Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071546-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 153.717,47

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Anderson Máximo de Holanda

Partes do Processo

LIVRARIA & PAPELARIA FUTURA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

28/04/2026, 00:30

Certidão Expedida

28/04/2026, 00:27

Certidão Expedida

28/04/2026, 00:26

Intimação Expedida

28/04/2026, 00:26

Intimação Expedida

28/04/2026, 00:26

Juntada -> Petição

13/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

12/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório

12/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:15

Prazo Decorrido

12/03/2026, 14:14

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:31

Mudança de Assunto Processual

13/01/2026, 16:23

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

13/01/2026, 16:22

Todas as movimentações(121)

Intimação Lida

08/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

28/04/2026, 00:30

Certidão Expedida

28/04/2026, 00:27

Certidão Expedida

28/04/2026, 00:26

Intimação Expedida

28/04/2026, 00:26

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:15

Decisão

•13/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

28/04/2026, 00:26

Juntada -> Petição

13/03/2026, 13:53

Intimação Efetivada

12/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório

12/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:15

Prazo Decorrido

12/03/2026, 14:14

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:31

Mudança de Assunto Processual

13/01/2026, 16:23

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

13/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:22

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/01/2026, 16:35

Juntada -> Petição

22/12/2025, 15:29

Intimação Lida

27/11/2025, 03:01

Cálculo de Custas

18/11/2025, 19:02

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

17/11/2025, 16:56

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:56

Autos Conclusos

14/11/2025, 10:16

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 10:15

Juntada -> Petição

11/11/2025, 12:47

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:52

Ato Ordinatório

10/11/2025, 12:39

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:39

Processo Desarquivado

10/11/2025, 12:37

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Juntada -> Petição

30/10/2025, 14:11

Intimação Efetivada

30/10/2025, 12:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/10/2025, 12:37

Intimação Expedida

30/10/2025, 12:37

Intimação Expedida

30/10/2025, 12:37

Juntada -> Petição

03/10/2025, 11:21

Autos Conclusos

05/08/2025, 10:52

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:17

Intimação Efetivada

16/07/2025, 23:20

Cálculo de Custas

16/07/2025, 23:13

Intimação Expedida

16/07/2025, 23:13

Remetido o Processo

08/07/2025, 12:35

Processo Arquivado

08/07/2025, 12:35

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:23

Ato Ordinatório

29/05/2025, 17:53

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:53

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 11:40

Transitado em Julgado

16/05/2025, 11:40

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 11:40

Intimação Lida

24/03/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/03/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que declarou a inexigibilidade do ICMS-DIFAL para empresa op

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:02

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 12:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 12:59

Intimação Lida

06/03/2025, 03:07

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:13

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 13:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/02/2025, 23:15

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:49

Certidão Expedida

11/02/2025, 14:25

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:25

Recurso Autuado

11/02/2025, 14:24

Recurso Distribuído

11/02/2025, 11:25

Remessa em grau de recurso

11/02/2025, 11:25

Recurso Distribuído

11/02/2025, 11:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2025, 13:26

Ato Ordinatório

21/01/2025, 09:32

Intimação Efetivada

21/01/2025, 09:32

Juntada -> Petição -> Apelação

20/01/2025, 20:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2025, 17:43

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:43

Intimação Expedida

13/01/2025, 17:42

Autos Conclusos

08/01/2025, 08:54

Prazo Decorrido

08/01/2025, 08:54

Ato Ordinatório

06/12/2024, 16:08

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:08

Intimação Lida

06/12/2024, 03:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/12/2024, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/11/2024, 08:59

Intimação Efetivada

26/11/2024, 08:59

Intimação Expedida

26/11/2024, 08:59

Autos Conclusos

27/09/2024, 10:03

Certidão Expedida

26/09/2024, 12:41

Certidão Expedida

30/08/2024, 11:22

Intimação Efetivada

30/08/2024, 11:22

Juntada -> Petição

23/08/2024, 20:50

Intimação Lida

22/08/2024, 03:07

Juntada -> Petição

14/08/2024, 11:09

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:05

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:05

Ato Ordinatório

12/08/2024, 18:05

Juntada -> Petição

08/08/2024, 17:00

Citação Efetivada

08/08/2024, 03:05

Citação Efetivada

08/08/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Contestação

01/08/2024, 14:33

Citação Expedida

29/07/2024, 10:15

Citação Expedida

29/07/2024, 10:15

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2024, 16:02

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:02

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:02

Autos Conclusos

23/05/2024, 13:03

Certidão Expedida

23/05/2024, 13:03

Intimação Efetivada

17/04/2024, 09:52

Intimação Efetivada

17/04/2024, 09:52

Certidão Expedida

18/03/2024, 16:01

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

12/03/2024, 11:35

Intimação Efetivada

12/03/2024, 11:35

Intimação Efetivada

12/03/2024, 11:35

Mudança de Assunto Processual

12/03/2024, 11:22

Autos Conclusos

27/02/2024, 13:03

Juntada -> Petição

08/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

05/02/2024, 17:33

Intimação Efetivada

05/02/2024, 17:33

Processo Distribuído

02/02/2024, 17:01

Peticão Enviada

02/02/2024, 17:01

Decisão

•17/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:39

Decisão

•30/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:53

Ementa

•10/03/2025, 16:57

Relatório e Voto

•10/03/2025, 16:57

Relatório

•23/02/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:32

Sentença

•13/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:08

Sentença

•26/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:05

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:15

Decisão

•13/01/2026, 16:22

Decisão

•17/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:39

Decisão

•30/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:53

Ementa

•10/03/2025, 16:57

Relatório e Voto

•10/03/2025, 16:57

Relatório

•23/02/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:32

Sentença

•13/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:08

Sentença

•26/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:05

Decisão

•17/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:01

Decisão

•12/03/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 17:33