Acordo de Não Persecução Penal 5529443-97.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOAO CEZAR GONCALVES MIRANDA

VITIMA

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Reu

DUREIS MANOEL DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

VALETIM RODRIGUES OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOAO CEZAR GONCALVES MIRANDA

VITIMA

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Reu

DUREIS MANOEL DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

VALETIM RODRIGUES OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

RHANIELL RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:51

Decorrido Prazo

04/12/2025, 14:48

Intimação Lida

12/11/2025, 14:03

Juntada de Documento

11/11/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:05

Decisão -> deferimento

10/11/2025, 20:46

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:31

Juntada -> Petição

03/11/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 15:16

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 14:06

Autos Conclusos

29/10/2025, 14:06

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 13:33

Todas as movimentações(261)

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:51

Decorrido Prazo

04/12/2025, 14:48

Intimação Lida

12/11/2025, 14:03

Juntada de Documento

11/11/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 20:46

Despacho

•31/10/2025, 15:16

Decisão -> deferimento

10/11/2025, 20:46

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:31

Juntada -> Petição

03/11/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 15:16

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 14:06

Autos Conclusos

29/10/2025, 14:06

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 13:33

Juntada de Documento

15/10/2025, 16:32

Autos Conclusos

02/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:47

Intimação Lida

01/10/2025, 17:47

Intimação Expedida

29/09/2025, 12:50

Mandado Não Cumprido

27/09/2025, 19:36

Mandado Expedido

13/08/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 20:09

Autos Conclusos

11/08/2025, 12:37

Juntada -> Petição

08/08/2025, 17:12

Intimação Lida

04/08/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2025, 15:21

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:21

Autos Conclusos

22/07/2025, 18:52

Mandado Não Cumprido

22/07/2025, 17:12

Intimação Lida

23/06/2025, 03:25

Mandado Expedido

13/06/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 13:49

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:49

Autos Conclusos

06/06/2025, 14:35

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:57

Intimação Lida

05/06/2025, 17:57

Juntada de Documento

03/06/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/06/2025, 12:40

Processo Desarquivado

03/06/2025, 12:38

Processo Arquivado

08/04/2025, 16:21

Juntada de Documento

08/04/2025, 16:19

Transitado em Julgado

08/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

14/03/2025, 00:00

Intimação Lida

13/03/2025, 17:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:51

Intimação Expedida

13/03/2025, 12:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2025, 17:26

Juntada -> Petição

11/03/2025, 21:07

Intimação Lida

11/03/2025, 21:03

Juntada de Documento

11/03/2025, 17:02

Intimação Expedida

11/03/2025, 17:02

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:19

Intimação Lida

18/02/2025, 19:41

Juntada de Documento

18/02/2025, 14:33

Intimação Expedida

18/02/2025, 14:33

Intimação Lida

11/02/2025, 13:25

Desabilitação de Responsável

10/02/2025, 14:26

Intimação Expedida

07/02/2025, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 18:22

Juntada de Documento

07/02/2025, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2025, 17:02

Alvará Expedido

05/02/2025, 17:01

Juntada -> Petição

30/01/2025, 20:21

Intimação Lida

30/01/2025, 20:21

Desabilitação de Responsável

30/01/2025, 15:17

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:53

Intimação Expedida

30/01/2025, 12:53

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 19:38

Autos Conclusos

17/01/2025, 16:05

Juntada -> Petição

15/01/2025, 18:51

Intimação Lida

