Mandado de Segurança Cível 5458511-48.2019.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADA: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOlÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME:1. No caso em exame, a parte impetrante manifestou pedido de desistência do mandado de segurança, o que enseja a aplicação do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão envolve: (i) a prerrogativa da parte impetrante em desistir da ação de mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo após julgamento de mérito; (ii) a desnecessidade de anuência da parte contrária para homologação da desistência.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ (Tema 530 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora, da entidade estatal interessada ou dos litisconsortes passivos necessários.4. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF, reafirmou a possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança mesmo após julgamento pelo órgão colegiado, sem necessidade de anuência da parte contrária (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC).IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Homologo a desistência e, por consequência, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: "A desistência do mandado de segurança pode ser requerida pela parte impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da parte contrária."Dispositivos relevantes citados: Artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367/RJ (Tema 530 da Repercussão Geral). STJ, DESIS no REsp n. 1.992.024/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NILSON contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na não disponibilização de medicamento para o tratamento de sua doença.Finda a prestação jurisdicional neste órgão ad quem, por força do acórdão exarado ao mov. 25, em que foi concedida a segurança o ESTADO DE GOIÁS interpôs recurso extraordinário ao mov. 32. Referido recurso, contudo, foi sobrestado, à vista da repercussão geral - Tema 1.234, que versa sobre “(...) à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.”Adiante, ao mov. 135, à vista da publicação do julgamento dos TEMAS 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), e do TEMA 6/STF (RE 566471/RN), conforme certidão vista ao mov. 131, restaram os autos conclusos a esta Relatoria para cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.Exarado o ato de mov. 143, o Estado de Goiás expõe a inexistência de comprovação dos requisitos previstos nos temas 6 e 1.234 (evento n. 146).Ausente pronunciamento da parte impetrante.A douta Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação de mov. 150, “requer prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, de acordo como pedido realizado pelo Estado de Goiás. Após, requer oitiva das partes acerca do parecer exarado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Propugna-se, desde já, por nova e oportuna vista dos autos para pronunciamento”. À movimentação nº 152 foi determinado o encaminhamento dos autos ao NATJUS para emissão de parecer em conformidade com os Temas 1234 e 06 do STF, tendo este, no evento 154, pugnando pela juntada de documentos.Intimadas, a parte autora informou que não faz mais uso do medicamento desde outubro de 2024, não possuindo mais interesse no fármaco. Por sua vez, o Estado de Goiás, ressaltando a ausência de interesse da autora, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. Decido.Pois bem. Diante da desistência da impetração, por mais fazer uso do medicamento, imperiosa a aplicação da norma prevista no artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:Art. 138. Ao relator compete:[...]XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; [...]Vale ressaltar que a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado e sua homologação não depende da anuência da parte contrária, conforme foi reconhecimento em sede de repercussão geral, Tema 530, do Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, in verbis:TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (RE 669367, Relator(a): Min. Rosa Weber, Acórdão da Repercussão Geral, Julgamento: 02/05/2013, Publicação: Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe – 213, Divulgação: 29/10/2014, Publicação: 30/10/2014) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)Com tais considerações, homologo o pedido de desistência e, por corolário, julgo extinto o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.É como decido.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR03-C MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA N°5458511-48.2019.8.09.0000COMARCA DE SANCLERLÂNDIAIMPETRANTE: NILSON DA SILVA SOUSA

06/05/2025, 00:00