Execução de Título Extrajudicial 5044902-75.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044902-75.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5044902-75.2017.8.09.0051Promovente (s): ESPÓLIO DE: CARMO LEMES BATISTA DA SILVAPromovido (s): LAURO ANTONIO DE MELOEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em que pesem os argumentos do evento 280, observa-se que sem razão a parte executada, uma vez que as suas alegações encontram-se preclusas, haja vista que a primeira vez que manifestou nos autos (evento 189) não alegou nenhuma das nulidades que está alegando no presente momento, quase 2 anos depois. A nulidade da citação, embora matéria de ordem pública, deve ser alegada na primeira oportunidade, conforme o artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão consumativa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1- Nos termos do art. 278 do CPC "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5529969-62.2018.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019) (…) Nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. (TJGO, APELAÇÃO 0362719-27.2016.8.09.0011, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) In casu, como a parte deixou de apontar as nulidades na primeira manifestação feita no processo, encontram-se preclusas suas alegações.O Superior Tribunal de Justiça repudia a estratégia processual da "nulidade de algibeira" ou "de bolso", caracterizada pela prática da parte em silenciar sobre a nulidade para alegá-la tardiamente. A premissa, alinhada ao artigo 278 do CPC, impõe à parte o ônus de apontar a nulidade na primeira oportunidade, sob pena de sofrer as consequências da preclusão.Desta forma, indefiro os pedidos dos eventos 280 e 282. Dê-se normal prosseguimento ao feito, intimando a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5321062-79.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTES: ESPÓLIO DE LAURO ANTONIO DE MELO OLINDA ABADIA CABRAL DE MELO AGRAVADO: ESPÓLIO DE CARMO LEMES DA SILVA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por ESPÓLIO DE LAURO ANTONIO DE MELO e OLINDA ABADIA CABRAL DE MELO, contra despacho (mov. 259 do processo originário) proferido pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Abilio Wolney Aires Neto, que, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARMO LEMES DA SILVA, assim decidiu: “Indefiro o pedido de suspensão do feito, haja vista que houve decisão nos presentes autos (evento 219), e a mesma já foi objeto de recurso, sendo mantida pelo Tribunal, conforme evento 236. Desta forma, caso a parte entenda que sofreu prejuízos poderá ajuizar ação própria em momento oportuno. Cumpra-se o que restou determinado no evento 219, no que tange a expedição de mandado de imissão de posse. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica.” RAZÕES RECURSAIS: A parte recorrente afirmou que a decisão interlocutória agravada causou-lhe grave prejuízo, ao determinar a expedição de mandado de imissão na posse sobre imóvel que constitui o único bem da família, utilizado como residência da viúva do executado falecido. Reverberou que o imóvel em questão é bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, sendo impenhorável, razão pela qual deveria ser resguardada a meação da Agravante, OLINDA ABADIA CABRAL DE MELO, meeira, idosa em situação de vulnerabilidade. Evidenciou que o bem objeto da execução não reverteu em benefício da entidade familiar, o que inviabiliza a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Aduziu ainda que a Agravante sofre de múltiplas enfermidades, e que sua permanência no imóvel é condição essencial à sua dignidade. Acrescentou que “o ponto nevrálgico da demanda foi o conjunto de pequenos empréstimos de um conhecido AGIOTA, o qual exigiu, em CARTÓRIO, uma garantia da integralidade de seu APARTAMENTO, ÚNICO IMÓVEL, conforme documentos nos Autos, IMPENHORÁVEL, em que reside com sua esposa, IMPENHORÁVEL, conforme a Lei 8009/90 tornando-se VULNERÁVEL. Primeiramente cumpre informar e esclarecer que o ora Executado, foi vítima do ajuizamento da Ação de Execução, em lesão à Lei de Usura Nº 1.521/51.” Aduziu que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público, conforme prevê o art. 77 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que acarreta nulidade do feito. Reverberou que “o perigo de dano irreversível está consubstanciado no fato de que o MINISTÉRIO PÚBLICO, recusou-se em prestar o SOCORRO, sob sua responsabilidade, descumprindo as previsões legais da LEI DO IDOSO Nº Lei 10.741/2003, e, a recusa de nova remessa, pelo MM Juíz Singular, ao MINISTÉRIO PÚBLICO.” Ao final, requereu o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para impedir a emissão na posse; o reconhecimento da situação de vulnerabilidade e impenhorabilidade do imóvel; a preservação da meação da agravante; a declaração de nulidade da decisão e do processo de execução por ausência de intervenção ministerial; e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, o que autoriza o julgamento monocrático, nos moldes do que dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual confere ao relator a possibilidade de “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É cediço que o conhecimento de qualquer recurso encontra-se condicionado ao preenchimento de certos requisitos, de natureza intrínseca e extrínseca, cuja inobservância impede a análise do mérito da pretensão recursal. No caso, verifica-se que os agravantes se insurgem contra mero despacho de impulso oficial, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, o recurso afronta institutos consolidados no ordenamento jurídico, como a coisa julgada, a preclusão e o princípio da unirrecorribilidade, dada a duplicidade de insurgências contra a mesma matéria. Isso porque, a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta o não conhecimento do que foi ofertado por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. A respeito da matéria, eis o entendimento desta Corte, exemplificado através dos seguintes arestos: (…). A interposição de dois recursos (apelação e recurso adesivo) pela mesma parte e contra a mesma sentença impede o conhecimento do segundo recurso (recurso adesivo), em razão da ocorrência da preclusão consumativa e, ainda, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal. (…). Duplo Grau de Jurisdição e apelo conhecidos e desprovidos. