Execução de Título Extrajudicial 0091560-24.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2012

Valor da Causa

R$ 27.368,76

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

27/04/2026, 15:16

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:16

Juntada -> Petição

24/04/2026, 11:13

Intimação Efetivada

24/04/2026, 10:51

Ato Ordinatório

24/04/2026, 10:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:48

Juntada -> Petição

22/04/2026, 20:36

Intimação Efetivada

13/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

13/04/2026, 09:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:20

Juntada -> Petição

02/04/2026, 12:16

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 17:27

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:27

Todas as movimentações(329)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

27/04/2026, 15:16

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:16

Juntada -> Petição

24/04/2026, 11:13

Intimação Efetivada

24/04/2026, 10:51

Ato Ordinatório

24/04/2026, 10:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:48

Juntada -> Petição

22/04/2026, 20:36

Intimação Efetivada

13/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

13/04/2026, 09:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:20

Juntada -> Petição

02/04/2026, 12:16

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 17:27

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:27

Autos Conclusos

24/03/2026, 12:32

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:04

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:00

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 08:52

Processo Desarquivado

24/02/2026, 08:51

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:43

Juntada -> Petição

23/02/2026, 09:11

Processo Arquivado

18/02/2026, 18:28

Intimação Efetivada

13/02/2026, 18:21

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

13/02/2026, 18:11

Autos Conclusos

13/02/2026, 15:33

Decorrido Prazo

13/02/2026, 15:32

Juntada -> Petição

12/02/2026, 10:34

Intimação Efetivada

03/02/2026, 09:10

Certidão Expedida

03/02/2026, 09:03

Intimação Expedida

03/02/2026, 09:03

Juntada -> Petição

29/01/2026, 17:39

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório

16/01/2026, 14:43

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:43

Intimação Efetivada

13/01/2026, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 17:30

Intimação Expedida

13/01/2026, 17:30

Autos Conclusos

15/12/2025, 17:38

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:56

Intimação Efetivada

01/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

01/12/2025, 15:12

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:12

Juntada -> Petição

19/11/2025, 17:06

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

18/11/2025, 10:59

Juntada de Documento

17/11/2025, 18:20

Ato Ordinatório

17/11/2025, 17:41

Intimação Efetivada

17/11/2025, 10:31

Certidão Expedida

17/11/2025, 09:33

Intimação Expedida

17/11/2025, 09:33

Juntada -> Petição

13/11/2025, 09:57

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:53

Ato Ordinatório

04/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:43

Juntada -> Petição

28/10/2025, 14:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 17:11

Intimação Expedida

17/10/2025, 17:11

Autos Conclusos

09/10/2025, 15:00

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:09

Intimação Lida

03/10/2025, 09:38

Intimação Efetivada

26/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:35

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:35

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:16

Certidão Expedida

26/09/2025, 13:36

Intimação Lida

23/09/2025, 14:22

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 17:57

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:57

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:57

Autos Conclusos

09/09/2025, 15:57

Juntada -> Petição

03/09/2025, 11:43

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:40

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:49

Juntada de Documento

02/09/2025, 09:36

Certidão Expedida

01/09/2025, 20:44

Juntada -> Petição

26/08/2025, 16:09

Intimação Efetivada

25/08/2025, 16:00

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:39

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:39

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:51

Intimação Efetivada

08/08/2025, 10:51

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:44

Intimação Expedida

08/08/2025, 10:44

Juntada -> Petição

04/08/2025, 16:37

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

25/07/2025, 09:40

Intimação Expedida

25/07/2025, 09:32

Intimação Expedida

25/07/2025, 09:32

Ofício Efetivado

25/07/2025, 09:31

Juntada -> Petição

15/07/2025, 17:08

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório

04/07/2025, 11:50

Intimação Expedida

04/07/2025, 11:50

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2025, 11:49

Certidão Expedida

01/07/2025, 10:16

Juntada de Documento

29/04/2025, 09:39

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2025, 09:37

Intimação Lida

25/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0091560-24.2012.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (anteriormente HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO) em desfavor de FRANCISCO DARIO NOGUEIRA CARDOSO, já qualificados nos autos.O processo teve seu regular trâmite, sendo o executado citado por edital, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.No evento nº 213, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD.A Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da Curadoria Especial, apresentou manifestação (evento nº 216), requerendo: a) o desbloqueio do valor bloqueado, por considerá-lo irrisório; b) subsidiariamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a espécie de conta sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de verba destinada à subsistência do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.); c) caso reconhecida a impenhorabilidade, a devolução do valor bloqueado à conta de origem.Por sua vez, a parte exequente (evento nº 219) manifesta-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, argumentando que os valores perdem a característica de impenhoráveis quando se tornam saldo em conta, ou seja, acúmulo de capital. Sustenta que não há comprovação de que os valores bloqueados se enquadram na hipótese do artigo 833, IV, do CPC, pugnando pela rejeição da impugnação.É o relatório.Decido:A controvérsia diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, bem como à alegação de que o montante bloqueado seria irrisório.Inicialmente, destaco que o pedido de desbloqueio por valor irrisório não merece acolhimento, uma vez que para aplicação da regra do art. 836 do CPC, é imprescindível prova cabal de que o produto da penhora seria totalmente absorvido pelas custas, o que não ocorreu no caso em análise.Quanto à alegação de impenhorabilidade, primeiramente cumpre destacar a peculiaridade da situação processual em análise. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial do executado citado por edital, não tem contato com o representado e, consequentemente, não possui acesso às informações necessárias para comprovar a natureza dos valores bloqueados.Sobre essa questão específica, tenho por mim ser possível a expedição de ofício às instituições financeiras para a verificação da natureza dos valores bloqueados, em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade.No caso em análise, considerando que o executado está sendo representado pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, justifica-se, excepcionalmente, a requisição judicial de informações sobre a natureza dos valores bloqueados.O artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".De acordo com o § 2º do mesmo artigo, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".Ainda, conforme §3º do art. 854 do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis".No caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a parte executada está sendo representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, não possuindo meios para comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que justifica a excepcional requisição judicial de informações.Assim, em atenção ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, bem como considerando a peculiaridade da situação processual, entendo que é cabível a expedição de ofício à instituição financeira para que informe a natureza dos valores bloqueados, a fim de que este juízo possa avaliar, com segurança, a alegação de impenhorabilidade.Ante o exposto, com fundamento no art. 6º do CPC, DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: A espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição; Se o valor bloqueado é oriundo de pagamento de verba destinada à subsistência do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.); O número da agência e da respectiva conta bancária, para fins de eventual devolução do valor bloqueado. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após, conclusos para decisão.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 16:56

