Execução da Pena 5095482-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5095482-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal nº 5095482-65.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: M.S.C.F. Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO O Ministério Público, por sua representante legal junto ao Juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Capital, ofereceu denúncia em desfavor de M.S.C.F, nascido em 03.12.1988, imputando-lhe a prática materialmente acumulada dos crimes capitulados no artigo 150 do Código Penal, e no artigo 21 da LCP, perpetrados em contexto de violência doméstica. Consta da exordial que: “No dia 15 de fevereiro de 2024, por volta das 00h54min, na Rua 205, quadra 16, lote 16, n° 10, Setor Leste Vila Nova, CEP: 74640-090, Casa 02, nesta capital, o denunciado M.S.C.F., de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, praticou vias de fato contra sua ex-namorada E.D.A., bem como entrou clandestinamente nas dependências da casa e ali permaneceu contra sua vontade expressa. Segundo apurado, a vítima e o denunciado foram namorados, sendo que da relação adveio um filho em comum. Consta ainda que, 20 (vinte) dias antes dos fatos, M.S. invadiu a residência de E., azo em que a vítima acionou a Polícia Militar, todavia, o denunciado se evadiu do local, ocasião em que a vítima não registrou os fatos. No dia e horário dos fatos, o denunciado empurrou o portão e invadiu a residência da vítima, oportunidade em que começou a bater na porta da casa. E. abriu a porta, disse que não queria M.S. no local, instante em que o denunciado desferiu um empurrão nela, passou a desferir socos contra a cabeça de E. e tentou enforcá-la, contudo, sem restar lesões corporais visíveis (Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 35/36 do PDF). Consecutivamente, o denunciado ainda ameaçou de causar mal injusto e grave em desfavor da vítima ao dizer: “que podia dar parte dele mesmo se ela saísse viva, que ele iria matá-la”. Em dado momento, a vítima e seu filho correram da residência, então, E. acionou a Polícia Militar. Após, a equipe policial compareceu no local dos fatos e realizaram a prisão do denunciado em flagrante. A vítima foi encaminhada à Delegacia especializada onde registrou os fatos, representou criminalmente em face do denunciado, solicitou Medidas Protetivas de Urgência e se submeteu ao Exame de Corpo de Delito” (mov. 68). Recebida a denúncia aos 09.04.2024 (mov.70), o acusado foi citado (mov. 73) e apresentou resposta à acusação via de defensor constituído (mov. 74). Proferido juízo negativo de absolvição sumária e acostada a folha de antecedentes criminais do acusado (mov. 105), seguiu-se à instrução probatória, que foi regularmente processualizada com a inquirição de 02 (duas) testemunhas indicadas pela acusação e com a oitiva da vítima (mov. 107 - mídia – mov. 108). Em audiência de continuação, dispensada a testemunha faltante, o réu foi interrogado (mov. 125 – mídia – mov. 127). Ofertadas as derradeiras alegações escritas (mov. 131 e 135), foi proferida, aos 18.12.2024, a sentença que, julgando procedente o pedido constante da denúncia, condenou M.S.C.F. pela prática materialmente acumulada dos crimes previstos no artigo 150, §1º, do Código Penal, e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c a Lei Maria da Penha, às penas corporais liquidadas em 08 meses e 08 dias de detenção e 24 dias de prisão simples, no regime aberto, e ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação dos danos mínimos à vítima (mov. 138). Irresignado M.S.C.F. interpôs recurso apelatório, em cujas razões pleiteia a reforma da sentença para se ver absolvido, certo da fragilidade da prova produzida, baseada exclusivamente na palavra da vítima. Sustenta, ainda, não ter havido violação de domicílio, uma vez que tinha as chaves da residência, e que as “supostas agressões não deixaram marcas”. Ao final requer a “extinção da punibilidade do acusado”, notadamente em razão da retratação da vítima (mov. 143). As contrarrazões ministeriais foram pelo desprovimento do recurso (mov. 150), mesmo sentido em que manifestou o nobre Procurador de Justiça, Dr. Aylton Flávio Vechi (mov.159). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso apelatório interposto por M.S.C.F. em desprestígio da sentença que o condenou pela prática materialmente acumulada dos crimes previstos no artigo 150, §1º, do Código Penal, e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c a Lei Maria da Penha, às penas corporais liquidadas, respectivamente, em 08 meses e 08 dias de detenção e 24 dias de prisão simples, no regime aberto, e ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação dos danos mínimos à vítima (mov. 138). Nas razões pleiteia a reforma da sentença para se ver absolvido, certo da fragilidade da prova produzida, baseada exclusivamente na palavra da vítima. Sustenta, ainda, não ter havido violação de domicílio, uma vez que tinha as chaves da residência, e que as “supostas agressões não deixaram marcas”. Ao final requer a “extinção da punibilidade do acusado”, notadamente em razão da retratação da vítima (mov. 143). Em proêmio impende destacar que, na linha do entendimento esposado pelo nobre parecerista, não se há que cogitar de extinção da punibilidade do réu, vez que a vítima retratou-se unicamente do crime de ameaça, pelo qual sequer foi denunciado, azo em que reiterou não ter permitido a sua entrada em sua residência e que ele a agrediu fisicamente (mov. 40, arq. 2, f. 6), sendo certo que as condutas subsomem-se nos tipos do artigos 150 do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, crimes de ação pública incondicionada. Lado outro, tem-se por improcedentes as razões invocadas na insurgência para ver M.S.C.F. absolvido porquanto, da análise do conteúdo material do processo, infere-se que a materialidade do crime está positivada no inquérito policial nº 269/2024 e no auto de prisão em flagrante, emergindo a autoria dos crimes de violação de domicílio e de vias de fato atribuídos a M.S. dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, posteriormente judicializados, em especial da palavra da vítima que, em crimes dessa natureza, possui relevante valor probatório, mormente quando roborada pela prova testemunhal colhida, como no caso em apreço. Como reiteradamente decidido, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC. nº 615.661/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe. de 30.11.2020)” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 834.729/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. De 15.08.2023). Entretanto, também é de sabença comum que o “valor probante diferenciado” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 1.495.616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe. de 23.08.2019) conferido à palavra de vítima nos crimes e contravenções praticados à clandestinidade e no âmbito de violência doméstica, máxime a sua condição de “prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no AREsp. n° 864.133/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro DJe. de 01.08.2017), está condicionado a duas circunstâncias cumulativas, a saber: (1ª) firmeza e coerência, ou seja, ausência de vacilações e/ou contradições, na versão narrada pela ofendida; e (2ª) lastro de convencimento, ou seja, conciliação das declarações da vítima com os demais elementos informativos e probatórios coletados nas fases investigatória e jurisdicionalizada. No caso em apreço, verifica-se que a ocorrência do fato é incontroversa, uma vez que o próprio acusado, não obstante as justificativas apresentadas, admitiu que, no dia dos fatos, entrou na residência da vítima utilizando-se de uma chave que possuía, e que, em dado momento, segurou o pescoço de E.D.A, atribuindo a ação, contudo, ao fato de estar embriagado. De acordo com M., “alguns dos fatos são verdadeiro; que nesse dia era véspera de carnaval, quarta feira de cinzas e o local que trabalhava estava fechado; que saiu para beber com um colega de trabalho, que foram parar lá na fama; que seu dinheiro acabou e a bateria do celular descarregou; que falou para o amigo que iria para a casa da ex-esposa para carregar o celular; que ainda tinha a chave da casa; que chegou e abriu o portão; que a ofendida viu que estava alcoolizado; que não é falando em sua defesa, mas que a vítima é muito ignorante; que a vítima começou a lhe agredir e nesse momento falou para a mesma que realizaria o sonho dela que era de vê-lo preso; que a ofendida saiu da casa com a criança; que dormiu e acordou com a polícia lhe levando; que estava embriagado, que entrou naturalmente na casa; que a vítima consentiu com a sua entrada; que dias antes do fato foi até a casa da ofendida e a mesma lhe agrediu com uma cadeirada, que a mesma depois pagou um MotoUber para levado embora; que voltou na casa da vítima sem intenção de brigar; que hoje só falam sobre o filho; que chegou a pegar no pescoço da vítima e a fazer a ameaça, que realizou o sonho da ofendida que era de lhe ver preso; que estava embriagado” (mov. 125-grifei) A versão verídica e as circunstâncias fáticas que permearam as condutas antinormativas a ele atribuídas, contudo, foram esclarecidas pela vítima ao prestar declarações na fase informativa, as quais foram ratificadas no juízo de instrução, onde narrou, de forma coerente, a violação de seu domicílio e as ameaças sofridas. E.D.A. contou à autoridade policial que “foi namorada do conduzido e na relação foi gerado um filho; que há 20 dias o conduzido invadiu a residência e ela noticiou a Polícia Militar, mas não foram a Delegacia de Polícia, pois o agressor escapou da abordagem; que o conduzido invadiu a residência em tomo das 01:00 hora dessa madrugada, quando ele bateu na porta; que o conduzido segurou e apertou o pescoço da vítima, esganando-a, bem como a jogou e desferiu socos no rosto da declarante e continuou segurando a vítima(…); que noticiou a violência a Polícia Militar e policiais compareceram no local, submetendo o conduzido a abordagem; que representa criminalmente contra o conduzido (…), que