15/01/2025, 18:51

Desabilitação de Responsável

14/01/2025, 12:42

Intimação Expedida

14/01/2025, 10:17

Certidão Expedida

14/01/2025, 10:17

Juntada de Documento

02/12/2024, 09:35

Juntada de Documento

11/11/2024, 09:17

Certidão Expedida

08/11/2024, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 17:50

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 17:46

Decisão -> deferimento

04/11/2024, 19:26

Autos Conclusos

30/10/2024, 15:35

Certidão Expedida

30/10/2024, 15:35

Juntada -> Petição

30/10/2024, 14:14

Juntada -> Petição

18/10/2024, 20:03

Intimação Lida

18/10/2024, 20:03

Término da Suspensão do Processo

17/10/2024, 08:24

Evolução da Classe Processual

17/10/2024, 08:24

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2024, 06:09

Intimação Expedida

17/10/2024, 06:09

Juntada -> Petição

16/10/2024, 15:01

Autos Conclusos

15/10/2024, 17:10

Juntada -> Petição

15/10/2024, 15:18

Juntada -> Petição

15/10/2024, 14:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2024, 09:30

Término da Suspensão do Processo

04/10/2024, 09:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

03/10/2024, 18:16

Autos Conclusos

02/10/2024, 12:47

Juntada -> Petição

01/10/2024, 18:26

Intimação Lida

01/10/2024, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 17:38

Intimação Expedida

01/10/2024, 17:38

Autos Conclusos

01/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

28/09/2024, 11:28

Intimação Lida

21/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

20/08/2024, 13:20

Intimação Expedida

20/08/2024, 13:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 13:19

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

16/08/2024, 19:16

Autos Conclusos

15/08/2024, 14:41

Juntada -> Petição

15/08/2024, 09:24

Intimação Lida

15/08/2024, 09:24

Intimação Expedida

06/08/2024, 16:10

Juntada de Documento

06/08/2024, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2024, 15:14

Decisão -> deferimento

27/07/2024, 13:23

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:14

Juntada -> Petição

01/07/2024, 17:39

Intimação Lida

01/07/2024, 17:39

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:18

Juntada -> Petição

30/06/2024, 10:23

Juntada de Documento

12/06/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 16:10

Decisão -> deferimento

11/06/2024, 15:50

Intimação Efetivada

11/06/2024, 15:50

Autos Conclusos

03/06/2024, 09:29

Juntada -> Petição

28/05/2024, 08:48

Intimação Lida

21/05/2024, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2024, 09:50

Intimação Expedida

11/05/2024, 09:50

Autos Conclusos

30/04/2024, 19:09

Juntada -> Petição

29/04/2024, 18:46

Intimação Efetivada

27/04/2024, 22:25

Juntada -> Petição

16/04/2024, 16:20

Intimação Lida

16/04/2024, 16:20

Troca de Responsável

16/04/2024, 15:47

Intimação Expedida

16/04/2024, 14:43

Processo Redistribuído

26/03/2024, 08:59

Certidão Expedida

26/03/2024, 08:58

Juntada de Documento

20/02/2024, 16:12

Juntada de Documento

15/02/2024, 15:11

Juntada de Documento

14/02/2024, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 06:19

Autos Conclusos

30/01/2024, 16:58

Juntada -> Petição

29/01/2024, 17:58

Intimação Lida

29/01/2024, 17:58

Intimação Expedida

25/01/2024, 12:32

Juntada -> Petição

24/01/2024, 17:20

Juntada de Documento

22/01/2024, 16:39

Juntada -> Petição

19/01/2024, 17:38

Intimação Lida

19/01/2024, 17:38

Certidão Expedida

19/01/2024, 09:24

Intimação Expedida

19/01/2024, 09:24

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2024, 09:17

Juntada -> Petição

15/01/2024, 17:08

Intimação Lida

15/01/2024, 17:08

Intimação Expedida

12/01/2024, 13:25

Juntada -> Petição

11/01/2024, 17:42

Juntada -> Petição

23/11/2023, 09:24

Juntada -> Petição

26/10/2023, 13:22

Juntada -> Petição

04/10/2023, 18:25

Intimação Lida

04/10/2023, 18:25

Intimação Expedida

04/10/2023, 16:18

Juntada -> Petição

19/09/2023, 15:18

Juntada de Documento

18/09/2023, 15:31

Juntada -> Petição

07/08/2023, 10:40

Juntada de Documento

07/06/2023, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2023, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2023, 16:07