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:56

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:56

Autos Conclusos

02/04/2025, 22:40

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:16

Intimação Lida

03/02/2025, 15:11

Juntada -> Petição

03/02/2025, 15:11

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:37

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:37

Juntada de Documento

27/01/2025, 08:16

Juntada -> Petição

02/12/2024, 20:22

Certidão Expedida

18/11/2024, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 16:20

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:20

Juntada -> Petição

11/11/2024, 21:59

Juntada -> Petição

31/10/2024, 00:12

Autos Conclusos

28/10/2024, 15:55

Juntada -> Petição

23/10/2024, 21:27

Intimação Efetivada

21/10/2024, 10:29

Juntada -> Petição

16/10/2024, 18:44

Certidão Expedida

07/10/2024, 12:23

Intimação Efetivada

07/10/2024, 12:23

Juntada -> Petição

30/09/2024, 17:02

Intimação Efetivada

19/09/2024, 18:54

Intimação Lida

13/09/2024, 12:07

Juntada -> Petição

13/09/2024, 12:06

Intimação Expedida

04/09/2024, 09:26

Juntada -> Petição

21/08/2024, 22:51

Juntada de Documento

08/07/2024, 18:51

Juntada de Documento

08/07/2024, 15:09

Intimação Efetivada

08/07/2024, 15:09

Documento Expedido

07/06/2024, 15:14

Juntada -> Petição

24/05/2024, 19:38

Ato Ordinatório

15/05/2024, 14:37

Intimação Efetivada

15/05/2024, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2024, 16:29

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:28

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:38

Juntada -> Petição

16/02/2024, 17:00

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:01

Término da Suspensão do Processo

06/02/2024, 03:00

Juntada de Documento

02/02/2024, 09:45

Intimação Efetivada

02/02/2024, 09:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2023, 14:02

Juntada -> Petição

04/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório

27/09/2023, 12:45

Intimação Efetivada

27/09/2023, 12:45

Carta Precatória Expedida

26/09/2023, 15:22

Carta Precatória Expedida

26/09/2023, 15:22

Carta Precatória Expedida

26/09/2023, 15:22

Juntada -> Petição

18/09/2023, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2023, 17:37

Intimação Efetivada

06/09/2023, 17:37

Autos Conclusos

04/09/2023, 08:29

Juntada -> Petição

22/08/2023, 16:24

Certidão Expedida

10/08/2023, 15:05

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:05

Citação Não Efetivada

07/08/2023, 03:16

Citação Expedida

24/07/2023, 21:25

Intimação Efetivada

17/07/2023, 15:11

Certidão Expedida

17/07/2023, 15:08

Certidão Expedida

17/07/2023, 14:57

Juntada -> Petição

30/06/2023, 14:42

Intimação Efetivada

02/06/2023, 15:27

Intimação Efetivada

02/06/2023, 15:27

Juntada -> Petição

05/04/2023, 14:44

Ato Ordinatório

27/03/2023, 13:27

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:27

Juntada de Documento

27/03/2023, 13:24

Citação Expedida

13/01/2023, 20:24

Juntada -> Petição

16/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório

07/12/2022, 10:40

Intimação Efetivada

07/12/2022, 10:40

Juntada -> Petição

21/10/2022, 13:07

Ato Ordinatório

11/10/2022, 15:32

Intimação Efetivada

11/10/2022, 15:32

Juntada de Documento

11/10/2022, 15:31

Citação Expedida

08/09/2022, 19:25

Citação Expedida

08/09/2022, 19:24

Certidão Expedida

05/09/2022, 13:01

Juntada -> Petição

12/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

02/08/2022, 14:54

Intimação Efetivada

02/08/2022, 14:54

Juntada -> Petição

06/07/2022, 13:56

Intimação Efetivada

27/06/2022, 09:27

