Execução de Título Extrajudicial 0061485-90.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0061485-90.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0061485-90.1998.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido: ELIEZER PENNADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ELIEZER PENNA, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Precipuamente, em análise aos autos, verifico que foi efetivada a citação das partes promovidas (eventos 111 a 113) via Aviso de Recebimento (AR).Entendo que não há que se falar em nulidade de citação, uma vez que muito embora o aviso de recebimento da carta citatória tenha sido assinado por um terceiro, a validade do ato encontra amparo no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil:"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 1º. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. (...)§ 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."Este dispositivo preconiza que, em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a um funcionário da portaria encarregado de receber correspondências é válida, desde que o porteiro não rejeite o recebimento com uma declaração escrita informando que o destinatário está ausente. A citação efetuada, embora tenha sido assinada por um terceiro, está conforme as normas legais pertinentes e, portanto, deve ser considerada válida.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE E ASSINADO POR TERCEIRO NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos do art. 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega de mandado de citação a terceiro responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios. 2. Não há falar em nulidade dos atos processuais, ante a ausência de formação da relação processual, porquanto válida a citação realizada via Aviso de Recebimento assinado por eventual funcionário do condomínio edilício. 3. Não obstante a possibilidade da parte excipiente alegar vício na representação processual, inexiste a comprovação da mácula nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484442-39.2023.8.09.0024, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)" (grifo nosso)Na confluência do exposto, declaro válida a citação das requeridas e determino o prosseguimento do feito.Ouça-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento do feito e requerer o que lhe aprouver e, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(61)