solicita as medidas protetivas contra o conduzido” (mov. 40, arq, 1, f. 8 - grifei). Em juízo, em linha de coerência com as declarações prestadas na fase extrajudicial, a vítima E.D.A., reiterou, de maneira firme e concatenada, as declarações adredemente prestadas, no sentido de que “já estava dormindo quando o acusado entrou; que falou para o denunciado não entrar e ele entrou; que esqueceu de colocar o cadeado no portão; que pensou que o réu nunca mais ia aparecer; que começou a briga, que o acusado avançou em cima dela e ela foi para cima dele também, que não deixaria ele lhe bater; que levou um empurrão e um soco no pescoço; que se defendeu, que pegou o neném e saiu correndo (…); que foi até a praça e ligou para a polícia; que a entrada do acusado foi sem a sua permissão; que quando abriu a porta o denunciado entrou, que pensou que o mesmo só queria conversar; que depois da briga saiu de casa e o réu ficou lá; que deixou bem claro que não queria que o acusado entrasse; que até hoje deixa claro que se não for para ajudar, atrapalhar também não vai mais; que não ficou afetada moralmente; que não perdeu o trabalho e nem fez terapia; que o denunciado não morava em sua casa, que o mesmo nunca quis nada da vida; que depois dos fatos o réu não lhe perturbou mais” (mov. 107 – destaquei). Além da palavra da vítima e da confissão qualificada do réu, não se pode ignorar as declarações prestadas pelos policiais que atenderam a ocorrência e confirmaram a presença do réu na casa, além do estado abalado em que se encontrava a vítima. De acordo com o policial militar Wilson Gonçalves da Silva, “foram chamados para atender uma ocorrência na rua; que quando chegaram a ofendida estava do lado de fora da residência, que a mesma avisou que o acusado estava dentro da casa e que tinha entrado na residência sem a sua permissão; que entraram na casa e o chamaram, que o mesmo estava dormindo; que depois levaram o denunciado para a delegacia; que a ofendida lhe falou que foi agredida; que a vítima tava abalada porque estava fora de casa; que não lembra se tinha criança com a ofendida que nunca tinha atendido o casal (...)” (mov. 107). Como visto, M. adentrou à residência da vítima, e nela permaneceu contra a sua vontade quando certo de que ali não era mais bem-vindo, e não obstante o horário impróprio (01 hora da manhã), conduta que encontra consonância com o tipo do artigo 150, § 1º, do Código Penal, não havendo que se cogitar, assim, de absolvição por insuficiência de provas. Com as devidas adequações, confiram-se os julgados. “Contendo os autos da ação penal contra o processado, respondendo por violação do art. 150, do Código Penal Brasileiro, prova da entrada desautorizada no domicílio, a adequação do fato à norma penal, crime formal, irrelevante o tempo de permanência ou a voluntariedade da retirada do local, inviável a pretensão de atipicidade da conduta, confirmada a solução condenatória da imputação” (TJGO, ApCrim 5614744-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe de 27.05.2024). “a comprovação de que réu pernoitou na casa da vítima, astuciosamente, mesmo contra a vontade expressa dela, enseja a condenação pela prática do crime de violação de domicílio qualificado, por ter ocorrido no período noturno” (TJGO, ApCrim 5143955-42.2023.8.09.0011, Rel. Des. Edson Miguel da Silva Júnior, DJe de 29.04.2024). “Dos depoimentos colhidos, restou comprovada a ocorrência do crime, uma vez que o apelante adentrou, sem autorização, à residência da vítima, que estava acompanhada de 06 (seis) crianças, e lá permaneceu, também, sem autorização dela, após as 18 h” (TJGO, ApCrim 5292196-93.2023.8.09.0160, Relª. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe de 04.03.2024). Do mesmo modo, tem-se por improcedente o pleito absolutório da contravenção penal de vias de fato a pretexto de que “as supostas lesões não deixaram marcas”, porque é justamente este fato que o diferencia do crime de lesão corporal. No caso em apreço ressoa evidente que as ações praticadas pelo apelante contra a vítima consubstanciam-se perfeitamente no delito de vias de fato, uma vez que houve violência física à pessoa, contudo sem a produção de lesões. “Na espécie, a violência doméstica praticada não resultou em ofensa à integridade física da vítima, resultado naturalístico previsto para o delito de lesão corporal, de modo que, ausente a elementar do crime material, é imperiosa a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato” (TJGO, ApCrim 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, DJe de 20.03.2024). Note-se, por oportuno, que “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - prestígio à teoria da actio libera in causa -, de sorte que tal alegação não tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente” (TJGO, ApCrim 5581897-86.2020.8.09.0160, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe de 18.03.2024). Destarte, impõe-se referendar o juízo condenatório expresso na sentença, quanto a subsunção da conduta de M.S.C.F. no tipo do artigo 