Juntada de Documento

06/05/2022, 16:45

Juntada de Documento

18/04/2022, 16:17

Juntada de Documento

11/04/2022, 12:42

Juntada de Documento

06/04/2022, 18:33

Juntada -> Petição

14/03/2022, 12:49

Nota de Foro Expedida

02/03/2022, 15:38

Intimação Efetivada

02/03/2022, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

02/03/2022, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2022, 15:35

Intimação Efetivada

24/02/2022, 15:35

Autos Conclusos

19/11/2021, 17:30

Juntada -> Petição

09/11/2021, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2021, 18:36

Intimação Efetivada

14/10/2021, 18:36

Autos Conclusos

21/09/2021, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:51

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:51

Autos Conclusos

30/08/2021, 13:32

Juntada -> Petição

11/08/2021, 13:57

Intimação Efetivada

02/08/2021, 15:28

Mandado Não Cumprido

02/08/2021, 15:28

Certidão Expedida

25/05/2021, 17:24

Intimação Efetivada

25/05/2021, 17:24

Mandado Expedido

22/04/2021, 14:05

Certidão Expedida

22/03/2021, 13:16

Juntada -> Petição

19/03/2021, 09:40

Certidão Expedida

10/03/2021, 14:37

Intimação Efetivada

10/03/2021, 14:37

Certidão Expedida

10/03/2021, 14:36

Intimação Efetivada

10/03/2021, 14:36

Juntada -> Petição

05/03/2021, 13:22

Intimação Efetivada

24/02/2021, 16:10

Mandado Não Cumprido

24/02/2021, 16:08

Certidão Expedida

11/01/2021, 16:50

Intimação Efetivada

11/01/2021, 16:50

Mandado Expedido

17/12/2020, 09:08

Juntada -> Petição -> Resposta

15/12/2020, 13:23

Certidão Expedida

11/12/2020, 13:33

Intimação Efetivada

03/12/2020, 13:04

Certidão Expedida

03/12/2020, 13:04

Juntada -> Petição

20/11/2020, 14:22

Intimação Efetivada

11/11/2020, 16:51

Mandado Não Cumprido

11/11/2020, 16:50

Intimação Efetivada

27/08/2020, 09:49

Certidão Expedida

27/08/2020, 09:49

Mandado Expedido

08/05/2020, 12:42

Juntada -> Petição

28/04/2020, 20:26

Certidão Expedida

27/04/2020, 14:02

Certidão Expedida

27/03/2020, 13:17

Intimação Efetivada

27/03/2020, 13:17

Certidão Expedida

17/03/2020, 14:47

Intimação Efetivada

17/03/2020, 14:47

Juntada -> Petição

17/03/2020, 12:06

Intimação Efetivada

02/03/2020, 11:00

Juntada de Documento

29/02/2020, 16:45

Certidão Expedida

18/02/2020, 17:22

Juntada -> Petição

18/02/2020, 10:48

Intimação Efetivada

16/01/2020, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 11:11

Autos Conclusos

06/11/2019, 17:08

Juntada -> Petição

06/11/2019, 15:15

Intimação Efetivada

10/10/2019, 09:13

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2019, 22:51

Autos Conclusos

19/09/2019, 14:24

Juntada -> Petição

18/09/2019, 16:51

Intimação Efetivada

03/09/2019, 10:18

Juntada -> Petição

02/09/2019, 18:12

Juntada de Documento

02/09/2019, 12:11

Certidão Expedida

30/08/2019, 10:46

Intimação Efetivada

20/08/2019, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2019, 10:37

Autos Conclusos

05/06/2019, 14:03

Juntada -> Petição

03/06/2019, 17:34

Intimação Efetivada

14/05/2019, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2019, 07:36

Autos Conclusos

13/02/2019, 13:07

Juntada -> Petição

12/02/2019, 17:15

Intimação Efetivada

30/01/2019, 13:25

Mandado Não Cumprido

30/01/2019, 13:24

Certidão Expedida

08/01/2019, 09:50

Juntada -> Petição

13/12/2018, 15:41

Mandado Expedido

12/12/2018, 15:15

Certidão Expedida

12/12/2018, 10:05

Certidão Expedida

03/12/2018, 16:00

Intimação Efetivada

03/12/2018, 16:00

Juntada -> Petição

03/12/2018, 15:25

Intimação Efetivada

26/11/2018, 10:57

Mandado Não Cumprido

26/11/2018, 10:54

Certidão Expedida