Autos Conclusos

11/05/2023, 21:54

Juntada -> Petição

09/05/2023, 18:59

Juntada -> Petição

31/03/2023, 14:26

Intimação Lida

31/03/2023, 14:19

Intimação Expedida

30/03/2023, 17:41

Juntada -> Petição

30/03/2023, 10:37

Juntada -> Petição

15/03/2023, 17:43

Intimação Lida

15/03/2023, 17:43

Juntada de Documento

14/03/2023, 15:46

Intimação Expedida

14/03/2023, 15:46

Juntada de Documento

14/03/2023, 12:30

Certidão Expedida

03/11/2022, 17:42

Juntada -> Petição

01/11/2022, 17:04

Intimação Lida

29/10/2022, 03:33

Juntada -> Petição

24/10/2022, 16:26

Juntada de Documento

21/10/2022, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2022, 13:33

Intimação Expedida

18/10/2022, 11:16

Juntada de Documento

18/10/2022, 09:29

Juntada -> Petição

14/09/2022, 15:09

Intimação Lida

14/09/2022, 15:08

Intimação Expedida

14/09/2022, 14:44

Juntada de Documento

14/09/2022, 14:43

Juntada de Documento

14/09/2022, 09:44

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2022, 09:41

Juntada de Documento

14/09/2022, 09:27

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2022, 09:20

Juntada -> Petição

09/09/2022, 17:49

Intimação Lida

08/09/2022, 17:08

Intimação Expedida

08/09/2022, 16:51

Evolução da Classe Processual

08/09/2022, 16:39

Recebido

08/09/2022, 16:38

Juntada de Documento

08/09/2022, 14:13

Juntada -> Petição

08/09/2022, 11:53

Intimação Lida

05/09/2022, 16:19

Intimação Lida

05/09/2022, 16:19

Juntada de Documento

05/09/2022, 15:09

Juntada de Documento

02/09/2022, 19:22

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 19:03

Juntada -> Petição

02/09/2022, 18:35

Juntada -> Petição

02/09/2022, 18:27

Juntada de Documento

02/09/2022, 18:22

Juntada -> Petição

02/09/2022, 17:52

Intimação Lida

02/09/2022, 17:51

Certidão Expedida

02/09/2022, 17:42

Intimação Expedida

02/09/2022, 17:41

Intimação Expedida

02/09/2022, 17:41

Decisão -> Revogação -> Prisão

02/09/2022, 17:37

Juntada de Documento

01/09/2022, 21:08

Autos Conclusos

01/09/2022, 17:24

Juntada -> Petição

01/09/2022, 16:27

Juntada -> Petição

01/09/2022, 16:23

Juntada -> Petição

01/09/2022, 16:01

Intimação Lida

01/09/2022, 14:27

Troca de Responsável

01/09/2022, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2022, 13:42

Intimação Expedida

01/09/2022, 13:42

Intimação Expedida

01/09/2022, 13:41

Autos Conclusos

01/09/2022, 11:28

Audiência Publicada

31/08/2022, 17:35

Certidão Expedida

31/08/2022, 17:28

Processo Redistribuído

31/08/2022, 17:28

Mandado de Prisão Cumprido

31/08/2022, 17:26

Juntada de Documento

31/08/2022, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

31/08/2022, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

31/08/2022, 15:51

Mandado de Prisão Expedido

31/08/2022, 15:51

Audiência -> de Custódia

31/08/2022, 15:51

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

31/08/2022, 15:48

Intimação Lida

31/08/2022, 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer

31/08/2022, 14:33

Audiência -> de Custódia

31/08/2022, 14:11

Intimação Expedida

31/08/2022, 14:11

Intimação Lida

31/08/2022, 13:05

Intimação Lida

31/08/2022, 11:43

Troca de Responsável

31/08/2022, 11:13

Certidão Expedida

31/08/2022, 10:58

Intimação Expedida

31/08/2022, 10:58

Intimação Expedida

31/08/2022, 10:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/08/2022, 10:20

Mudança de Assunto Processual

31/08/2022, 08:21

Juntada de Documento

31/08/2022, 07:24

Juntada de Documento

31/08/2022, 06:56

Intimação Expedida

31/08/2022, 06:56

Mudança de Assunto Processual

31/08/2022, 06:53

Autos Conclusos

31/08/2022, 06:46

Recebido

31/08/2022, 03:37

Processo Distribuído

31/08/2022, 03:37

Despacho

•23/10/2025, 13:33

Despacho

•11/08/2025, 20:09

Decisão

•04/08/2025, 15:21

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Despacho

•12/06/2025, 13:49

Sentença

•12/03/2025, 17:26

Despacho

•24/01/2025, 19:38

Decisão

•04/11/2024, 19:26

Decisão

•17/10/2024, 06:09

Decisão

•03/10/2024, 18:16

Despacho

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•16/08/2024, 19:16

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/11/2025, 20:46

Despacho

•31/10/2025, 15:16

Despacho

•23/10/2025, 13:33

Despacho

•11/08/2025, 20:09

Decisão

•04/08/2025, 15:21

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Despacho

•12/06/2025, 13:49

Sentença

•12/03/2025, 17:26

Despacho

•24/01/2025, 19:38

Decisão

•04/11/2024, 19:26

Decisão

•17/10/2024, 06:09

Decisão

•03/10/2024, 18:16

Despacho

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•16/08/2024, 19:16

Decisão

•27/07/2024, 13:23

Decisão

•11/06/2024, 15:50

Despacho

•11/05/2024, 09:50

Despacho

•08/02/2024, 06:19

Despacho

•16/05/2023, 16:07

Decisão

•02/09/2022, 17:37

Despacho

•01/09/2022, 13:41

Decisão

•31/08/2022, 15:48