

Intimação Efetivada

24/11/2024, 18:51

Juntada de Documento

22/11/2024, 19:03

Audiência de Conciliação

22/11/2024, 15:50

Intimação Lida

22/11/2024, 15:50

Autos Conclusos

22/11/2024, 15:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/11/2024, 15:50

Processo Distribuído

22/11/2024, 15:50

Peticão Enviada

22/11/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 15:05

Decisão

•06/10/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:15

Decisão

•01/07/2025, 14:13

Decisão

•17/05/2025, 15:51

Decisão

•30/03/2025, 18:14

Decisão

•29/11/2024, 16:55

Despacho

•24/11/2024, 18:51

19/05/2025, 00:00