23/10/2018, 09:03

Mandado Expedido

22/10/2018, 15:01

Juntada -> Petição

20/10/2018, 12:12

Certidão Expedida

18/10/2018, 14:22

Certidão Expedida

09/10/2018, 16:48

Intimação Efetivada

09/10/2018, 16:48

Juntada -> Petição

09/10/2018, 16:20

Juntada -> Petição

05/10/2018, 11:27

Intimação Efetivada

05/10/2018, 10:29

Juntada de Documento

05/10/2018, 09:02

Certidão Expedida

01/10/2018, 10:00

Certidão Expedida

20/09/2018, 13:48

Intimação Efetivada

20/09/2018, 13:48

Intimação Efetivada

20/09/2018, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2018, 10:00

Autos Conclusos

16/05/2018, 08:34

Juntada -> Petição

15/05/2018, 17:16

Intimação Efetivada

03/05/2018, 10:42

Mandado Não Cumprido

03/05/2018, 10:41

Juntada -> Petição

22/03/2018, 18:35

Certidão Expedida

22/03/2018, 13:00

Mandado Expedido

21/03/2018, 14:22

Certidão Expedida

20/03/2018, 17:13

Certidão Expedida

14/03/2018, 14:32

Intimação Efetivada

14/03/2018, 14:32

Juntada -> Petição

13/03/2018, 16:48

Intimação Efetivada

26/02/2018, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2018, 11:29

Juntada -> Petição

02/02/2018, 14:33

Autos Conclusos

12/12/2017, 14:44

Juntada -> Petição

05/12/2017, 14:10

Certidão Expedida

30/11/2017, 13:26

Intimação Efetivada

30/11/2017, 13:26

Intimação Efetivada

14/11/2017, 15:08

Mandado Não Cumprido

14/11/2017, 15:06

Certidão Expedida

05/10/2017, 10:08

Mandado Expedido

05/10/2017, 09:11

Mudança de Classe

05/10/2017, 08:47

Certidão Expedida

04/10/2017, 16:53

Juntada -> Petição

04/10/2017, 16:49

Juntada -> Petição

06/09/2017, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2017, 00:00

Intimação Efetivada

30/08/2017, 00:00

Intimação Efetivada

30/08/2017, 00:00

Certidão Expedida

29/08/2017, 10:18

Autos Conclusos

29/08/2017, 10:18

Processo Distribuído

25/08/2017, 18:34

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:34

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:34

Processo Distribuído

14/03/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:20

Decisão

•25/03/2026, 17:27

Decisão

•13/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:43

Decisão de Pedido de Urgência

•13/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:43

Despacho

•17/10/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:36

Decisão

•22/09/2025, 17:57

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório

25/04/2025, 00:00

•24/04/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:20

Decisão

•25/03/2026, 17:27

Decisão

•13/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:43

Decisão de Pedido de Urgência

•13/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:43

Despacho

•17/10/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:36

Decisão

•22/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:50

Despacho

•24/04/2025, 16:56

Despacho

•14/11/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:37

Decisão

•30/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:45

Despacho

•06/09/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:32

Decisão

•24/02/2022, 15:35

Decisão

•14/10/2021, 18:36

Despacho

•10/09/2021, 16:51

Decisão

•19/12/2019, 11:11

Decisão

•09/10/2019, 22:51

Decisão

•18/08/2019, 10:37

Decisão

•13/05/2019, 07:36

Decisão

•20/09/2018, 10:00

Despacho

•25/02/2018, 11:29

Despacho

•30/08/2017, 00:00

Despacho

•25/08/2017, 18:34

Despacho

•25/08/2017, 18:34

Decisão

•25/08/2017, 18:34

Decisão

•25/08/2017, 18:34

Despacho

•25/08/2017, 18:34

Decisão

•25/08/2017, 18:34

Decisão

•25/08/2017, 18:34

Despacho

•25/08/2017, 18:34

Decisão

•25/08/2017, 18:34