Execução da Pena 5168204-92.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:26

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:35

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:40

Certidão Expedida

06/04/2026, 16:47

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:47

Certidão Expedida

06/04/2026, 16:46

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:14

Cálculo de Pena de Multa

09/03/2026, 13:56

Cálculo de Custas

09/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

09/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

26/02/2026, 17:17

Processo Arquivado

26/02/2026, 17:17

Juntada de Documento

26/02/2026, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2026, 17:12

Intimação Lida

26/02/2026, 08:49

Todas as movimentações(219)

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:26

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:35

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:40

Certidão Expedida

06/04/2026, 16:47

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:47

Certidão Expedida

06/04/2026, 16:46

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:14

Cálculo de Pena de Multa

09/03/2026, 13:56

Cálculo de Custas

09/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

09/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

26/02/2026, 17:17

Processo Arquivado

26/02/2026, 17:17

Juntada de Documento

26/02/2026, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2026, 17:12

Intimação Lida

26/02/2026, 08:49

Intimação Efetivada

24/02/2026, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 12:45

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:45

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:45

Juntada -> Petição -> Parecer

20/01/2026, 16:58

Intimação Lida

20/01/2026, 16:58

Ato Ordinatório

20/01/2026, 13:46

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:46

Carta Precatória Não Cumprida

19/01/2026, 14:52

Juntada de Documento

03/12/2025, 20:46

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2025, 19:56

Carta Precatória Expedida

28/11/2025, 20:55

Certidão Expedida

28/11/2025, 14:42

Evolução da Classe Processual

28/11/2025, 14:35

Juntada de Documento

06/11/2025, 13:24

Certidão Expedida

04/11/2025, 17:33

Juntada de Documento

04/11/2025, 17:31

Autos Conclusos

31/10/2025, 10:50

Juntada -> Petição -> Parecer

30/10/2025, 20:26

Intimação Lida

30/10/2025, 20:26

Ato Ordinatório

30/10/2025, 15:34

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:34

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:33

Juntada de Documento

30/10/2025, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2025, 15:14

Juntada de Documento

30/10/2025, 15:04

Juntada de Documento

30/10/2025, 14:58

Certidão Expedida

30/10/2025, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 18:32

Transitado em Julgado

07/10/2025, 18:32

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/10/2025, 18:32

Transitado em Julgado

07/10/2025, 18:31

Transitado em Julgado

07/10/2025, 18:31

Intimação Lida

17/09/2025, 15:56

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 17:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/09/2025, 17:55

Intimação Lida

27/08/2025, 16:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 19:20

Certidão Expedida

26/08/2025, 18:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2025, 18:58

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:58

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/08/2025, 14:54

Autos Conclusos

26/08/2025, 11:44

Troca de Responsável

26/08/2025, 11:44

Relatório - encaminhado à revisão

24/08/2025, 19:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/07/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 07:22

Autos Conclusos

02/07/2025, 10:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/07/2025, 20:34

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 22:40

Autos Conclusos

27/06/2025, 17:02

Certidão Expedida

27/06/2025, 17:02

Intimação Lida

16/06/2025, 03:17

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:25

Ato Ordinatório

05/06/2025, 18:25

Intimação Lida

23/05/2025, 03:05

Troca de Responsável

14/05/2025, 11:34

Intimação Expedida

13/05/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2025, 12:34

Intimação Lida

12/05/2025, 14:41

Desabilitação de Responsável

29/04/2025, 16:46

Habilitação Responsável

29/04/2025, 16:46

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/04/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório

28/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5168204-92.2023.8.09.00643ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIANIRAAPELANTE: JONATHAN ARAÚJO MEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que o apelante JONATHAN ARAÚJO MEIRA manifestou o desejo de apresentar suas razões recursais nesta instância, consoante lhe faculta o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 118).Nessa senda, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu causídico, para providenciar a juntada de suas razões.Isto feito, remetam-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público de Primeiro Grau possa contra-arrazoar o recurso interposto pela defesa.Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Oportunamente, venham-me os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:12

Troca de Responsável

04/04/2025, 16:12

Certidão Expedida

04/04/2025, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 17:38

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:43

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:43

Recurso Autuado

01/04/2025, 18:57

Recurso Distribuído

01/04/2025, 17:34

Recurso Distribuído

01/04/2025, 17:34

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/03/2025, 12:00

Intimação Lida

18/03/2025, 16:31

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:18

Intimação Expedida

18/03/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Apelação

14/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5168204-92.2023.8.09.0064Autor(a): Ministério PúblicoAcusado(a): Jonathan Araujo Meira SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Jonathan Araújo Meira, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a pr&aac

