Agravo de Instrumento 5170918-95.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5170918-95.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5170918-95.2025.8.09.00182ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSAGRAVANTE: LOURIVAL VERÍSSIMO DA SILVAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA NEGOCIÁVEL DO TÍTULO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO (ART. 932, III, CPC). O executado LOURIVAL VERÍSSIMO DA SILVA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (autos nº 0430596-70.2010.8.09.0018, mov. 129) proferida pelo Juiz de Direito da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Bom Jesus, Dr. Fábio Amaral, nos autos da ação de execução proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado. Na decisão agravada (mov. 129), o juízo a quo manteve a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5885460-14, determinando que, havendo a coisa julgada, deveria o exequente ser intimado para a apresentação do documento, determinando ainda à CACE que procedesse ao desbloqueio dos valores penhorados. Nas razões do agravo (mov. 1), o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao suspender o processo executivo e determinar nova intimação do agravado para juntar o documento original (via negociável da Cédula de Crédito Rural), mesmo após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5884742-17.2024.8.09.0018. Argumenta que o acórdão do TJGO deu parcial provimento ao agravo de instrumento anterior, reformando a decisão agravada para oportunizar a juntada da cédula original/via negociável, depositando-a em serventia judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Sustenta que referido acórdão foi publicado em 21/11/2024, tendo o prazo para juntada do documento encerrado em 12/12/2024, sem que o agravado tenha cumprido a determinação. Defende que os embargos de declaração opostos pelo agravado contra o acórdão não possuíam efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026 do CPC, e que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo, de modo que o prazo processual para apresentação do documento continuou a correr normalmente. Por fim, requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o decurso do prazo para a apresentação do documento exigido pelo TJGO e, consequentemente, seja julgada extinta a execução, conforme decidido no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5884742-17.2024.8.09.0018. Preparo visto em anexo ao recurso. Nas contrarrazões (mov. 12), o agravado pugna pelo desprovimento do agravo. É o sucinto relatório. Decido. De plano, verifico que o recurso perdeu seu objeto, restando, portanto, prejudicado. Tal fato enseja o julgamento monocrático nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o cerne da questão reside em definir se o prazo para juntada da via negociável da Cédula de Crédito Rural, determinada por esta Corte em acórdão anterior, já se esgotou, ensejando a extinção do feito executivo, ou se a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão prolatado no agravo de instrumento, está correta. Ocorre que, como se constata dos autos originários (mov. 159), o juízo a quo proferiu sentença julgando extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim, vislumbro que a pretensão recursal perdeu seu objeto, visto que, com a extinção do feito executivo na origem, restou prejudicada a análise do presente recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi alcançada com a sentença, qual seja, a extinção da execução ante a ausência de apresentação da via negociável da Cédula de Crédito Rural. A este respeito, prescreve o art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido Nesse sentido, os julgados a seguir transcritos: [...] Considera-se prejudicado o Agravo de Instrumento, se o processo que deu origem ao aludido recurso, recebeu sentença extintiva. Agravo de instrumento prejudicado (TJGO. 1ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 73089-4/180. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJ nº 376, de 15/07/09) […] Não se conhece de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, se o julgador processante profere sentença nos autos principais antes que o tribunal aprecie a pretensão recursal, 'ex vi' do art. 195 do regimento interno do tribunal de justiça do estado de goias (...) (TJGO. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 70000-1/180. Rel. Des. Alfredo Abinagem. DJ nº 513, de 04/02/2010) [...] 1. Prejudicado torna-se o recurso quando se verifica que o motivo determinante do inconformismo do agravante já cessara, uma vez que ocorre a perda superveniente de seu objeto, não havendo, logo, mais interesse no prosseguimento do recurso [TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 26409-5/180. Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro. DJ nº 87, de 13/05/08.] Dessarte, tendo o juízo singular julgado extinta a execução nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, não mais subsiste o ato que fundamentou a interposição deste recurso, sendo evidente a perda de seu objeto. DIANE DO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento (art. 932, III, CPC). Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator

08/05/2025, 00:00