150, §1º, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenção Penal. Com relação às reprimendas, a despeito de não terem sido objeto de irresignação, observa-se que: 1) as penas-base foram recrudescidas de 02 meses e 08 dias para o delito de violação de domicílio, e de 09 dias para o de vias de fato, ante a correta negativação do vetor relativo às circunstâncias, visto que o réu estava embriagado quando adentrou de madrugada na residência da vítima e que agrediu a vítima na presença do filho do casal, sendo certo que o aumento para o vetor negativado (de 1/8 sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 764.303/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. De 9.3.2023) não destoa daqueles tidos como razoáveis pelo STJ; 2) na segunda fase, foi feita a compensação entre a confissão e a agravante prevista no artigo 65,III, “a” dom Código Penal e 3) que foram liquidadas, definitivamente, ante a inexistência de causa de aumento ou de diminuição a ser computada, e já considerado o concurso material de crimes, em 08 meses e 08 dias de detenção, e 24 dias de prisão simples, no regime aberto, não havendo qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a sua modificação. Do mesmo modo, apesar de não ter sido questionado, deve ser mantido o valor fixado a título de reparação dos danos mínimos causados à vítima, porque, além de decorrer de norma cogente (artigo 387 do CPP) e de ter havido pedido expresso na exordial acusatória, é cediço que, “em se tratando de violência doméstica contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria condição de vítima de delito praticado no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, dispensada dilação probatória para sua configuração” (TJGO, ApCrim 5160868-47.2021.8.09.0051, Rel. Desª Lília Mônica de Castro Borges Escher, DJe de 23.01.2023), e que o valor fixado na sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) guarda proporcionalidade com os fatos e com a reprimenda fixada, sendo possível o parcelamento junto ao Juízo da Execução. Ante o exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 6 Apelação Criminal nº 5095482-65.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: M.S.C.F. Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AGRAVADO E VIAS DE FATO, PERPETRADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que cogitar de extinção da punibilidade do réu, vez que a vítima retratou-se unicamente do crime de ameaça, pelo qual sequer foi denunciado, sendo certo que as demais condutas a ele atribuídas subsomem-se nos tipos do artigos 150, §1º, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos de ação pública incondicionada. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA. 2) Inviável o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas quando comprovado, pelos elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, posteriormente judicializados, em especial pela palavra da vítima, roborada pela confissão qualificada do réu, que este, consciente e voluntariamente, durante a madrugada, adentrou, e permaneceu, na residência da vítima contra a sua vontade, azo em que ainda lhe agrediu com socos e enforcamento, sem contudo deixar lesões, condutas que se subsomem aos tipos do artigo 150, §1º, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5095482-65.2024.8.09.0051 em que é apelante M.S.C.F. e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AGRAVADO E VIAS DE FATO, PERPETRADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que cogitar de extinção da punibilidade do réu, vez que a vítima retratou-se unicamente do crime de ameaça, pelo qual sequer foi denunciado, sendo certo que as demais condutas a ele atribuídas subsomem-se nos tipos do artigos 150, §1º, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos de ação pública incondicionada. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA. 2) Inviável o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas quando comprovado, pelos elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, posteriormente judicializados, em especial pela palavra da vítima, roborada pela confissão qualificada do réu, que este, consciente e voluntariamente, durante a madrugada, adentrou, e permaneceu, na residência da vítima contra a sua vontade, azo em que ainda lhe agrediu com socos e enforcamento, sem contudo deixar lesões, condutas que se subsomem aos tipos do artigo 150, §1º, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Averbação de custas finais

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

Guia de Execução Definitiva - Assinada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIO SERGIO CARDOSO FERREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 14:07:36))

Intima-se a Defesa para pagamento de Custas Finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIO SERGIO CARDOSO FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cálculo de Custas

Minuta - Guia de Execução Definitiva - Ag. assinatura

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2025 16:50:34))

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