14/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/03/2025, 12:27

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:27

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:22

Intimação Lida

13/01/2025, 16:21

Intimação Expedida

09/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

18/12/2024, 14:37

Juntada -> Petição

17/12/2024, 15:52

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:42

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/12/2024, 13:49

Ato Ordinatório

04/12/2024, 16:16

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:16

Juntada -> Petição -> Memoriais

04/12/2024, 16:01

Intimação Lida

04/12/2024, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 12:15

Intimação Expedida

29/11/2024, 12:15

Intimação Efetivada

29/11/2024, 12:15

Mídia Publicada

20/08/2024, 18:33

Mídia Publicada

20/08/2024, 18:33

Mídia Publicada

20/08/2024, 18:32

Autos Conclusos

20/08/2024, 18:30

Audiência -> de Custódia

20/08/2024, 18:30

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2024, 18:30

Juntada de Documento

20/08/2024, 13:11

Juntada de Documento

20/08/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 23:17

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 19:59

Mandado Não Cumprido

02/08/2024, 12:17

Carta Precatória Cumprida

25/07/2024, 12:35

Juntada de Documento

03/07/2024, 14:46

Carta Precatória Expedida

02/07/2024, 17:43

Mandado Expedido

01/07/2024, 17:51

Mandado Expedido

01/07/2024, 17:48

Mandado Expedido

01/07/2024, 17:47

Intimação Lida

15/12/2023, 13:15

Troca de Responsável

15/12/2023, 12:45

Intimação Expedida

14/12/2023, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2023, 17:51

Intimação Efetivada

14/12/2023, 17:51

Certidão Expedida

24/11/2023, 15:58

Juntada de Documento

06/11/2023, 11:22

Certidão Expedida

01/11/2023, 15:36

Juntada de Documento

01/11/2023, 15:10

Processo Redistribuído

05/10/2023, 11:29

Certidão Expedida

05/10/2023, 11:29

Juntada de Documento

28/08/2023, 09:22

Juntada de Documento

26/07/2023, 09:45

Juntada de Documento

23/05/2023, 10:17

Juntada de Documento

19/05/2023, 16:36

Juntada de Documento

02/05/2023, 16:05

Juntada de Documento

28/04/2023, 09:15

Juntada -> Petição

27/04/2023, 16:07

Juntada de Documento

25/04/2023, 17:03

Certidão Expedida

25/04/2023, 09:52

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2023, 15:03

Autos Conclusos

24/04/2023, 11:13

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:51

Intimação Lida

19/04/2023, 13:52

Certidão Expedida

19/04/2023, 13:33

Alvará de Soltura Expedido

19/04/2023, 13:28

Intimação Expedida

19/04/2023, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 10:11

Autos Conclusos

18/04/2023, 16:55

Juntada -> Petição

18/04/2023, 16:01

Juntada -> Petição

18/04/2023, 15:56

Mandado Cumprido

18/04/2023, 11:29

Intimação Lida

17/04/2023, 20:55

Ato Ordinatório

17/04/2023, 14:41

Intimação Expedida

17/04/2023, 14:41

Certidão Expedida

17/04/2023, 14:39

Mandado Expedido

17/04/2023, 14:17

Evolução da Classe Processual

14/04/2023, 19:01

Juntada de Documento

14/04/2023, 08:51

Juntada -> Petição

13/04/2023, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/04/2023, 12:31

Certidão Expedida

13/04/2023, 10:16

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/04/2023, 09:04

Juntada de Documento

12/04/2023, 15:17

Autos Conclusos

12/04/2023, 09:21

Juntada -> Petição

10/04/2023, 15:46

Intimação Lida

10/04/2023, 13:35

Intimação Expedida

10/04/2023, 11:43

Intimação Efetivada

03/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório

03/04/2023, 11:35

Juntada de Documento

31/03/2023, 16:36

Juntada de Documento

29/03/2023, 10:58

Juntada de Documento

28/03/2023, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 19:09

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2023, 18:54

Autos Conclusos

24/03/2023, 18:30

Juntada -> Petição

24/03/2023, 17:05

Intimação Lida

24/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

24/03/2023, 15:39

Intimação Expedida

24/03/2023, 15:39

Certidão Expedida

23/03/2023, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2023, 14:20

Certidão Expedida

23/03/2023, 08:54

Mandado Expedido

23/03/2023, 08:51

Juntada de Documento

22/03/2023, 10:47

Audiência -> de Custódia

21/03/2023, 17:12

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

21/03/2023, 17:12

Mídia Publicada

21/03/2023, 16:47

Juntada -> Petição -> Parecer

21/03/2023, 15:31

Intimação Lida

21/03/2023, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2023, 14:31

Intimação Expedida

21/03/2023, 14:28

Audiência -> de Custódia

21/03/2023, 14:27

Intimação Efetivada

21/03/2023, 14:27

Certidão Expedida

21/03/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2023, 13:30

Juntada -> Petição

21/03/2023, 12:50

Autos Conclusos

21/03/2023, 11:55

Certidão Expedida

21/03/2023, 11:54

Juntada de Documento

21/03/2023, 10:25

Peticão Enviada

20/03/2023, 17:32

Processo Distribuído

20/03/2023, 17:32

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:34

Ementa

•10/09/2025, 09:31

Relatório e Voto

•10/09/2025, 09:31

Despacho

•26/08/2025, 14:54

Relatório

•24/08/2025, 19:06

Despacho

•21/07/2025, 07:22

Despacho

•30/06/2025, 22:40

Despacho

•02/04/2025, 17:38

Despacho

•25/03/2025, 12:00

Sentença

•13/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:16

Despacho

•29/11/2024, 12:15

Todos os documentos(29)

Decisão

•24/02/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:34

Ementa

•10/09/2025, 09:31

Relatório e Voto

•10/09/2025, 09:31

Despacho

•26/08/2025, 14:54

Relatório

•24/08/2025, 19:06

Despacho

•21/07/2025, 07:22

Despacho

•30/06/2025, 22:40

Despacho

•02/04/2025, 17:38

Despacho

•25/03/2025, 12:00

Sentença

•13/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:16

Despacho

•29/11/2024, 12:15

Termo de Audiência

•20/08/2024, 18:30

Decisão Monocrática

•29/04/2023, 20:31

Decisão Monocrática

•28/04/2023, 08:11

Ofício

•24/04/2023, 15:03

Despacho

•19/04/2023, 17:27

Decisão

•19/04/2023, 10:11

Decisão

•17/04/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:41

Decisão

•13/04/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:35

Decisão

•24/03/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:39

Decisão

•21/03/2023, 17:12

Despacho

•21/03/2023, 13:30