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0297969-31.2013.8.09.0137, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019) (…). 1 - Ocorrendo julgamento simultâneo de duas ações conexas, por meio de uma única sentença, desafia-se uma única apelação, se opostos dois recursos, conhece-se apenas de um em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade, em harmonia com o da economia processual. 2 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois recursos idênticos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, Apelação 0426772-24.2015.8.09.0117, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2018, DJe de 05/12/2018). (…). A interposição de mais de um impulso constitui ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não é possível a oposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, Apelação 0166762-51.2005.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). A reiteração de recursos com conteúdo idêntico ou já apreciado revela caráter protelatório e configura abuso do direito de recorrer e ato atentatório a dignidade da justiça, ensejando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, por litigância de má-fé: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. […] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; […] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Observa-se que o presente agravo constitui nova tentativa de rediscussão do já decidido no agravo de instrumento n. 5647836-78.2022.8.09.0051, ocasião em que as matérias ora ventiladas foram definitivamente resolvidas, estando acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão. Para afastar qualquer dúvida, transcrevo, a seguir, a ementa e o acórdão referido: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento, ou que demandaria ação de conhecimento própria. 2. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. Impossibilidade de discussão de matérias que estão acobertadas pela coisa julgada ou preclusão. Embargos à execução que foram julgados e acobertados pela manto da coisa julgada. 3. PROPOSITURA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ART. 784, §1º, do CPC. O fato de ter ingressado com demanda consignatória não inibe o credor de promover a execução, nos termos do §1º do art. 784 do CPC. 4. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO VOLUNTARIAMENTE COMO GARANTIA. PENHORABILIDADE. Considerando que a Lei nº 8.009/90, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, incabível se afigura o reconhecimento da referida impenhorabilidade no caso concreto, onde o imóvel em disputa foi livremente ofertado em garantia da dívida contraída pelos executados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o agravo de instrumento e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida.” A tentativa foi reiterada por meio do agravo de instrumento nº 5535269-70.2023.8.09.0051, que sequer foi conhecido, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de apelação em face de sua inadmissibilidade. Advirto que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, ensejará a multa por litigância de má-fé, conforme artigos 80, VII, e 81, ambos do CPC. Da mesma forma, eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.” Novamente, a mesma controvérsia foi submetida à apreciação por meio do agravo de instrumento n. 5117353-54.2024.8.09.0051, o qual foi desprovido, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Lauro Antonio de Melo e Olinda Abadia Cabral de Melo contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em ação de execução ajuizada pelo espólio de Carmo Lemes da Silva, afastando a impenhorabilidade do único imóvel residencial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é admissível rediscutir questões já cobertas pela coisa julgada e pela preclusão; (ii) se a impenhorabilidade do bem de família, ofertado como garantia de dívida, é oponível no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. O tema da impenhorabilidade já foi decidido e transitou em julgado em agravo de instrumento anterior, não cabendo nova apreciação. 4. Em respeito à coisa julgada material, é vedada a reabertura da matéria nos mesmos termos, conforme arts. 506 e 507 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A coisa julgada e a preclusão impedem a rediscussão de matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior e julgada no mérito, não sendo oponível a impenhorabilidade de bem de família ofertado voluntariamente como garantia real em execução de dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 506 e 507. Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Decisão mantida.” Assim, diante da sucessiva e infundada reiteração de recursos, é manifesta a inadmissibilidade da presente insurgência, impondo-se sua rejeição liminar, com aplicação das medidas cabíveis à hipótese de litigância de má-fé, conforme artigos 80, VII, e 81, ambos do CPC. Pois bem. Nos termos do art. 81 do CPC, configurada a má-fé, o juiz condenará o litigante ao pagamento de multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Com efeito, condeno os agravantes em litigância de má-fé e a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do débito exequendo, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do caput do artigo 81 do CPC. Advirto que, da mesma forma, a reiteração poderá ensejar majoração, bem como eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, não conheço deste agravo em face de sua inadmissibilidade, bem como condeno os agravantes em litigância de má-fé e a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do débito exequendo, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do caput do artigo 81 do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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